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SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SINDICATO ENT MANTE ESTAB ENSINO SUPERIOR EST SAO PAULO , CNPJ n. 49.343.874/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIA MARIA TEIXEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS PROFESSORES NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cândido Mota/SP, Cruzália/SP, Emilianópolis/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pacaembu/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Platina/SP, Pracinha/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Quatá/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Sandovalina/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP e Teodoro Sampaio/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

O percentual de reajuste salarial para o ano de 2024, que incidirá sobre as remunerações devidas em 1º de setembro de 2023, será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovado pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

A Participação nos Lucros ou Resultados ou Abono Especial para o ano de 2024 será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovada pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

As compensações advindas de eventuais antecipações salariais concedidas no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, serão negociadas entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovadas pelas respectivas assembleias, constarão de termo aditivo à presente norma coletiva.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

A remuneração mensal do PROFESSOR é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade.

O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º da CLT).

O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49).

A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos.

Parágrafo único - A remuneração adicional do PROFESSOR pelo exercício concomitante de função não docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a MANTENEDORA e o PROFESSOR que aceitar o cargo. 

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, considerando que sábado é dia útil, conforme Instrução Normativa número 01 do MTE, de 7/11/1989.

Parágrafo único - O não pagamento dos salários e da gratificação natalina nos prazos legais obriga a MANTENEDORA a pagar multa diária, em favor do PROFESSOR, no valor de 1/50 (um cinquenta avos) de seu salário mensal.

A MANTENEDORA deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, até a data do pagamento da remuneração mensal, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) identificação da MANTENEDORA e do estabelecimento de ensino; b) a identificação do PROFESSOR; c) a denominação da categoria e, se houver, faixas salariais diferenciadas, inclusive aquelas definidas em eventual plano de carreira da Instituição; d) o valor da hora-aula; e) a carga horária semanal; f) a hora-atividade; g) outros eventuais adicionais, inclusive o adicional por tempo de serviço, caso exista; h) descanso semanal remunerado; i) as horas extras realizadas; j) o valor do recolhimento do FGTS; k) desconto previdenciário; e l)  outros descontos.

DESCONTOS SALARIAIS

O desconto do PROFESSOR em folha de pagamento somente poderá ser realizado mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidades associativas ou outras que constem da sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.

Parágrafo único – Encontra-se na entidade sindical, à disposição da MANTENEDORA, devendo ser a ela encaminhada, quando solicitada formalmente, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro – Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo segundo – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes:

   a) da substituição temporária de outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a MANTENEDORA e o PROFESSOR que aceitar realizá-la;

   b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto;

   c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram;

   d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e a MANTENEDORA;

   e) do comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo terceiro – A participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da MANTENEDORA, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR mediante documento firmado, será remunerada como aula ou hora normal, acrescida de DSR.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 (vinte e duas) horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora-aula.

OUTROS ADICIONAIS

Fica mantido o adicional de 5% (cinco por cento) a título de hora-atividade, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo PROFESSOR, fora do estabelecimento de ensino, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na sua correção.

Quando o PROFESSOR desenvolver suas atividades a serviço da mesma MANTENEDORA em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o PROFESSOR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação no pagamento do adicional.

Parágrafo primeiro - Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do PROFESSOR, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no caput, obrigando-se a MANTENEDORA a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, ao PROFESSOR, no ato da transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo segundo - Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao PROFESSOR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

Parágrafo terceiro – Caso a MANTENEDORA desenvolva atividade acadêmica em municípios considerados conurbados, poderá solicitar isenção do pagamento do adicional determinado no caput, desde que encaminhe material comprobatório ao SEMESP, para análise e deliberação do Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos, previsto na presente Convenção.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

A – Programa de Capacitação do PROFESSOR

Todo PROFESSOR tem direito a bolsa de estudo integral, incluindo matrícula, em cursos de graduação, seqüenciais e pós-graduação existentes e administrados pela MANTENEDORA que o emprega, observado o que segue:

Parágrafo primeiro – A MANTENEDORA está obrigada a conceder, no máximo, duas bolsas de estudo, sendo que, nos cursos de graduação e sequenciais, não será possível que o PROFESSOR conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo segundo – A bolsa de estudo integral em cursos de pós-graduação ou especialização existentes e administrados pela MANTENEDORA é válida exclusivamente para o PROFESSOR, em áreas correlatas às disciplinas por ele ministradas na Instituição de Ensino e que visem a capacitação docente, respeitados os critérios de seleção exigidos para ingresso no mesmo e obedecerão às seguintes condições:

a)   nos cursos stricto sensu ou de especialização que fixem um número máximo de alunos por turma, são limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas.

b)   nos cursos de pós-graduação lato sensu não haverá limites de vagas, porém será observado o disposto na alínea “a” deste item, caso a estrutura do curso torne necessária a limitação do número de alunos.

Parágrafo terceiro – O direito à bolsa de estudo passa a vigorar ao término do contrato de experiência, cuja duração não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias, conforme parágrafo único do artigo 445 da CLT.

Parágrafo quarto – A bolsa de estudo será mantida quando o PROFESSOR estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença mediante anuência da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cláusula Licença sem Remuneração.

Parágrafo quinto – O PROFESSOR que for reprovado no período letivo perderá o direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograr aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade do PROFESSOR, arcando o mesmo com o seu custo.

Parágrafo sexto – No caso de dispensa imotivada do PROFESSOR, o mesmo continuará a usufruir a gratuidade integral até o final do ano letivo, arcando tão somente com as disciplinas cursadas em regime de dependência.

B – Programa de Inclusão, Capacitação para Filhos, Dependentes Legais e Estudantes

Os filhos ou dependentes legais do PROFESSOR, aqui denominados dependentes beneficiários têm direito a usufruir gratuidades integrais, sem qualquer ônus, nos cursos de graduação ou sequenciais existentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o PROFESSOR trabalha, observado o disposto nos parágrafos a seguir:

Parágrafo primeiro – Os dependentes beneficiários têm direito a usufruir as gratuidades integrais, nas condições definidas no caput, observada a limitação de duas bolsas de estudo por PROFESSOR.

Parágrafo segundo – Os dependentes beneficiários, concluintes de curso de graduação ou sequencial, não poderão obter nova concessão de gratuidade em um desses cursos, na mesma Instituição de Ensino Superior mantida.

Parágrafo terceiro – Para a concessão das gratuidades integrais aos dependentes beneficiários, a MANTENEDORA não poderá fazer qualquer outra exigência a não ser o comprovante de aprovação no processo seletivo da IES mantida e a observância dos preceitos estabelecidos nesta cláusula.

Parágrafo quarto – Terão direito a usufruir as bolsas integrais de estudo, os dependentes beneficiários reconhecidos pela Legislação do Imposto de Renda, ou que estejam sob a sua guarda judicial e vivam sob sua dependência econômica, devidamente comprovada.

Parágrafo quinto – Os filhos do PROFESSOR terão direito ao benefício de bolsas de estudo integrais, sem qualquer ônus, desde que não tenham 25 (vinte e cinco) anos completos ou mais na data da efetivação da matrícula no curso superior.

Parágrafo sexto – As gratuidades integrais serão mantidas aos dependentes beneficiários quando o PROFESSOR estiver licenciado para tratamento de saúde ou mediante anuência da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cláusula Licença sem remuneração da presente Convenção.

Parágrafo sétimo – No caso de falecimento do PROFESSOR, os dependentes beneficiários continuarão a usufruir as gratuidades integrais até o final do curso, arcando tão somente com as disciplinas cursadas em regime de dependência.

Parágrafo oitavo – No caso de dispensa imotivada do PROFESSOR, os dependentes beneficiários continuarão a usufruir as gratuidades integrais até o final do ano letivo, arcando tão somente com as disciplinas cursadas em regime de dependência.

Parágrafo nono – Os dependentes beneficiários que forem reprovados no período letivo perderão o direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação naquele período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade dos dependentes beneficiários, que deverão arcar com seu custo.

Parágrafo dez – Para usufruir as gratuidades integrais dos dependentes beneficiários, não se poderá exigir do PROFESSOR pagamento algum, a qualquer título, nem mesmo condicionar a concessão do benefício à associação, sindicalização ou filiação.

AUXÍLIO SAÚDE

15A. Assistência médico-hospitalar COM COPARTICIPAÇÃO

Nos limites estabelecidos nesta cláusula, a MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus PROFESSORES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços de saúde e hospitais próprios ou conveniados.

15A1. Valor da coparticipação

Nesta modalidade, o PROFESSOR arcará com parte do custo de consultas, exames laboratoriais e ambulatoriais ou hospitalares considerados "simples", até o limite de 30% (trinta por cento) dos valores fixados nas tabelas de remuneração, conforme estabelecido no contrato firmado entre a MANTENEDORA e a operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, não estando incluídos na coparticipação os procedimentos realizados em internações hospitalares. O pagamento do PROFESSOR pela coparticipação será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

15A2. Data da alteração da modalidade

Durante a vigência da presente Convenção, a MANTENEDORA poderá optar por migrar para o plano de assistência médica na modalidade coparticipação, somente na data de renovação do contrato firmado com a atual operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, ou na data da contratação de outra operadora, datas essas denominadas de “aniversário do plano”.

15A3. Valor da contribuição

Além da coparticipação nos procedimentos médicos acima descritos, o PROFESSOR poderá, a critério da MANTENEDORA, respeitados os parágrafos desta cláusula, contribuir mensalmente com um valor máximo definido pela seguinte fórmula:

C=V.(1+B%)- 90%.{V.(1+A%)}

sendo:

C =  valor (em reais) da contribuição mensal do PROFESSOR;

V= valor (em reais) total mensal da assistência médica (soma da parcela paga pela MANTENEDORA com a parcela paga pelo PROFESSSOR) no mês anterior ao “aniversário do plano”;

B% = percentual de reajuste definido pela operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, com base, entre outros fatores, no índice de sinistralidade do grupo;

A% = percentual de reajuste definido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – para planos médico-hospitalares contratados por pessoa física.

O pagamento da contribuição do PROFESSOR será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

15A4. Comunicação

A MANTENEDORA que optar por esta modalidade deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a empresa de assistência médica ou de seguro saúde que estabeleceu a modalidade de coparticipação e/ou o percentual de reajuste definido pela sinistralidade do grupo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do “aniversário do plano”, para que a Comissão Permanente de Negociação, definida na presente Convenção tome ciência das alterações contratuais e delibere pela validação ou não da alteração do valor de contribuição do PROFESSOR, conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – Na modalidade de COPARTICIPAÇÃO, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

I. Abrangência

A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o PROFESSOR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

II. Coberturas mínimas

II.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

II.2 Consultas

II.3 Prazo de internação de 365 dias por ano, tanto para internações em quartos, quanto em UTI/CTI.

II.4 Parto,independentemente do estado gravídico.

II.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

II.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

III. Carência

Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

IV. Professor ingressante

Não haverá carência para o PROFESSOR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.

Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde, seguro-saúde ou convênios contratados ou concedidos durante a vigência da cláusula Assistência médico-hospitalar da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de fevereiro de 2024, serão mantidos pelas MANTENEDORAS até o “aniversário do plano” ou até a data de eventual rescisão contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a MANTENEDORA continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o PROFESSOR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quarto – Fica facultado ao PROFESSOR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única Instituição de Ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como PROFESSOR. É necessário que o PROFESSOR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do pagamento, para que a MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo quinto – Caso o PROFESSOR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de assistência médico-hospitalar, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o PROFESSOR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar o PROFESSOR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do “aniversário do plano”, sua opção por migrar para o plano de assistência médica na modalidade coparticipação. Caso o PROFESSOR não tenha interesse em permanecer no plano de assistência médica nessa modalidade, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a comunicação da MANTENEDORA.

15B. Assistência médico-hospitalar sem coparticipação

Nos limites estabelecidos nesta cláusula, a MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus PROFESSORES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços de saúde e hospitais próprios ou conveniados.

15B1. Valor da contribuição

O PROFESSOR poderá, a critério da MANTENEDORA, respeitados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, contribuir mensalmente com 10% (dez por cento) do valor pago à operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde. O pagamento da contribuição do PROFESSOR será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

15B2. Comunicação

A MANTENEDORA deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a empresa de assistência médica ou de seguro saúde que definiu o percentual de reajuste, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do “aniversário do plano”, para que a Comissão Permanente de Negociação, definida na presente Convenção tome ciência da opção pela manutenção das condições atuais, SEM COPARTICIPAÇÃO, e/ou da alteração do valor de contribuição do PROFESSOR, conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – Qualquer que seja a modalidade, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

I. Abrangência

A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o PROFESSOR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

II. Coberturas mínimas

II.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

II.2 Consultas

II.3 Prazo de internação de 365 dias por ano, tanto para internações em quartos, quanto em UTI/CTI.

II.4 Parto,independentemente do estado gravídico.

II.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

II.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

III. Carência

Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

IV. Professor ingressante

Não haverá carência para o PROFESSOR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.

Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde, seguro-saúde ou convênios contratados ou concedidos durante a vigência da cláusula Assistência médico-hospitalar da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de fevereiro de 2024, serão mantidos pelas MANTENEDORAS até o “aniversário do plano” ou até a data de eventual rescisão contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a MANTENEDORA continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o PROFESSOR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quarto – Fica facultado ao PROFESSOR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única Instituição de Ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como PROFESSOR. É necessário que o PROFESSOR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data do pagamento, para que a MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo quinto – Caso o PROFESSOR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o PROFESSOR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar ao PROFESSOR o “aniversário do plano”, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o PROFESSOR não tenha interesse em permanecer no plano de assistência médica oferecido, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a comunicação da MANTENEDORA. 

AUXÍLIO CRECHE

É obrigatória a instalação de local destinado a guarda de crianças de até seis meses, quando a MANTENEDORA mantiver contratada, em jornada integral, pelo menos trinta funcionárias com idade superior a 16 anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º da CLT e Portarias MTE nº 3296 de 3/9/1986 e Portaria MTP nº 671 de 08/11/2021) ou, ainda, a celebração de convênio com entidade de idoneidade reconhecida.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

A MANTENEDORA não poderá contratar PROFESSOR cuja remuneração mensal ou o valor da hora-aula seja inferior ao valor da remuneração mensal ou da hora-aula mínima dos PROFESSORES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da MANTENEDORA.

Parágrafo único – Ao PROFESSOR admitido após 1º de março de 2024 será concedido o mesmo percentual de reajuste e aumento salarial estabelecido na presente norma coletiva.

O PROFESSOR que for readmitido até doze meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.

A MANTENEDORA está obrigada a promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus PROFESSORES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.

Parágrafo único – É obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho das mudanças provocadas por ascensão ou alteração de titulação, decorrentes e previstas em plano de carreira.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Ao Professor demitido sem justa causa, a MANTENEDORA garantirá:

a)   no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, as remunerações mensais integrais até o dia 30 de junho;

b)   no segundo semestre, as remunerações mensais integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 5º.

Parágrafo primeiro - Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que, na data da comunicação da dispensa, contar com menos de 18 (dezoito) meses de serviço prestado à MANTENEDORA, ressalvado o parágrafo 5º desta cláusula.

Parágrafo segundo – No caso de demissões efetuadas no final do primeiro semestre letivo, para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do segundo semestre, a MANTENEDORA deverá observar as seguintes disposições:

a)   com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das férias;

b)   sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início das férias, ainda que as férias tenham seu início programado para o mês de julho, obedecendo ao que dispõe a cláusula Férias desta norma coletiva.

Parágrafo terceiro - No caso de demissões efetuadas no final do segundo semestre letivo, para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do primeiro semestre do ano seguinte, a MANTENEDORA deverá observar as seguintes disposições:

a)   com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de trinta dias do início do recesso escolar;

b)   sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início do recesso escolar.

Parágrafo quarto – Os calendários dos cursos, definindo o início e término dos semestres letivos de 2024, além dos respectivos períodos de férias e recesso escolar, deverão ser enviados à entidade sindical até 15 (quinze) dias após a assinatura da presente Convenção.

Parágrafo quinto - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a MANTENEDORA pagará, independentemente do tempo de serviço do professor, valor correspondente à remuneração devida até o dia 18 de janeiro, inclusive, do ano subsequente, respeitado o pagamento mínimo de 30 (trinta) dias, a título de férias escolares, para efeito do que define a Súmula 10 do Egrégio TST, ressalvados os contratos de experiência e por prazo determinado, estes últimos válidos somente nos casos de substituição temporária, conforme o disposto na alínea a) do parágrafo 2º da cláusula Horas extras da presente Convenção.

Parágrafo sexto – Na vigência da presente Convenção os PROFESSORES serão remunerados a partir da data de início de suas atividades na MANTENEDORA, incluindo o período de planejamento escolar.

Parágrafo sétimo - As remunerações complementares previstas nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do professor, não havendo projeção do aviso prévio para efeito de pagamento de garantia semestral de salário.

Parágrafo oitavo – No caso de demissões efetuadas no final do ano letivo, o PROFESSOR receberá o aviso prévio, o recesso ou férias escolares, conforme o que estabelece a Súmula 10 do Egrégio TST, as indenizações por dispensa imotivada estabelecidas nesta Convenção e as demais verbas rescisórias legais.

O PROFESSOR demitido sem justa causa, além das indenizações previstas na cláusula Garantia Semestral de Salários desta Convenção, terá direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei nº 12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma, ressaltando que não há cumulatividade entre a lei e a previsão contida nesta norma coletiva.

Parágrafo primeiro – Caso o PROFESSOR tenha, à data do desligamento, no mínimo cinquenta anos de idade e conte com pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA, terá direito ainda a receber aviso prévio adicional indenizado de 15 (quinze) dias.

Parágrafo segundo – Não terá direito à indenização assegurada no parágrafo primeiro o PROFESSOR que na data de admissão na MANTENEDORA contar com mais de cinquenta anos de idade.

Parágrafo terceiro – O aviso prévio, quando trabalhado, será de 30 (trinta) dias, com as reduções previstas no artigo 488 da CLT. O adicional de três dias por ano trabalhado,  na forma do caput, será sempre indenizado na rescisão contratual.

O PROFESSOR que no final do segundo semestre letivo comunicar sua demissão até o dia que antecede o início do recesso escolar, será dispensado do cumprimento do aviso prévio e terá direito a receber, como indenização, a remuneração até o dia 18 de janeiro do ano subsequente, independentemente do tempo de serviço na MANTENEDORA.

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, a MANTENEDORA está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, fica descaracterizada a justa causa.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

Sempre que solicitada, a MANTENEDORA deverá fornecer ao PROFESSOR atestado de afastamento e salário (AAS), previsto na legislação previdenciária.

A MANTENEDORAdeve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio.

O atraso na homologação obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal, até o cumprimento da obrigação.

Parágrafo primeiro – A homologação da rescisão contratual deve ser feita obrigatoriamente com a assistência da entidade sindical respectiva que a realizará sem nenhum ônus ao PROFESSOR ou à MANTENEDORA.

Parágrafo segundo – A assistência nas homologações das rescisões contratuais será feita na forma presencial ou remota, devendo a MANTENEDORA informar-se junto à entidade sindical, acerca dos procedimentos e diretrizes por ela definida, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I.

Parágrafo terceiro – A entidade sindical poderá convocar o PROFESSOR presencialmente, para fornecer as informações e entregar a documentação legal referente à homologação da sua rescisão contratual, ainda que a conferência dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a partir da documentação solicitada, seja feita na modalidade remota.

Parágrafo quarto – A MANTENEDORA estará dispensada de cumprir o que estabelece esta cláusula, caso a entidade sindical não ofereça condições de homologar as rescisões dos contratos de trabalho na forma aqui definida, ou de vir a abdicar temporária ou definitivamente do direito de assistir o PROFESSOR nas homologações das rescisões contratuais.

Parágrafo quinto – A MANTENEDORA deverá agendar junto à entidade sindical, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I, as datas das homologações das rescisões dos contratos de trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias da abertura da respectiva agenda da entidade, encaminhando os documentos rescisórios legais solicitados e os e-mails (endereços eletrônicos) e telefones de contato dos PROFESSORES desligados, por pedido de demissão ou por iniciativa da MANTENEDORA, estando desobrigada de pagar a multa definida no caput, quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade.

Parágrafo sexto– Caberá à entidade sindical manifestar-se sobre os documentos enviados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, ou a partir do retorno do período de recesso ou férias coletivas, conforme consta no Anexo I, confirmando a homologação ou solicitando informações adicionais. Na hipótese de a entidade sindical não se manifestar neste prazo, restará presumida a concordância com os termos da rescisão do contrato.

Parágrafo sétimo – A entidade sindical está obrigada a fornecer comprovante de recebimento dos documentos rescisórios solicitados, no período definido no parágrafo quinto.

Parágrafo oitavo – Quando o aviso prévio for indenizado, a MANTENEDORA deverá anotar na CTPS, na página relativa ao contrato de trabalho, o último dia do aviso prévio projetado. A data de afastamento deverá constar do TRCT e da página de “anotações gerais” da CTPS, como o último dia efetivamente trabalhado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 do TST, da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010 do MTE e da Portaria MTP nº 671 de 08/11/2021.

Parágrafo nono – Para as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a entidade sindical somente poderá solicitar a apresentação dos documentos e informações estritamente previstos na legislação. Na modalidade remota, tais documentos deverão ser encaminhados pelos endereços eletrônicos e contatos disponibilizados no Anexo I, no período definido no parágrafo quinto.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE MÃE

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

Será garantida ao PROFESSOR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional a permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava. Nessa situação o PROFESSOR estará obrigado a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissional.

Parágrafo único – O período de estabilidade do PROFESSOR que estiver participando de processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos PROFESSORES acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos PROFESSORES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Parágrafo único – São consideradas doenças graves ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação grave por radiação.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica assegurado ao PROFESSOR que comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – A garantia de emprego é devida ao PROFESSOR que estiver contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos.

Parágrafo segundo – A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o PROFESSOR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a referida documentação seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo terceiro – O contrato de trabalho do PROFESSOR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pela entidade sindical ou por pedido de demissão.

Parágrafo quarto – Havendo acordo formal entre as partes, o PROFESSOR poderá exercer outra função, inerente ao magistério, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto – O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Para garantir a estabilidade prevista nesta cláusula, o PROFESSOR deverá encaminhar à MANTENEDORA, dentro da prorrogação prevista no parágrafo 2º, documentação que demonstre a tramitação do processo que atesta o tempo de serviço.

ESTABILIDADE ADOÇÃO

Nos termos da Lei 12.873, de 25/10/2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias à PROFESSORA ou PROFESSOR que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fizer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo primeiro – Não poderá ser concedido benefício a mais de um empregado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que cônjuges ou companheiros que estejam submetidos ao regime próprio da Previdência Social.

Parágrafo segundo – Fica garantida a estabilidade no emprego ao PROFESSOR ou à PROFESSORA adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

O PROFESSOR não poderá ser transferido de uma disciplina para outra, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos.

Parágrafo primeiro – Como exceção ao disposto no caput, a hora-aula poderá ter a duração de sessenta minutos nos cursos tecnológicos, desde que tenham sido autorizados ou reconhecidos com essa determinação expressa e cujos PROFESSORES desses cursos tenham sido contratados nessa condição.

Parágrafo segundo – As MANTENEDORAS de Instituições de Ensino que possuem cursos tecnológicos nas condições definidas no parágrafo 1º desta cláusula deverão apresentar à Comissão Permanente de Negociação definida na presente Convenção, até o dia 15 de agosto de 2024, a documentação de autorização ou reconhecimento do curso com a determinação expressa de hora-aula com duração de 60 (sessenta) minutos sob pena de, em não o fazendo, estar sujeita à majoração do valor do salário-aula de acordo com o que estabelece o parágrafo quarto desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Caso a Comissão Permanente de Negociação delibere não ter havido determinação expressa do Ministério da Educação para que a duração da hora-aula dos cursos tecnológicos seja de 60 (sessenta) minutos, a MANTENEDORA deverá majorar o salário-aula de acordo com o que estabelece o parágrafo quarto desta cláusula.

Parágrafo quarto – Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitado o limite previsto no caput desta cláusula, a MANTENEDORA deverá acrescer ao salário-aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.

Poderá ser flexibilizada a carga horária do PROFESSOR entre jornadas no exercício da função docente e/ou concomitante com a atividade administrativa, não havendo assim pagamento, no intervalo, de horas-aulas e salários, se o PROFESSOR não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não contínuas, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto nas cláusulas Redução de carga horária por extinção de disciplina classe ou turma e Redução de carga horária por diminuição do número de alunos matriculados da presente Convenção, ou ainda, quando ocorrer por iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo primeiro – Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Parágrafo segundo – Atividades administrativas, não inerentes ao trabalho docente, de duração temporária e determinada, poderão ser regulamentadas por contrato entre as partes, contendo a caracterização da atividade, o início e a previsão do término.

Parágrafo terceiro – A MANTENEDORA não poderá reduzir o valor da hora-aula dos contratos de trabalho vigentes, ainda que venha a instituir ou modificar plano de carreira.

Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente ou por dispositivo regimental devidamente aprovado por órgão colegiado da Instituição de Ensino, o PROFESSOR da disciplina, classe ou turma deverá ser comunicado da redução da sua carga horária, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do período letivo e terá prioridade para preenchimento de vaga existente em outra classe ou turma ou em outra disciplina para a qual possua habilitação legal.

Parágrafo primeiro –O PROFESSOR deverá manifestar por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação da MANTENEDORA, a não aceitação da transferência de disciplina ou de classe ou turma ou da redução parcial de sua carga horária. A ausência de manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua aceitação.

Parágrafo segundo –Caso o PROFESSOR não aceite a transferência para outra disciplina, classe ou turma ou a redução parcial de carga horária, a MANTENEDORA deverá manter a carga horária semanal existente ou proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Na ocorrência de diminuição do número de alunos matriculados que venha a caracterizar a supressão de turmas, curso ou disciplina, o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária no período compreendido entre o primeiro dia de aula e o último dia da segunda semana de aula do período letivo.

Parágrafo primeiro - O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da redução parcial de carga horária no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a comunicação da MANTENEDORA. A ausência de manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua não aceitação.

Parágrafo segundo - Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária, deverá formalizar documento junto à MANTENEDORA e, em não aceitando, a MANTENEDORA deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Parágrafo terceiro - Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa, o aviso prévio será indenizado, estando a MANTENEDORA desobrigada do pagamento do disposto na cláusula Garantia Semestral de Salários da presente Convenção.

Parágrafo quarto - Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados que venha a caracterizar supressão do curso, de turma ou de disciplina, a MANTENEDORA que reduzir a carga horária do PROFESSOR estará sujeita ao disposto na cláusula Garantia Semestral de Salários desta Convenção quando ocorrer a rescisão do contrato de trabalho do PROFESSOR.

FALTAS

Na ocorrência de faltas, a MANTENEDORA poderá descontar da respectiva remuneração mensal, no máximo, o número de aulas em que o PROFESSOR esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade e demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.

Parágrafo único – É da competência e de integral responsabilidade da MANTENEDORA estabelecer mecanismos de controle de faltas e de pontualidade dos PROFESSORES, conforme a legislação vigente.

Não serão descontadas, no curso de 09 (nove) dias corridos, as faltas do PROFESSOR, por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheira (o) e dependente juridicamente reconhecido.

Parágrafo único – Não serão descontadas, no curso de 3 (três) dias, as faltas do PROFESSOR por motivo de falecimento de sogra, sogro, neto, neta, irmão ou irmão.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos e simpósios serão concedidos mediante aceitação por parte da MANTENEDORA, que deverá formalizar por escrito a dispensa do PROFESSOR.

Parágrafo único - A participação do PROFESSOR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

Considera-se janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR entre duas outras aulas ministradas no mesmo turno. O pagamento das janelas é obrigatório, devendo o PROFESSOR permanecer à disposição da MANTENEDORA nesses períodos, ressalvada a aceitação pelo PROFESSOR, por meio de acordo formalizado entre as partes antes do início das aulas, quando as janelas não serão pagas.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese da ressalva supra e caso o PROFESSOR seja solicitado esporadicamente a ministrar aulas ou a desenvolver qualquer outra atividade inerente ao magistério, no horário de janelas não pagas, essas atividades serão remuneradas, como aulas extras, com adicional de 100% (cem por cento).

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS COLETIVAS

As férias anuais dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de 30 (trinta) dias corridos e gozados em julho de 2024. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão competente, conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar, obrigatoriamente divulgado aos PROFESSORES até o início de cada período letivo e enviado à entidade sindical.

Parágrafo primeiro – A MANTENEDORA está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até quarenta e oito horas antes do início das férias.

Parágrafo segundo – As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de 02 (dois) dias que antecede feriado, ou dia de repouso remunerado, ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13.467/2017).

Parágrafo terceiro – Também terá direito às férias coletivas de 30 (trinta) dias corridos nos períodos estabelecidos no caput, o PROFESSOR que, além de ministrar aulas, tenha cargo de confiança ou exerça outras atividades na MANTENEDORA.

Caso o exercício da atividade administrativa impossibilite a concessão de férias nos termos do caput, as férias anuais desse PROFESSOR poderão ser gozadas em dois períodos, um deles obrigatoriamente no mês de julho de cada ano.

Parágrafo quarto – Na hipótese da divisão das férias anuais do PROFESSOR nos termos do parágrafo anterior, um dos períodos não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo proibido o exercício de qualquer atividade nesses períodos.

Parágrafo quinto – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante e da/o adotante, as férias serão obrigatoriamente concedidas no término da licença-maternidade ou adoção.

LICENÇA REMUNERADA

O recesso escolar anual é obrigatório e tem duração de 30 (trinta) dias corridos, gozados preferencialmente no mês de janeiro de 2025.

Durante o recesso escolar anual que não pode, de maneira alguma, coincidir com o período definido para as férias coletivas do ano respectivo, o Professor não poderá ser convocado para trabalho algum.

Parágrafo primeiro – Na vigência da presente Convenção, as instituições cujos calendários escolares, determinados pelo órgão competente conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento, não observarem o determinado pelo caput para o recesso escolar anual dos PROFESSORES, poderão concedê-lo em um período de no mínimo vinte dias corridos e em no máximo mais três períodos compostos por dias normais de aula e consecutivos, desde que observem as seguintes condições:

a)   vinte dias corridos em janeiro de 2025 e os dois ou três períodos compostos por dias normais de aula e consecutivos, obrigatoriamente no período compreendido entre março de 2024 e fevereiro de 2025.

Parágrafo segundo – No caso de os calendários escolares preverem a divisão do recesso escolar dos PROFESSORES, os períodos definidos na conformidade do parágrafo primeiro não poderão ser iniciados aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando esses não forem dias normais de aulas.

Parágrafo terceiro – As Instituições cujas atividades não possam ser interrompidas, tais como aquelas desenvolvidas em hospital, clínica, laboratório de análise, escritórios experimentais, pesquisas, dentre outros, ou que ministrem cursos em que sejam utilizadas instalações específicas ou que prestem atendimento à comunidade que não pode ser suspenso, poderão conceder aos PROFESSORES o recesso escolar anual definido no caput de maneira escalonada ao longo de cada ano.

Parágrafo quarto – Os calendários escolares que definirão os períodos de recesso escolar dos PROFESSORES serão obrigatoriamente divulgados aos PROFESSORES até o início de cada períodoletivo e enviados à entidade sindical.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

O PROFESSOR com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na MANTENEDORA terá direito a licenciar-se, sem remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro - A licença ou a sua prorrogação deverá ser comunicada por escrito, à MANTENEDORA, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do período letivo, devendo estar especificadas as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada à MANTENEDORA, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.

Parágrafo segundo - O término do afastamento deverá coincidir com o início do período letivo.

Parágrafo terceiro - O PROFESSOR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo a partir do início do período de licença.

Parágrafo quarto - Considera-se demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades docentes.

Parágrafo quinto - Ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários, prevista na presente Convenção.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

A licença paternidade terá duração de 5 (cinco) dias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

A MANTENEDORA deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

A MANTENEDORA está obrigada a abonar as faltas dos PROFESSORES, mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

A MANTENEDORA deverá colocar, nas salas de PROFESSORES, quadro de aviso à disposição da entidade sindical para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Parágrafo único – O dirigente sindical terá livre acesso à sala dos PROFESSORES, no horário de intervalo das aulas, para atualizar o material divulgado no quadro de avisos. 

REPRESENTANTE SINDICAL

A MANTENEDORA assegurará a eleição de 1 (um) Delegado Representante para cada Instituição de Ensino Superior mantida, com mandato de 1 (um) ano, e que terá a garantia de emprego e salários a partir da inscrição de sua candidatura até o término do semestre letivo em que sua gestão se encerrar.

Parágrafo primeiro – A eleição dos Delegados Representantes será realizada pela entidade sindical em cada campus da Instituição de Ensino Superior mantida, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um do corpo docente da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo segundo – A entidade sindicalcomunicará a eleição à MANTENEDORA, com a relação dos candidatos inscritos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data da eleição. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo terceiro – É condição necessária que os candidatos sejam filiados à entidade sindical e que tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento a assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro –Na vigência desta Convenção, os abonos estão limitados a dois sábados e mais 2 (dois) dias úteis para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um ano e o mês de fevereiro do ano subsequente. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em turnos distintos.

Parágrafo segundo –O Sindicato ou a FEPESP deverá informar ao SEMESP ou à MANTENEDORA, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro –Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão abonadas mediante prévia comunicação formal à MANTENEDORA.

Parágrafo quarto –A MANTENEDORA poderá exigir dos PROFESSORES e do dirigente sindical atestado emitido pelo Sindicato ou pela FEPESP que comprove o seu comparecimento à assembleia.

Na vigência desta Convenção, para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um ano e o mês de fevereiro do ano subsequente, a entidade sindical promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (congresso ou jornada). A MANTENEDORA abonará as ausências de seus PROFESSORES que participarem do evento, nos seguintes limites:

     a) na unidade de ensino que tenha até 49 (quarenta e nove) PROFESSORES será garantido o abono a um PROFESSOR;

     b) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) PROFESSORES será garantido o abono a 2 (dois) PROFESSORES;

     c) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) PROFESSORES será garantido o abono a 3 (três) PROFESSORES.

Tais faltas, limitadas ao máximo em 2 (dois) dias úteis além do sábado, em cada evento, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical. O PROFESSOR deverá repor as aulas que, porventura, sejam necessárias para complementação das horas letivas mínimas exigidas pela legislação.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Obriga-se a MANTENEDORA, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento dos PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos PROFESSORES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A referida contribuição destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade sindical, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à entidade sindical, contendo nome, CPF/MF do PROFESSOR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino Superior ou da MANTENEDORA, com cópia à IES ou à MANTENEDORA, no período igual ou superior a 30 (trinta) dias, deliberado pela Assembleia Geral da categoria, ou na forma e período estabelecidos em eventual Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPT, sendo tais prazos contados a partir do 41º (quadragésimo primeiro) dia após a inserção desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE.

Parágrafo segundo – Os PROFESSORES que porventura estiverem com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso durante o período de oposição contido no parágrafo primeiro da presente cláusula não sofrerão o desconto da contribuição assistencial em sua remuneração mensal.

Parágrafo terceiro – O Sindicato ou a FEPESP encaminhará ao SEMESP, as atas das assembleias gerais que deliberaram sobre a contribuição assistencial de cada ano respectivo, fixando os valores e os meses do desconto, em até 15 (quinze) dias após a inserção desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE.

Parágrafo quarto – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado pela própria MANTENEDORA, obrigatoriamente até o 10º (décimo) dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pela entidade sindical. Obriga-se a MANTENEDORA a enviar à entidade sindical o comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos PROFESSORES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do vencimento do recolhimento.

Parágrafo quinto – A MANTENEDORA efetuará o desconto e repasse da contribuição assistencial como simples intermediárias, não lhe cabendo ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados, nas formas e condições estabelecidas nesta cláusula

Parágrafo sexto – As condições e o cumprimento desta cláusula poderão ser alterados em função da conclusão do julgamento dos embargos declaratórios opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935), cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes, cabendo à Comissão Permanente de Negociação a elaboração e divulgação de Comunicado Conjunto no prazo de até 15 (quinze) dias, após a publicação do acórdão da decisão referente às condições da efetivação do desconto e recolhimento da contribuição assistencial.

Na vigência da presente Convenção, a MANTENEDORA está obrigada a encaminhar à entidade sindical, até o dia 30 de abril de 2024, a relação nominal dos PROFESSORES empregados nas IES mantidas, com os respectivos CPF/MF, endereços de e-mail, valores de hora-aula e carga horária semanal.

Parágrafo primeiro – Para cumprir a obrigação estabelecida no caput, a MANTENEDORA poderá encaminhar a referida relação nominal por meio físico ou outro meio eletrônico digital.

Parágrafo segundo – Nos termos que estabelece a Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado “Data Protection Officer – DPO”, cujo nome e endereço de e-mail, serão  encaminhados pela entidade sindical ao SEMESP, em até 15 (quinze) dias, após a inserção da presente norma coletiva no Sistema Mediador do MTE, acompanhados das informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

Ficam assegurados os direitos mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a MANTENEDORA e a entidade sindical. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação constituída de forma paritária, por três representantes das entidades sindicais (profissional e econômica), com o objetivo de:

a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;

b) elucidar eventuais divergências de interpretação das cláusulas desta Convenção;

c) discutir questões não-contempladas na presente Convenção;

d) deliberar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período de forma justificada, a contar da data da solicitação protocolizada no SEMESP, sobre modificação de pagamento ou de modalidade de assistência médica, conforme o que estabelece a cláusula Assistência médico-hospitalar da presente Convençãoe sobre o valor da remuneração da hora-aula, conforme o parágrafo 2º da cláusula Duração da hora-aula; e

e) criar subsídios para a Comissão de Tratativas Salariais, através da elaboração de documentos, para a definição das funções/atividades e o regime de trabalho dos PROFESSORES.

Parágrafo primeiro – As entidades sindicais componentes da Comissão Permanente de Negociaçãoindicarão seus representantes, imediatamente após a assinatura da presente Convenção.

Parágrafo segundo – É prerrogativa da Comissão Permanente de Negociação estabelecer normas e regramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementação das condições estabelecidas nas cláusulas Assistência Médica COM COPARTICIPAÇÃO e Assistência Médica SEM COPARTICIPAÇÃO da presente Convenção, respeitando-se o que foi convencionado na cláusula Assistência médico-hospitalar. 

Parágrafo terceiro - Cada seção da Comissão Permanente de Negociação será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que a compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que seção deverá se realizar.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver questões referentes ao não cumprimento de normas estabelecidas na presente Convenção e eventuais divergências trabalhistas existentes entre a MANTENEDORA e seus PROFESSORES.

Parágrafo primeiro - O Foro será composto por membros do SEMESP e da entidade sindical. As reuniões deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar representantes para substituí-las e/ou serem assistidas por advogados.

Parágrafo segundo - O SEMESP e a entidade sindical deverão indicar os seus representantes no Foro num prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta Convenção.

Parágrafo terceiro - Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que o compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a seção deverá se realizar. O não comparecimento de qualquer uma das partes acarretará o encerramento imediato das negociações.

Parágrafo quarto - Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento.

Parágrafo quinto - Na ausência de solução do conflito ou na hipótese de não-comparecimento de qualquer uma das partes, a comissão responsável pelo Foro fornecerá certidão atestando o encerramento da negociação.

Parágrafo sexto - Na hipótese de sucesso das negociações, a critério do Foro, a MANTENEDORA ficará desobrigada de arcar com a multa definida na cláusula Multa por descumprimento da Convenção.

Parágrafo sétimo - As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente daquelas já estabelecidas nesta Convenção.

Parágrafo oitavo – Na hipótese de incapacidade econômico-financeira das MANTENEDORAS, os casos serão remetidos para análise e deliberação deste Foro.

Parágrafo nono – As reuniões de Foro Conciliatório poderão ser realizadas na modalidade presencial ou remota, a critério das partes envolvidas.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino superior no Estado de São Paulo, aqui designados como MANTENEDORA e a categoria profissional diferenciada dos Professores, aqui designada simplesmente como PROFESSOR.

Parágrafo primeiro – A categoria dos PROFESSORES abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, independentemente da denominação sob a qual a função for exercida.Considera-se atividade docente a função de ministrar aulas.

Parágrafo segundo – Quando o PROFESSOR for contratado em um município para exercer a sua atividade em outro, prevalecerá o cumprimento da Convenção Coletiva do município em que o serviço é prestado.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único – A presente norma coletiva será depositada no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a partir do primeiro dia útil de vigência desta norma coletiva, nos termos do artigo 614 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato os seus efeitos legais.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O descumprimento desta Convenção obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada PROFESSOR prejudicado.

Parágrafo primeiro - Em caso de descumprimento da cláusula Relação Nominal, a multa prevista no caput, aplicada sobre a folha de pagamento dos PROFESSORES, será revertida à entidade sindical representante da categoria profissional.

Parágrafo segundo – A MANTENEDORA está desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SINDICATO ENT MANTE ESTAB ENSINO SUPERIOR EST SAO PAULO , CNPJ n. 49.343.874/0001-30, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUCIA MARIA TEIXEIRA;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cândido Mota/SP, Cruzália/SP, Emilianópolis/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pacaembu/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Platina/SP, Pracinha/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Quatá/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Sandovalina/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP e Teodoro Sampaio/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

A Menor remuneração mensal do AUXILIAR – Piso salarial para o ano de 2024 será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovada pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

O percentual de Reajuste Salarial para o ano de 2024, que incidirá sobre as remunerações devidas em 1º de setembro de 2023, será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovado pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

A Participação nos Lucros ou Resultados ou Abono Especial para o ano de 2024 será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovada pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

As compensações advindas de eventuais antecipações salariais concedidas no período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, serão negociadas entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovadas pelas respectivas assembleias, constarão de termo aditivo à presente norma coletiva.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

A remuneração  mensal deverá ser paga, no máximo, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo primeiro – O não pagamento da remuneração mensal e da gratificação natalina nos prazos legais obriga a MANTENEDORA a pagar multa diária, em favor do AUXILIAR, no valor de 1/50 (um cinquenta avos) de sua remuneração mensal.

Parágrafo segundo – As MANTENEDORAS que não efetuarem o pagamento das remunerações mensais em moeda corrente deverão proporcionar tempo hábil aos AUXILIARES para o recebimento no banco ou no posto bancário, excluindo-se o horário de refeição.

A MANTENEDORA deverá fornecer ao AUXILIAR, mensalmente, até o dia do pagamento da  remuneração  mensal, comprovante de pagamento, devendo  estar  discriminados, quando for o caso: a) identificação da MANTENEDORA e do Estabelecimento de Ensino; b) identificação do AUXILIAR; c)  denominação da função, no caso de haver faixas salariais diferenciadas; d) carga horária mensal; e) outros  eventuais  adicionais; f) descanso semanal remunerado; g) horas extras realizadas; h) valor do recolhimento do FGTS; i)  desconto previdenciário; j) outros descontos.

DESCONTOS SALARIAIS

O  desconto  do  AUXILIAR  em  folha  de  pagamento  somente  poderá  ser realizado, mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao  custeio de prêmios de seguro, planos de saúde,  mensalidades  associativas ou outras que constem  da sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.

Parágrafo único – Encontra-se na entidade sindical, à disposição da MANTENEDORA, devendo ser a ela encaminhada, quando solicitada formalmente, cópia de autorização do AUXILIAR para o desconto da mensalidade associativa.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária,  exceto quando ocorrer iniciativa  expressa  do  AUXILIAR.  Em  qualquer  hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As três primeiras horas extras semanais devem ser pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as seguintes com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro – Caso a MANTENEDORA implemente o sistema de Banco de Horas deverá ser observado o disposto na cláusula própria que regula a matéria – Banco de Horas - integrante da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo segundo – Exceto nas hipóteses de necessidade comprovada, quando deverá ser produzido acordo expresso entre o AUXILIAR e a MANTENEDORA, é vedado a esta exigir daquele, a realização de trabalhos ou qualquer outra atividade aos domingos e feriados. Havendo o acordo e não sendo concedida folga compensatória, fica assegurada a remuneração em dobro do trabalho realizado em tais dias, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado.

ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 (vinte e duas) horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das horas trabalhadas.

OUTROS ADICIONAIS

Quando o AUXILIAR desenvolver suas atividades, em caráter eventual, a serviço da mesma MANTENEDORA, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o AUXILIAR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo primeiro – Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do AUXILIAR, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no caput, obrigando-se a MANTENEDORA a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, ao AUXILIAR, no ato de transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo segundo – Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses ao AUXILIAR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

Parágrafo terceiro – Caso a MANTENEDORA desenvolva atividade acadêmica em municípios considerados conurbados, poderá solicitar isenção do pagamento do adicional determinado no caput, desde que encaminhe material comprobatório ao SEMESP, para análise e deliberação do Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos, previsto na presente Convenção.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O valor da Cesta Básica para o ano de 2024 será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovado pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

O valor do Vale-Refeição para o ano de 2024 será negociado entre os Sindicatos integrantes da FEPESP e o SEMESP e, uma vez aprovado pelas respectivas assembleias, constará de termo aditivo à presente norma coletiva.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

A - Programa de Capacitação do Auxiliar

Todo AUXILIAR tem direito a bolsa de estudo integral, incluindo matrícula, em cursos de graduação, sequenciais e pós-graduação existentes e administrados pela MANTENEDORA que o emprega, observado o que segue:

Parágrafo primeiro - A mantenedora está obrigada a conceder, no máximo, duas bolsas de estudo, sendo que, nos cursos de graduação e sequenciais, não será possível que o AUXILIAR conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo segundo - As bolsas de estudo integrais em cursos de pós-graduação ou especialização existentes e administrados pela MANTENEDORA são válidas exclusivamente para o AUXILIAR, em áreas correlatas a função que o mesmo exerce na Instituição e que visem sua capacitação, respeitados os critérios de seleção exigidos para ingresso no mesmo e obedecerão as seguintes condições:

a)            nos cursos stricto sensu ou de especialização que fixem um número máximo de alunos por turma, são limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas;

b)            nos cursos de pós-graduação lato sensu não haverá limites de vagas. Caso a estrutura do curso torne necessária a limitação do número de alunos será observado o disposto na alínea “a” deste item.

Parágrafo terceiro - O direito às bolsas de estudo passa a vigorar ao término do contrato de experiência, cuja duração não pode exceder o prazo de 90 (noventa) dias, conforme parágrafo único do artigo 445 da CLT.

Parágrafo quarto - As bolsas de estudo serão mantidas quando o AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença mediante anuência da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cláusula Licença sem Remuneração.

Parágrafo quinto - O AUXILIAR que for reprovado no período letivo perderá o direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograr aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade do AUXILIAR, arcando o mesmo com o seu custo.

Parágrafo sexto - No caso de dispensa imotivada do Auxiliar Estudante, o mesmo continuará a usufruir as bolsas integrais até o final do período letivo.

B - Programa de Inclusão, Capacitação para Filhos, Dependentes Legais ou Cônjuges e Estudantes

Os filhos, cônjuges ou dependentes legais do AUXILIAR, aqui denominados dependentes beneficiários têm direito a usufruir gratuidades integrais, sem qualquer ônus, nos cursos de graduação ou sequenciais existentes e administrados pela MANTENEDORA para a qual o AUXILIAR trabalha, observado o disposto nos parágrafos a seguir:

Parágrafo primeiro – Os dependentes beneficiários têm direito a usufruir as gratuidades integrais, nas condições definidas no caput, observada a limitação de duas bolsas de estudo por AUXILIAR.

Parágrafo segundo – No caso de o cônjuge não ser dependente legal, a bolsa de estudo deverá ser disponibilizada apenas para o AUXILIAR cuja remuneração mensal seja inferior a R$ 2.932,08 (dois mil, novecentos e trinta e dois reais e oito centavos).

Parágrafo terceiro – Os dependentes beneficiários, concluintes de curso de graduação ou sequencial, não poderão obter nova concessão de gratuidade em um desses cursos, na mesma Instituição de Ensino Superior mantida.

Parágrafo quarto – Para a concessão das gratuidades integrais aos dependentes beneficiários, a MANTENEDORA não poderá fazer qualquer outra exigência a não ser o comprovante de aprovação no processo seletivo da IES mantida e a observância dos preceitos estabelecidos nesta cláusula.

Parágrafo quinto – Terão direito a usufruir as bolsas integrais de estudo, os dependentes legais reconhecidos pela Legislação do Imposto de Renda, ou que estejam sob a sua guarda judicial e vivam sob sua dependência econômica, devidamente comprovada.

Parágrafo sexto – Os filhos do AUXILIAR terão direito ao benefício de bolsas de estudo integrais, sem qualquer ônus, desde que não tenham 25 (vinte e cinco) anos completos ou mais na data da efetivação da matrícula no curso superior.

Parágrafo sétimo – As gratuidades integrais serão mantidas aos dependentes beneficiários quando o AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de saúde ou mediante anuência da MANTENEDORA, excetuado o disposto na cláusula Licença sem remuneração da presente Convenção.

Parágrafo oitavo – No caso de falecimento do AUXILIAR, os dependentes beneficiários continuarão a usufruir as gratuidades integrais até o final do curso, arcando tão somente com as disciplinas cursadas em regime de dependência.

Parágrafo nono – No caso de dispensa imotivada do AUXILIAR, os dependentes beneficiários continuarão a usufruir as gratuidades integrais até o final do ano letivo, arcando tão somente com as disciplinas cursadas em regime de dependência.

Parágrafo dez – Os dependentes beneficiários que forem reprovados no período letivo perderão o direito à bolsa de estudo, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação naquele período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade dos dependentes beneficiários, que deverão arcar com seu custo.

Parágrafo onze – Para usufruir as gratuidades integrais dos dependentes beneficiários, não se poderá exigir do AUXILIAR pagamento algum, a qualquer título, nem mesmo condicionar a concessão do benefício à associação, sindicalização ou filiação.

AUXÍLIO SAÚDE

17A. Assistência médico-hospitalar COM COPARTICIPAÇÃO

Nos limites estabelecidos nesta cláusula, a MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus AUXILIARES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços desaúde e hospitais próprios ou conveniados.

17A1. Valor da coparticipação

Nesta modalidade, o AUXILIAR arcará com parte do custo de consultas, exames laboratoriais e ambulatoriais ou hospitalares considerados “simples”, até o limite de 30% (trinta por cento) dos valores fixados nas tabelas de remuneração, conforme estabelecido no contrato firmado entre a MANTENEDORA e a operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, não estando incluídos na coparticipação os procedimentos realizados em internações hospitalares. O pagamento do AUXILIAR pela coparticipação será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Para o AUXILIAR cuja remuneração bruta seja menor ou igual a cinco pisos salariais, o desconto correspondente à coparticipação não poderá ultrapassar o valor equivalente a 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida. A quantia que exceder a esse percentual ficará acumulada e poderá ser descontada do pagamento do mês seguinte, mantido o teto de desconto aqui definido.

17A2. Data da alteração da modalidade

Durante a vigência da presente Convenção, a MANTENEDORA poderá optar por migrar para o plano de assistência médica na modalidade coparticipação, somente na data de renovação do contrato firmado com a atual operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, ou na data da contratação de outra operadora, datas essas denominadas de “aniversário do plano”.

17A3. Valor da contribuição

Além da coparticipação nos procedimentos médicos acima descritos, o AUXILIAR poderá, a critério da MANTENEDORA, respeitados os parágrafos desta cláusula, contribuir mensalmente com um valor máximo definido pela seguinte fórmula:

C=V.(1+B%) – 90%.{V.(1+A%)}

sendo:

C = valor (em reais) da contribuição mensal do AUXILIAR;

V = valor (em reais) total mensal da assistência médica (parcela paga pela MANTENEDORA + parcela paga pelo AUXILIAR) no mês anterior ao “aniversário do plano”;

B% = percentual de reajuste definido pela operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde, com base, entre outros fatores, no índice de sinistralidade do grupo;

A% = percentual de reajuste definido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar – para planos médico-hospitalares contratados por pessoa física.

O pagamento da contribuição do AUXILIAR será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Para o AUXILIAR cuja remuneração bruta seja menor ou igual a cinco pisos salariais, o valor da contribuição será limitado a R$10,00 (dez reais).

17A4. Comunicação

A MANTENEDORA que optar por esta modalidade deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a empresa de assistência médica ou de seguro saúde que estabeleceu a modalidade de coparticipação e/ou o percentual de reajuste definido pela sinistralidade do grupo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data de “aniversário do plano”, para que a Comissão Permanente de Negociação, definida na presente Convenção tome ciência das alterações contratuais e delibere pela validação ou não da alteração do valor de contribuição do AUXILIAR, conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – Qualquer que seja a modalidade, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

1. Abrangência

A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o AUXILIAR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

2. Coberturas mínimas

2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

2.2 Consultas.

2.3 Prazo de internação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI/CTI)

2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.

2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

3. Carência

Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

4. Auxiliar ingressante

Não haverá carência para o AUXILIAR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.

Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde contratados ou concedidos durante a vigência da cláusula Assistência médico-hospitalar da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de fevereiro de 2024 serão mantidos pelas MANTENEDORAS até a data de aniversário ou até a data de eventual rescisão contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a MANTENEDORA continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o AUXILIAR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quarto – Fica facultado ao AUXILIAR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como AUXILIAR. É necessário que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para que a MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo quinto – Caso o AUXILIAR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o AUXILIAR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar o AUXILIAR, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do “aniversário do plano”, sua opção por migrar para o plano de assistência médica na modalidade coparticipação. Caso o AUXILIAR não tenha interesse em permanecer no plano de assistência médica nessa modalidade, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a comunicação da MANTENEDORA.

17B. Assistência médico-hospitalar SEM COPARTICIPAÇÃO

Nos limites estabelecidos nesta cláusula, a MANTENEDORA está obrigada a assegurar a todos os seus AUXILIARES assistência médico-hospitalar, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Poderá ainda prestar a referida assistência diretamente, em se tratando de Instituições que disponham de serviços desaúde e hospitais próprios ou conveniados.

17B1. Valor da contribuição

O AUXILIAR poderá, a critério da MANTENEDORA, respeitados os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, contribuir mensalmente com 10% (dez por cento) do valor pago à operadora do plano de assistência médica ou do seguro saúde. O pagamento da contribuição do AUXILIAR será feito mediante desconto em folha de pagamento e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

17B2. Comunicação

A MANTENEDORA deverá enviar ao SEMESP cópia do contrato ou aditivo contratual formalizado com a empresa de assistência médica ou de seguro saúde que definiu o percentual de reajuste, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da data de “aniversário do plano”, para que a Comissão Permanente de Negociação, definida na presente Convenção tome ciência da alteração do valor de contribuição do AUXILIAR, conforme estabelecido na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – Qualquer que seja a modalidade, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

1. Abrangência

A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o AUXILIAR, a critério da MANTENEDORA. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

2. Coberturas mínimas

2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

2.2 Consultas.

2.3 Prazo de internação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano (comum e UTI/CTI)

2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.

2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

3. Carência

Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

4. Auxiliar ingressante

Não haverá carência para o AUXILIAR ingressante, independentemente do mês em que for contratado.

Parágrafo segundo – Os atuais planos de saúde contratados ou concedidos durante a vigência da cláusula Assistência médico-hospitalar da Convenção Coletiva de Trabalho que vigeu até 29 de fevereiro de 2024 serão mantidos pelas MANTENEDORAS até a data de aniversário ou até a data de eventual rescisão contratual, nas condições do parágrafo terceiro desta cláusula.

Parágrafo terceiro – Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da MANTENEDORA ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a MANTENEDORA continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o AUXILIAR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo quarto – Fica facultado ao AUXILIAR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como AUXILIAR. É necessário que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para que a MANTENEDORA possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo quinto – Caso o AUXILIAR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o AUXILIAR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo sétimo – A MANTENEDORA deverá comunicar ao AUXILIAR o “aniversário do plano”, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o AUXILIAR não tenha interesse em permanecer no plano de assistência médica oferecido, poderá requerer sua exclusão por escrito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a comunicação da MANTENEDORA.

AUXÍLIO CRECHE

É  obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças até 6 (seis) meses, quando a  unidade de ensino da MANTENEDORA mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos 30 (trinta) funcionárias com idade superior a 16 (dezesseis) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (CF, 7º, XXV, Artigo 389, parágrafo 1º da CLT e Portaria MTP nº 671 de 08/11/2021), ou ainda, a celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

A MANTENEDORA não poderá contratar nenhum AUXILIAR por remuneração mensal inferior ao limite salarial mínimo dos AUXILIARES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da MANTENEDORA.

Parágrafo único - Ao AUXILIAR admitido após 1º de março de 2024 será concedido o mesmo percentual de reajuste e aumento salarial estabelecido na presente norma coletiva.

Ao AUXILIAR admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu  desligamento, será garantido, sempre, remuneração mensal inicial igual ao menor salário na função existente no estabelecimento, curso, grau ou nível de ensino, respeitado o Plano de Cargos e Salários da MANTENEDORA, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.

O AUXILIAR que for readmitido para a mesma função  até 12 (doze) meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.

A MANTENEDORA está obrigada a promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus AUXILIARES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.

Parágrafo  único  -  É  obrigatória  a  anotação  na  CTPS  das  mudanças provocadas por ascensão em plano de carreira.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

O AUXILIAR demitido sem justa causa terá direito a receber, além do aviso prévio de 30 (trinta) dias, valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na MANTENEDORA, nos termos da Lei nº 12.506/2012, sem o limite de tempo de serviço estabelecido na mesma, ressaltando que não há cumulatividade entre a lei e a previsão contida nesta norma coletiva.

Parágrafo primeiro – O AUXILIAR terá direito ainda a receber aviso prévio adicional indenizado de 15 (quinze) dias caso tenha, à data do desligamento, no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e conte com pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA.

Parágrafo segundo – Não terá direito à indenização assegurada no parágrafo primeiro o AUXILIAR que na data de admissão na MANTENEDORA contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

Parágrafo terceiro – O aviso prévio, quando trabalhado, será de 30 (trinta) dias, com as reduções previstas no artigo 488 da CLT.  O adicional de 3 (três) dias por ano trabalhado, na forma do caput, será sempre indenizado na rescisão contratual.

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do artigo 482, da CLT, a MANTENEDORA está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo fático que deu origem à dispensa. Caso contrário, ficará descaracterizada a justa causa.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

A MANTENEDORAdeve homologar a rescisão contratual até o 20º (vigésimo) dia após o término do aviso prévio, quando trabalhado, ou 30 (trinta) dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio.

O atraso na homologação obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR, correspondente a um mês de sua remuneração. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,2% (dois décimos percentuais) do salário mensal, até o cumprimento da obrigação.

Parágrafo primeiro – A homologação da rescisão contratual deve ser feita obrigatoriamente com a assistência da entidade sindical respectiva que a realizará sem nenhum ônus ao AUXILIAR ou à MANTENEDORA.

Parágrafo segundo – A assistência nas homologações das rescisões contratuais será feita na forma presencial ou remota, devendo a MANTENEDORA informar-se junto à entidade sindical, acerca dos procedimentos e diretrizes por ela definida, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I.

Parágrafo terceiro – A entidade sindical poderá convocar o AUXILIAR presencialmente, para fornecer as informações e entregar a documentação legal referente à homologação da sua rescisão contratual, ainda que a conferência dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a partir da documentação solicitada, seja feita na modalidade remota.

Parágrafo quarto – A MANTENEDORA estará dispensada de cumprir o que estabelece esta cláusula, caso a entidade sindical não ofereça condições de homologar as rescisões dos contratos de trabalho na forma aqui definida, ou de vir a abdicar temporária ou definitivamente do direito de assistir o AUXILIAR nas homologações das rescisões contratuais.

Parágrafo quinto – A MANTENEDORA deverá agendar junto à entidade sindical, utilizando o contato disponibilizado no Anexo I, as datas das homologações das rescisões dos contratos de trabalho, no prazo de até 10 (dez) dias da abertura da respectiva agenda da entidade, encaminhando os documentos rescisórios legais solicitados e os e-mails (endereços eletrônicos) e telefones de contato dos AUXILIARES desligados, por pedido de demissão ou por iniciativa da MANTENEDORA, estando desobrigada de pagar a multa definida no caput, quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade.

Parágrafo sexto– Caberá à entidade sindical manifestar-se sobre os documentos enviados no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento, ou a partir do retorno do período de recesso ou férias coletivas, conforme consta no Anexo I, confirmando a homologação ou solicitando informações adicionais. Na hipótese de a entidade sindical não se manifestar neste prazo, restará presumida a concordância com os termos da rescisão do contrato.

Parágrafo sétimo – A entidade sindical está obrigada a fornecer comprovante de recebimento dos documentos rescisórios solicitados, no período definido no parágrafo quinto.

Parágrafo oitavo – Quando o aviso prévio for indenizado, a MANTENEDORA deverá anotar na CTPS, na página relativa ao contrato de trabalho, o último dia do aviso prévio projetado. A data de afastamento deverá constar do TRCT e da página de “anotações gerais” da CTPS, como o último dia efetivamente trabalhado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 do TST, da Instrução Normativa 15, de 14 de julho de 2010 do MTE e da Portaria MTP nº 671 de 08/11/2021.

Parágrafo nono – Para as homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, a entidade sindical somente poderá solicitar a apresentação dos documentos e informações estritamente previstos na legislação. Na modalidade remota, tais documentos deverão ser encaminhados pelos endereços eletrônicos e contatos disponibilizados no Anexo I, no período definido no parágrafo quinto.

Sempre que solicitada, a MANTENEDORA deverá fornecer aos AUXILIARES atestado de afastamento e salário (AAS) previsto na legislação vigente.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

O AUXILIAR não poderá ser transferido de um cargo ou função para outro, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

ESTABILIDADE MÃE

Fica garantido emprego à AUXILIAR gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. Em caso de dispensa, o aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

É assegurada estabilidade provisória aos AUXILIARES em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

Será garantida ao AUXILIAR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional, a permanência na MANTENEDORA em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida,  desde  que  após  o  acidente  ou  comprovação  da  aquisição de  doença  profissional  apresente,  cumulativamente,  redução  da  capacidade  laboral,  atestada  por  órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava  obrigado, porém, o AUXILIAR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissionais.

Parágrafo único – O período de estabilidade do AUXILIAR que se encontra participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

Ao AUXILIAR afastado do serviço por doença devidamente atestada pela Previdência Social ou por médico ou dentista credenciado pela MANTENEDORA, será garantido o emprego ou o salário, a partir da alta, por igual período ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias além do aviso prévio.

Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez estabilidade no emprego aos AUXILIARES, acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos AUXILIARES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Parágrafo único – São consideradas doenças graves ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia   grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante,  neofropatia  grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação grave por radiação.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica assegurado ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela MANTENEDORA há pelo menos três anos.

Parágrafo segundo – A comprovação à MANTENEDORA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Este documento deverá ser emitido pelo INSS ou por pessoa credenciada junto ao órgão previdenciário. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual.

Parágrafo terceiro – O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo homologado pela entidade sindical ou por pedido de demissão.

Parágrafo quarto – Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto – O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Enquanto não ocorrer a comprovação da documentação prevista nesta cláusula, o contrato de trabalho ficará suspenso. Caso o AUXILIAR não apresente a documentação até 30 (trinta) dias após a data prevista para homologação da rescisão, a demissão ocorrerá sem o pagamento de qualquer indenização adicional. Ocorrendo a comprovação da documentação, a rescisão contratual será cancelada e o AUXILIAR será reintegrado. 

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

Fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho ao AUXILIAR estudante, ressalvadas as hipóteses de conflito com horário de frequência às aulas.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

Fica permitida a compensação semanal da jornada de trabalho. Quando os sábados compensados forem feriados, a MANTENEDORA que trabalhar sob o regime de compensação semanal de trabalho, poderá, alternativamente:

A - reduzir a jornada de trabalho, subtraindo-se os minutos relativos à compensação;

B - pagar o excedente como horas extraordinárias, nos termos desta norma coletiva;

C - incluir essas horas no sistema de compensação anual de dias pontes, como horas extraordinárias, isto é, duas horas de crédito por hora compensada;

Parágrafo primeiro – Não podem ser compensados os dias de pontes de feriado que constam do calendário escolar como dia não letivo.

Parágrafo segundo – A MANTENEDORA deverá comunicar o AUXILIAR com até 05 (cinco) dias de antecedência do feriado, a alternativa que será adotada.

Parágrafo terceiro - A MANTENEDORA será obrigada a estabelecer o mesmo critério de compensação a todos os AUXILIARES.

Nos termos da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebração de Acordo de
Compensação – Banco de Horas entre a MANTENEDORA e a entidade sindical, desde que respeitadas as disposições contidas nos parágrafos que seguem.

Parágrafo primeiro – Os termos do Acordo de Compensação – Banco de Horas estão definidos no Anexo II da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo segundo – Caso a MANTENEDORA siga os termos estabelecidos no Anexo II, o Acordo de Compensação – Banco de Horas será automaticamente celebrado com a entidade sindical, sem a necessidade de deliberação da Assembleia dos AUXILIARES.

Parágrafo terceiro – Na hipótese prevista no parágrafo segundo da presente cláusula, a MANTENEDORA estará obrigada a permitir a entrada de dirigentes sindicais no local de trabalho que, durante a jornada normal de trabalho, em pelo menos dois turnos distintos e sem prejuízo da remuneração, esclarecer aos AUXILIARES os termos do Acordo.

Parágrafo quarto – Caso a MANTENEDORA pretenda modificar os termos do Acordo de Compensação – Banco de Horas estabelecidos no Anexo II, a proposta de alteração deverá ser encaminhada à entidade sindical, que terá o prazo máximo de 7 (sete) dias úteis para dar início ao processo de negociação.

Parágrafo quinto – Na hipótese prevista no parágrafo quarto, a celebração do Acordo exigirá aprovação prévia dos AUXILIARES empregados pela MANTENEDORA, reunidos em assembleia convocada pela entidade sindical, especifica e exclusivamente para esse fim, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do encaminhamento da proposta à entidade sindical, sob pena de, em não o fazendo, poderá a MANTENEDORA negociar diretamente com os AUXILIARES empregados.
Parágrafo sexto – Será autorizada a entrada de dirigentes sindicais no local de trabalho para convocação e realização da assembleia, que deverá ocorrer durante a jornada normal de trabalho, em pelo menos dois turnos diferentes.

A MANTENEDORA poderá utilizar Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho, tais como a marcação de ponto via WEB, smartphones, tablets, aplicativos ou outros meios eletrônicos.

Parágrafo único - Para fins de fiscalização e acompanhamento pelo AUXILIAR, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

 I. Estar disponíveis no local de trabalho;

 II. Permitir a identificação de empregador e AUXILIAR; e

 III. Possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo AUXILIAR.

FALTAS

Na ocorrência de faltas não amparadas na legislação, a MANTENEDORA poderá descontar, no máximo, o número de horas em que o AUXILIAR esteve ausente e o DSR proporcional a essas horas, desde que a MANTENEDORA não tenha implantado o sistema de Banco de Horas, conforme o disposto em cláusula própria da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo único – É da competência e integral responsabilidade da MANTENEDORA estabelecer mecanismos de controle de faltas e de pontualidade do AUXILIAR, conforme a legislação vigente.

Não serão descontadas, no curso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do AUXILIAR, por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a) e dependente juridicamente reconhecido.

Parágrafo único – Em caso de falecimento de irmão(ã), sogro(a) e neto(a) os abonos ficarão reduzidos a 3 (três) dias.

Fica assegurado o abono de faltas ao AUXILIAR estudante para prestação de exames escolares, condicionado à prévia comunicação à MANTENEDORA e comprovação posterior.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte da MANTENEDORA, que deverá formalizar por escrito a dispensa do AUXILIAR.

Parágrafo único - A participação do AUXILIAR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

Poderá ser flexibilizada a carga horária entre jornadas do AUXILIAR, quando no exercício concomitante de função docente e atividade administrativa, não havendo assim pagamento de salários nos intervalos, quando o AUXILIAR não tenha trabalhado nos mesmos.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias dos AUXILIARES serão determinadas pela direção da MANTENEDORA nos termos da legislação vigente, sendo admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente, em período nunca inferior a 10 (dez) dias e nem mais do que 2 (duas) vezes por ano.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado aos AUXILIARES o pagamento, quando do início de suas férias, do salário correspondente às mesmas e do abono previsto no inciso XVII, artigo 7º, da Constituição Federal, no prazo previsto pelo artigo 145 da CLT, independentemente de solicitação pelos mesmos.

Parágrafo segundo – As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso remunerado ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13467/2017).

LICENÇA NÃO REMUNERADA

O AUXILIAR, com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço no estabelecimento ensino superior da MANTENEDORA, terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo  de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro – A licença ou a sua prorrogação deverão ser comunicadas à MANTENEDORA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo estar especificadas as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do AUXILIAR à atividade deverá ser comunicada à MANTENEDORA no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.

Parágrafo segundo – O AUXILIAR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo a partir do início da licença.

Parágrafo terceiro – Considera-se demissionário o AUXILIAR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades. 

LICENÇA ADOÇÃO

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias ao AUXILIAR, homem ou mulher, que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fizer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo primeiro – Não poderá ser concedido benefício a mais de um empregado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que cônjuges ou companheiros estejam submetidos a regime próprio da Previdência Social.

Parágrafo segundo – Fica garantida a estabilidade no emprego ao AUXILIAR adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

A licença paternidade terá a duração de 5 (cinco) dias.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

Fica a MANTENEDORA obrigada a assegurar aos seus AUXILIARES todas as condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições, da seguinte forma: local adequado fora da área de trabalho; piso lavável; limpeza, arejamento e boa iluminação; mesas e assentos em número correspondente ao de usuários; lavatórios e pias instalados nas proximidades ou no próprio local; fornecimento de água potável aos empregados; estufa, fogão ou similar para aquecer as refeições.

UNIFORME

A MANTENEDORA deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

A MANTENEDORA está obrigada a abonar as faltas dos AUXILIARES, mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos.

PRIMEIROS SOCORROS

A MANTENEDORA obriga-se a manter materiais de primeiros socorros nos locais de trabalho e providenciar, por sua conta, a remoção do AUXILIAR acidentado/doente para o atendimento médico-hospitalar. 

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

A MANTENEDORA deverá colocar à disposição da entidade sindical da categoria profissional quadro de avisos, em local visível, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Parágrafo único – O dirigente sindical terá livre acesso às dependências da Instituição de Ensino Superior mantida para atualizar o material divulgado no quadro de avisos.

REPRESENTANTE SINDICAL

A MANTENEDORA assegurará a eleição de 1 (um) Delegado representante para cada Instituição de Ensino Superior mantida, com mandato de 1 (um) ano e que terá a garantia de emprego e salários a partir da inscrição de sua candidatura até o término do semestre letivo em que sua gestão se encerrar.

Parágrafo primeiro – A eleição dos Delegados Representantes será realizada pela entidade sindical na Instituição de Ensino Superior mantida, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos AUXILIARES da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo segundo – A entidade sindical comunicará a eleição à MANTENEDORA, com a relação dos candidatos inscritos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos da data da eleição. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo terceiro – É condição necessária que os candidatos sejam filiados à entidade sindical e que tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na MANTENEDORA.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo AUXILIAR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro – Na vigência desta Convenção, os abonos estão limitados a dois sábados e mais 2 (dois) dias úteis para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um ano e o mês de fevereiro do ano subsequente. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em turnos distintos.

Parágrafo segundo – O Sindicato ou a FEPESP deverá informar à MANTENEDORA, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão abonadas mediante comunicação formal à MANTENEDORA.

Parágrafo quarto – A MANTENEDORA poderá exigir dos AUXILIARES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pelo Sindicato ou FEPESP, que comprove o seu comparecimento à assembleia.

Na vigência desta Convenção, para cada intervalo de tempo compreendido entre o mês de março de um ano e o mês de fevereiro do ano subsequente, a entidade sindical promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (Congresso ou Jornada). A MANTENEDORA abonará as ausências de seus AUXILIARES que participarem do evento, nos seguintes limites:

a) na unidade de ensino que tenha até 49 (quarenta e nove) AUXILIARES, será garantido, o abono a um AUXILIAR;

b) na unidade de ensino que tenha entre 50 (cinquenta) e 99 (noventa e nove) AUXILIARES, será garantido, o abono a dois AUXILIARES;

c) na unidade de ensino que tenha mais de 100 (cem) AUXILIARES, será garantido, o abono a três AUXILIARES.

Tais faltas, limitadas ao máximo de 2 (dois) dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical.  O AUXILIAR deverá repor as horas que porventura sejam necessárias para complementação da sua jornada de trabalho.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Obriga-se a MANTENEDORA, na vigência da presente Convenção, a promover o desconto na folha de pagamento dos AUXILIARES, sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos AUXILIARES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido ou que vier a ser estabelecido pela assembleia geral da categoria. A referida contribuição destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços prestados pela entidade sindical, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – Fica assegurado ao AUXILIAR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à entidade sindical, contendo nome, CPF/MF do AUXILIAR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino Superior ou da MANTENEDORA, com cópia à IES ou à MANTENEDORA, no período igual ou superior a 30 (trinta) dias, deliberado pela Assembleia Geral da categoria, ou na forma e período estabelecidos em eventual Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPT, sendo tais prazos contados a partir do 41º (quadragésimo primeiro) dia após a inserção desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE.

Parágrafo segundo – Os AUXILIARES que porventura estiverem com o contrato de trabalho interrompido ou suspenso durante o período de oposição contido no parágrafo primeiro da presente cláusula não sofrerão o desconto da contribuição assistencial em sua remuneração mensal.

Parágrafo terceiro – O Sindicato ou a FEPESP encaminhará ao SEMESP, as atas das assembleias gerais que deliberaram sobre a contribuição assistencial de cada ano respectivo, fixando os valores e os meses do desconto, em até 15 (quinze) dias após a inserção desta Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE.

Parágrafo quarto – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado pela própria MANTENEDORA, obrigatoriamente até o 10º (décimo) dia dos meses subsequentes aos descontos, em guias fornecidas pela entidade sindical. Obriga-se a MANTENEDORA a enviar à entidade sindical o comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos AUXILIARES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do vencimento do recolhimento.

Parágrafo quinto – A MANTENEDORA efetuará o desconto e repasse da contribuição assistencial como simples intermediárias, não lhe cabendo ônus, por eventual reclamação judicial ou administrativa, assumindo desde já a entidade sindical beneficiária, em qualquer hipótese, a total responsabilidade pelos valores descontados e a ela repassados, nas formas e condições estabelecidas nesta cláusula

Parágrafo sexto – As condições e o cumprimento desta cláusula poderão ser alterados em função da conclusão do julgamento dos embargos declaratórios opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935), cujo relator é o Ministro Gilmar Mendes, cabendo à Comissão Permanente de Negociação a elaboração e divulgação de Comunicado Conjunto no prazo de até 15 (quinze) dias, após a publicação do acórdão da decisão referente às condições da efetivação do desconto e recolhimento da contribuição assistencial.

Na vigência da presente Convenção, a MANTENEDORA está obrigada a encaminhar à entidade sindical, até o dia 30 de abril de 2024, a relação nominal dos AUXILIARES empregados nas IES mantidas, com os respectivos CPF/MF, endereços de e-mail e valores salariais mensais.

Parágrafo primeiro – Para cumprir a obrigação estabelecida no caput, a MANTENEDORA poderá encaminhar a referida relação nominal por meio físico ou outro meio eletrônico digital.

Parágrafo segundo – Nos termos que estabelece a Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado “Data Protection Officer – DPO”, cujo nome e endereço de e-mail, serão  encaminhados pela entidade sindical ao SEMESP, em até 15 (quinze) dias, após a inserção da presente norma coletiva no Sistema Mediador do MTE, acompanhados das informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação constituída de forma paritária, por três representantes das entidades sindicais (profissional e econômica), com o objetivo de:

a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;

b) elucidar eventuais divergências de interpretação das cláusulas desta Convenção;

c) discutir questões não-contempladas na presente Convenção.

d) deliberar no prazo máximo de quinze dias úteis, prorrogável por igual período de forma justificada, a contar da data da solicitação protocolizada no SEMESP, sobre modificação de pagamento ou de modalidade de assistência médica, conforme o que estabelece a cláusula Assistência médico-hospitalar da presente Convenção.

e) criar subsídios para a Comissão de Tratativas Salariais, através da elaboração de documentos, para a definição das funções/atividades e o regime de trabalho dos AUXILIARES.

Parágrafo primeiro – As entidades sindicais componentes da Comissão Permanente de Negociaçãoindicarão seus representantes, imediatamente após a assinatura da presente Convenção.

Parágrafo segundo – É prerrogativa da Comissão Permanente de Negociação estabelecer normas e regramentos para elucidar o entendimento e facilitar a implementação das condições estabelecidas nas cláusulas Assistência Médica COM COPARTICIPAÇÃO e Assistência Médica SEM COPARTICIPAÇÃO da presente Convenção, respeitando-se o que foi convencionado na cláusula Assistência médico-hospitalar. 

Parágrafo terceiro - Cada seção da Comissão Permanente de Negociação será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que a compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a seção deverá se realizar.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver questões referentes ao não cumprimento de normas estabelecidas na presente Convenção e eventuais divergências trabalhistas existentes entre a MANTENEDORA e seus AUXILIARES.

Parágrafo primeiro - O Foro será composto por membros do SEMESP e da entidade sindical. As reuniões deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar representantes para substituí-las e/ou serem assistidas por advogados.

Parágrafo segundo - O SEMESP e a entidade sindical deverão indicar os seus representantes no Foro num prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta Convenção.

Parágrafo terceiro - Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades que o compõem, devendo constar na solicitação a data, o local e o horário em que a seção deverá se realizar. O não comparecimento de qualquer uma das partes acarretará o encerramento imediato das negociações.

Parágrafo quarto - Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento.

Parágrafo quinto - Na ausência de solução do conflito ou na hipótese de não comparecimento de qualquer uma das partes, a comissão responsável pelo Foro fornecerá certidão atestando o encerramento da negociação.

Parágrafo sexto - Na hipótese de sucesso das negociações, a critério do Foro, a MANTENEDORA ficará desobrigada de arcar com a multa de arcar com a multa definida na cláusula Multa por descumprimento da Convenção.

Parágrafo sétimo - As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente daquelas já estabelecidas nesta Convenção.

Parágrafo oitavo – Na hipótese de incapacidade econômico-financeira das MANTENEDORAS, os casos serão remetidos para análise e deliberação deste Foro.

Parágrafo nono – As reuniões de Foro Conciliatório poderão ser realizadas na modalidade presencial ou remota, a critério das partes envolvidas.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Ficam assegurados os direitos mais favoráveis decorrentes de acordos internos ou de acordos coletivos de trabalho celebrados entre a MANTENEDORA e a entidade sindical profissional.

Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino superior no Estado de São Paulo, aqui designados como MANTENEDORA e a categoria profissional dos Auxiliares de Administração Escolar, conforme registro sindical, aqui designada simplesmente como AUXILIAR.

Parágrafo primeiro – A categoria profissional dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃOESCOLAR abrange todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades não docentes nos estabelecimentos particulares de ensino superior, consoante a representação contida em sua Carta.

Parágrafo segundo – Quando o AUXILIAR for contratado em um município para exercer sua atividade em outro, prevalecerá o cumprimento da Convenção Coletiva do município em que o serviço é prestado.

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único – A presente norma coletiva será depositada no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, a partir do primeiro dia útil de vigência desta norma coletiva, nos termos do artigo 614 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato os seus efeitos legais.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral, ações plúrimas em nome dos AUXILIARES em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta norma coletiva.

O descumprimento desta Convenção obrigará a MANTENEDORA ao pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do salário do AUXILIAR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescidas de juros, a cada AUXILIAR prejudicado.

Parágrafo primeiro - Em caso de descumprimento da cláusula Relação Nominal prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, a multa prevista no caput, aplicada sobre a folha de pagamento dos auxiliares, será revertida à entidade sindical representante da categoria profissional.

Parágrafo segundo – A MANTENEDORA está desobrigada de arcar com a multa prevista no caput, caso a cláusula descumprida já estabeleça uma multa pelo seu não cumprimento.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ n. 03.779.133/0001-04, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ALEXANDRE RIBEIRO MEYER PFLUG;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFESSORES, com abrangência territorial em Álvares Machado/SP, Assis/SP, Osvaldo Cruz/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Regente Feijó/SP e Santo Anastácio/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

Fica assegurado aos PROFESSORES do SESI-SP, o reajuste salarial correspondente ao  percentual composto pelo INPC acumulado no período de 01/03/2023 a 29/02/2024, 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), acrescido de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais),  resultando em 4,11% (quatro virgula onze por cento),  a partir de 1º de março de 2024, a ser aplicado sobre os salários vigentes em 29 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único – Fica estabelecido que os salários de fevereiro de 2025 servirão como base de cálculo para a data base de 1º de março de 2025.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

Na composição da remuneração mensal do PROFESSOR aulista, deverá ser considerada a seguinte equação: carga horária semanal multiplicada pelo salário hora-aula e multiplicada, ainda, por 4,5 semanas (artigo 320 § 1º da CLT), somada a 1/6 do total obtido de Descanso Semanal Remunerado e somado, ainda, ao adicional de hora-atividade, conforme o que estabelece a cláusula “Adicional de Hora-atividade” do presente Acordo Coletivo, este último aplicado sobre a soma das parcelas anteriores.

Parágrafo único – O descanso semanal remunerado (DSR) referido no caput, já está incluído no salário dos PROFESSORES mensalistas.

A remuneração mensal será paga até o último dia do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no valor de 30% (trinta por cento) do salário, será pago no dia 15 (quinze).

Parágrafo primeiro – O pagamento da remuneração mensal e o do adiantamento salarial serão antecipados para o primeiro dia útil anterior se o convencionado acima cair em feriado, sábado ou domingo.

Parágrafo segundo – O não pagamento dos salários no prazo acima acarretará multa diária em favor do PROFESSOR de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

O SESI-SP disponibilizará no sistema de “intranet”, mensalmente, a seus PROFESSORES, comprovante de pagamento da remuneração mensal, devendo constar a identificação do PROFESSOR, a unidade em que está lotado, os valores do salário, horas extras, hora-atividade, outros eventuais adicionais, todos os descontos efetuados e o valor de recolhimento do FGTS. Havendo solicitação do PROFESSOR, o SESI-SP está obrigado a fornecer o comprovante de pagamento impresso.

Parágrafo único – Para os PROFESSORES aulistas, o demonstrativo deverá conter, ainda, o valor do salário aula, e o descanso semanal remunerado (DSR).

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais.

Parágrafo primeiro – Todas as atividades ocorridas fora do horário contratual serão consideradas horas extras, independentemente do fato de constarem ou não do calendário escolar.

Parágrafo segundo – A carga horária extraordinária dos PROFESSORES será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento).

Parágrafo terceiro – Será obedecido o mesmo critério estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula para as horas extraordinárias que serão utilizadas na compensação em outro dia.

Parágrafo quarto – Não será aplicado o critério estabelecido no parágrafo 3º desta cláusula às horas trabalhadas para a compensação de dias normais de trabalho que não terá expediente, desde que previstos no calendário escolar.

Para a elaboração do calendário escolar do ano de 2025, os PROFESSORES serão consultados previamente quanto à opção de compensar as pontes de feriado, sendo prevalecente o resultado que alcançar 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), tendo quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos PROFESSORES votantes, que será aplicado a toda a rede do SESI-SP no âmbito de Departamento Regional de São Paulo. As pontes de feriados municipais serão compensadas observando a unidade de lotação.

Parágrafo quinto – Como exceção ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, não serão consideradas horas extras, sendo pagas como horas normais, acrescidas de hora-atividade, DSR e vantagens pessoais:

1. as atividades não inerentes ao trabalho docente, desde que haja concordância expressa do PROFESSOR que aceitar realizá-las, formalizada por meio  de documento firmado com o SESI-SP, contendo os períodos e valores estabelecidos.
2. as atividades docentes que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes da substituição temporária de outro PROFESSOR ou de reforço escolar, com duração predeterminada. Nesses casos, a condição deverá ser formalizada através de documento firmado entre o SESI-SP e o PROFESSOR que aceitar realizá-las e as horas-aula adicionais serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR, da hora-atividade e das demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.
3. a reposição de aulas para cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, decorrentes da ausência do PROFESSOR para participação em assembleias,previstas na cláusula Assembleias Sindicais do presente Acordo, assim como em decorrência da impossibilidade de utilização do local de trabalho por motivo de força maior. Nesses casos, as horas-aula de reposição serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR, de hora- atividade e das demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.
   1. os treinamentos para PROFESSORES da Educação realizados durante a semana letiva, nos dias úteis.
   2. as reuniões pedagógicas e conselhos de classe previstos no calendário escolar e treinamentos da brigada de incêndio.
   3. o trabalho dos PROFESSORES de Educação Física da Educação em eventos institucionais esportivos até o limite máximo de 8 (oito) horas-aulas diárias.
   4. o trabalho dos PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida nos eventos esportivos institucionais previstos no calendário, considerada a escala de trabalho local, respeitado o parágrafo sétimo desta cláusula.

Parágrafo sexto – É vedado exigir do PROFESSOR a regência de aulas, trabalhos, exames ou qualquer atividade aos domingos e feriados nacionais ou religiosos, exceto para os PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida, para os quais será permitido o trabalho nas atividades citadas, inclusive treinamentos e capacitações, limitados a dois por mês conforme escala de trabalho e programação da unidade.

Parágrafo sétimo – O pagamento relativo à jornada extraordinária deverá ser feito até o mês subsequente ao da realização da sobre jornada.

ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno após as 22 (vinte e duas) horas, previsto no inciso IV artigo 7º da Constituição Federal e artigo 73 da CLT, será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o valor da hora-aula trabalhada.

OUTROS ADICIONAIS

Fica mantido o adicional de hora-atividade de 15% (quinze por cento), para remuneração do trabalho dos PROFESSORES no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação de aulas, realização e correção de avaliações, em local de escolha dos PROFESSORES.

Parágrafo único – O adicional referido no caput deverá ser consignado distintamente no comprovante de pagamento.

Fica assegurado ao PROFESSOR que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SESI-SP, o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu salário, no que se refere às atividades fora do município onde ocorre a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.

Parágrafo primeiro – Como exceção ao disposto no caput, fica o SESI-SP desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade docente em

diferentes municípios se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, quando ocorrer em caráter temporário ou em se tratando de municípios conurbados.

Parágrafo segundo – Fica facultado ao PROFESSOR manifestar por escrito à Entidade Sindical, oposição ao trabalho concomitante em outro município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo terceiro – Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SESI-SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de designação do PROFESSOR para trabalho concomitante em outro município.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

O SESI-SP pagará Abono Salarial para os PROFESSORES, a ser creditado em parcela única, no mês de agosto de 2024, nos seguintes percentuais, valores e condições:

Parágrafo primeiro – Para os PROFESSORES aulistas, os percentuais definidos no caput incidirão sobre a composição da remuneração mensal prevista na cláusula quinta do presente Acordo, sem o cômputo de encargos.

Para os PROFESSORES mensalistas, os percentuais incidirão sobre o salário acrescido do   adicional de hora atividade, sem o cômputo de encargos.

Parágrafo segundo – O pagamento do Abono Salarial será concedido exclusivamente para o ano de 2024.

Parágrafo terceiro – O valor e percentual expressos na presente cláusula não se incorporam, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelo PROFESSOR.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SESI-SP concederá vale-alimentação mensal ao PROFESSOR que o requerer, entregando-o até o dia de pagamento do salário mensal.

Parágrafo primeiro – O vale-alimentação será parcialmente subsidiado pelo SESI-SP e concedido, entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, nos seguintes valores e condições:

Parágrafo segundo – O vale ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo PROFESSOR.

Parágrafo terceiro – O vale-alimentação não será concedido nas férias e na licença sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do PROFESSOR a esse benefício.

Parágrafo quarto – No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos funcionários pelo SESI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento do vale- alimentação com o vale-refeição.

O SESI-SP concederá 22 (vinte e dois) vales-refeição por mês, ao PROFESSOR que os requerer, desde que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 7 (sete) horas, em 5 (cinco) dias na semana.

Parágrafo primeiro – O PROFESSOR com jornada de trabalho estabelecida no caput e que trabalha menos de cinco dias na semana receberá quantidade de vales proporcionalmente aos dias trabalhados.

Parágrafo segundo – Será garantido o vale-refeição nos seguintes casos:

1. nos dias em que a carga horária do PROFESSOR for de seis ou mais aulas, em dois períodos, com intervalo para refeição de uma hora, pelo menos;
2. nos dias em que o PROFESSOR trabalhar em dois períodos consecutivos (manhã/tarde ou tarde/noite), qualquer que seja sua carga horária.

Nesses casos o benefício previsto na cláusula Vale-Alimentação desta norma coletiva será concedido em proporção de seu valor facial relativo aos dias remanescentes cuja carga horária for restrita a um período. Excluem-se da referida concessão do vale-refeição os casos de jornada estendida do PROFESSOR, remunerada com base em horas–extras.

Parágrafo terceiro - Os vales-refeição, cujos valores de face vigentes entre 1º/03/2024 e 28/02/2025, corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), serão entregues até o dia de pagamento do salário mensal e parte de seu valor será subsidiado pelo SESI-SP, nas seguintes condições:

Parágrafo quarto – O vale-refeição ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo PROFESSOR. Parágrafo quinto – O vale-refeição não será concedido nas férias e nas licenças sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do PROFESSOR a esse benefício.

Parágrafo sexto – No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos PROFESSORES pelo SESI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento do vale-refeição com o vale-alimentação, observado o disposto no parágrafo segundo desta cláusula.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Na vigência do presente Acordo não serão cobradas do PROFESSOR as mensalidades e taxas escolares dos filhos matriculados nas unidades escolares do SESI-SP, inclusive o adotado e dependente que esteja sob a guarda judicial do PROFESSOR e que viva sob sua dependência econômica e devidamente comprovada.

Parágrafo primeiro – Se o PROFESSOR for dispensado sem justa causa durante o período letivo, a isenção prevista no caput permanecerá até o mês de dezembro do exercício em que foi efetivado o desligamento.

Parágrafo segundo – Este benefício não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSOR.

AUXÍLIO SAÚDE

Será assegurada assistência médica, prestada por meio de convênios, aos PROFESSORES e às PROFESSORAS, independentemente do gênero, e dependentes legais, estes últimos definidos nos contratos de prestação de serviço com as empresas médicas conveniadas, sendo assumida pelo SESI-SP a maior parcela das despesas decorrentes desses convênios.

Parágrafo primeiro – Será concedida assistência médica aos filhos solteiros com até 21 anos completos ou, se estudantes universitários até 24 anos completos. A comprovação de matrícula em curso universitário deverá ser emitida pela Instituição de Ensino Superior e apresentada ao SESI-SP a cada 6 (seis) meses para validar a inscrição no plano de saúde.

Parágrafo segundo - Para a concessão de assistência médica aos maridos, esposas ou companheiros e companheiras, será necessária a apresentação de documento comprobatório da dependência parental, com apresentação da certidão de casamento ou Contrato de União Estável, emitida em Cartório contendo número do livro e folha.

Parágrafo terceiro - Será concedida assistência médica aos filhos solteiros maiores de 21 anos neuroatípicos, ou com comprometimentos cognitivos e/ou condições genéticas previstas em lei, mediante apresentação de laudo médico contendo CID, comprovando a incapacidade total para o trabalho e a insuscetibilidade de habilitação ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A documentação será analisada por médicos do SESI-SP, podendo a solicitação ser autorizada ou indeferida.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao PROFESSOR, a título de auxílio- doença, em decorrência de doença ou de acidente do trabalho.

Parágrafo primeiro – Para os PROFESSORES participantes do INDUSPREV, a complementação será calculada e paga pelo INDUSPREV.

Parágrafo segundo – Para os PROFESSORES não participantes do INDUSPREV, desde que o vínculo de emprego seja por prazo indeterminado, a complementação será de 100% (cem por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e o valor do auxílio-doença pago pelo INSS, no primeiro semestre de afastamento.

O pagamento dessa complementação cessará após o período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não.

AUXÍLIO CRECHE

Será concedido reembolso-creche às PROFESSORAS que tenham filhos recém-nascidos, até o valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário-mínimo por mês, pelo período de 15 (quinze)  meses, a partir do término da licença maternidade.

Parágrafo primeiro – O mesmo benefício será concedido às PROFESSORAS que adotarem ou obtiverem guarda para fins de adoção de crianças até dois anos de idade, pelo período de 15 (quinze) meses, a partir da data da adoção ou guarda.

Parágrafo segundo – O benefício previsto no caput também será concedido aos PROFESSORES que, nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, fizerem jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social. Neste caso, o reembolso creche será concedido a partir da concessão do benefício previdenciário devidamente comunicada ao SESI-SP.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

Ao PROFESSOR admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será sempre garantido salário inicial igual ao menor salário na função no SESI-SP, efetivamente pago em março de 2024, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.

A contratação por prazo determinado no SESI-SP observará as disposições legais que regulam a matéria.

Parágrafo primeiro – Fica expressamente autorizada a contratação por prazo determinado nos seguintes casos:

1. de PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida, em atuação nos projetos de duração determinada de formação esportiva e atividades físicas personalizadas (academia);
2. de PROFESSORES da EJA – Educação de Jovens e Adultos, para cursos desenvolvidos nas dependências das empresas ou instituições tomadoras dos serviços, cuja temporariedade da atividade esteja vinculada ao convênio celebrado entre o SESI-SP e as empresas ou instituições.
3. quando esgotada a lista de candidatos oriundos da seleção pública.

Parágrafo segundo – Tais contratos passarão a vigorar por prazo indeterminado se não rescindidos na data prevista para o seu término.

Parágrafo terceiro – Todo PROFESSOR readmitido até 12 (doze) meses após a demissãofica desobrigado de firmar contrato de experiência.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Na hipótese de demissão sem justa causa os PROFESSORES da Educação terão assegurados:

1. no primeiro semestre civil, os salários integrais até 30 de junho do respectivo semestre;
2. no segundo semestre civil, os salários integrais até 31 de dezembro do respectivo semestre, ressalvado o parágrafo 4º.

Parágrafo primeiro – O PROFESSOR que tiver menos de um ano de casa na data da dispensa não terá direito à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigado a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão o SESI-SP deverá comunicar a demissão nos seguintes períodos: até o dia 30 de junho de 2024, para demissão no final do primeiro semestre e até o dia 18 de dezembro de 2024, para demissão no final do ano letivo.

Parágrafoterceiro– Fica expressamente ressalvado que o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado que se projete no semestre seguinte ao da dispensa não acarretará a Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo quarto – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SESI-SP pagará valor correspondente aos salários devidos até o reinício das aulas do ano seguinte,independente do tempo de serviço do PROFESSOR no SESI-SP, exceto para aqueles que estejam em contrato por prazo determinado, conforme cláusula “Contrato por prazo determinado” do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo quinto – Na hipótese de o PROFESSOR desistir no início do ano letivo, de carga horária assumida formalmente e documentada, no final do anoletivo anterior, durante o período de atribuição de aulas, o SESI-SP poderá demiti-lo, sem o pagamento da Garantia Semestral de Salários. Por outro lado, caso a carga horária oferecida no final do ano letivo, no período de atribuição de aulas, aceita formalmente e documentada, não for mantida no início do ano letivo subsequente, por conveniência do SESI-SP, o PROFESSOR será demitido sem causa justa, recebendo o pagamento da Garantia Semestral de Salários. A atribuição de aulas, com a descrição da carga horária, componente curricular e turma a ser trabalhada, será formalizada por documento, assinado pelo gestor da unidade, em duas vias, ficando uma delas em posse do PROFESSOR que assim o requerer.

O PROFESSOR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade terá direito a uma indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio proporcional estabelecido pela Lei 12.506/2010.

Parágrafo primeiro – Para ter direito a esta indenização adicional de quinze dias, o PROFESSOR deverá ter, na data da demissão, pelo menos um ano de serviço no SESI-SP. Parágrafo segundo – A indenização adicional de quinze dias não contará como tempo de serviço.

AVISO PRÉVIO

Em caso de dispensa, será garantida a comunicação aos PROFESSORES que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter a hipótese legal que deu origem ao fato, conforme o artigo 482 da CLT, sob pena de, em não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação.

Parágrafo único – O SESI-SP dispensará o PROFESSOR do cumprimento do aviso prévio quando houver comprovação de obtenção de novo emprego, exceção aos casos de pedido de demissão do PROFESSOR.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

Quando o SESI-SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de PROFESSOR com mais de um ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, remotamente ou na sede do Sindicato signatário que possua no município setor próprio de homologação.

Parágrafo primeiro – Não havendo setor de homologação do Sindicato no município, a FEPESP se responsabilizará pela homologação sem qualquer ônus ao SESI-SP.

Parágrafo segundo – Não ocorrendo a citada homologação por responsabilidade do SESI-SP, em até 30 (trinta) dias após o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, este arcará com a multade um salário do PROFESSOR, vigente à época, a seu favor.

Parágrafo terceiro – O SESI-SP deverá agendar a homologação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de dispensa, no Sindicato respectivo ou na FEPESP. No caso de homologação remota, na data do agendamento, o SESI-SP encaminhará os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho dos PROFESSORES desligados acompanhados de seus endereços eletrônicos constantes na base de dados. Referidos dados serão recepcionados pelo Sindicato e/ou FEPESP que observará os cuidados estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).

Parágrafo quarto – O Sindicato ou a FEPESP deverá proceder a homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, presencial ou remotamente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o agendamento.

Parágrafo quinto – Caso o Sindicato ou a FEPESP deixarem de realizar a homologação no prazo definido no parágrafo quarto, sendo de interesse do PROFESSOR desligado, este poderá solicitar ao SESI-SP, por escrito, com cópia ao Sindicato ou à FEPESP, que a homologação ocorra em sua unidade de lotação.

Parágrafo sexto – Não ocorrendo a homologação por responsabilidade ou impossibilidade de agendamento do Sindicato, ou ausência da manifestação prevista no parágrafo quinto pelo PROFESSOR, não se aplica a multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo sétimo - A entrega ao PROFESSOR de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes será feita juntamente com a homologação da rescisão do contrato de trabalho, não incidindo as multas previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Não caracteriza redução salarial a alteração para cargo com salário valor hora inferior, quando proveniente da participação voluntária e facultativa, devidamente formalizada pelo PROFESSOR em processo seletivo ou processo de avaliação do SESI-SP.

Parágrafo único – Para a hipótese prevista no caput, não incidirá a nulidade de alteração contratual prevista nos artigos 9º e 468 da CLT.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

Considera-se atividade docente a função de ministrar aulas em qualquer série, nível, grau ou curso, com as atividades pedagógicas inerentes, tais como: planejamento, reuniões, preparação de aulas e material didático, correção de avaliações, aulas práticas na unidade escolar, ou externamente aplicadas, visitas educacionais, atividades extracurriculares associadas ao ensino.

Parágrafo único – Fica expressamente vedado exigir-se dos PROFESSORES atuação em atividades consideradas não inerentes ao magistério principalmente relacionadas a serviços de secretaria escolar e de inspeção de alunos fora da sala de aula. Excluem-se da proibição deste parágrafo:

1. a organização de eventos esportivos e de lazer, assim como assessoria às empresas em esporte e lazer, pelos PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida.
2. as atividades exercidas pelo PROFESSOR que acompanha os alunos matriculados no ensino fundamental de nove anos, em período integral, existentes nos Centros Educacionais.

ESTABILIDADE MÃE

A gestante gozará de estabilidade provisória por 90 (noventa) dias após o término da licença- maternidade.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

É garantido o emprego, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao PROFESSOR que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido de doença ocupacional que, em decorrência, motivou seu afastamento da atividade profissional por período superior ao previsto na legislação de responsabilidade do empregador.

OUTRAS ESTABILIDADES

Fica assegurado ao PROFESSOR que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aquisição do direito à aposentadoria, conforme legislação vigente e que conte com um mínimo de 3 (três) anos de trabalho na função de PROFESSOR, no SESI- SP, a garantia de emprego durante o período que faltar até a referida aquisição do direito. Obtido o direito a primeira espécie de aposentadoria, conforme legislação vigente, cessa a estabilidade.

Parágrafo primeiro – O PROFESSOR deverá informar ao SESI-SP, por escrito, que está amparado pela garantia de emprego, mediante a entrega protocolizada da contagem de tempo de serviço atestada pelo INSS ou por credenciados ao INSS e dos documentos que serviram de base para a contagem. Na ausência do atestado de tempo de serviço, serão aceitos pelo SESI-SP, também mediante protocolo, apenas os documentos comprobatórios do tempo de serviço. O PROFESSOR dispõe de até 60 (sessenta) dias a contar da notificação da dispensa para entregar ao SESI-SP a referida documentação, sob pena de decadência do direito à referida garantia de emprego.

Parágrafo segundo – Após a análise da documentação apresentada pelo PROFESSOR e sendo ele portador da estabilidade prevista nesta cláusula, o SESI-SP tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o PROFESSOR, mantendo-se, nesse caso, a remuneração e as demais vantagens que vinham sendo percebidas por ele antes da rescisão, com exceção do benefício previsto na cláusula Indenização adicional para Professores com mais de 50 anos de idade do presente Acordo, caso quitado na rescisão.

Parágrafo terceiro – Na hipótese de cancelamento da dispensa, nos termos do parágrafo segundo, o PROFESSOR devolverá, de imediato, o valor recebido a título de verbas rescisórias e demais benefícios resgatados em decorrência da rescisão contratual. Eventual valor percebido pelo PROFESSOR, a título de multa fundiária, será deduzido em futuro desligamento.

Parágrafo quarto – Quando o SESI-SP, conforme parágrafo segundo da presente cláusula, deferir o requerimento do PROFESSOR, cancelando a dispensa ou efetivando a readmissão,  cessará o direito a novo requerimento para a garantia de emprego prevista nesta cláusula, independentemente do tempo faltante para alcançar o direito à aposentadoria.

Fica assegurada ao PROFESSOR transferido de município a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da efetiva transferência.

Parágrafo único – Como exceção ao disposto no caput, fica o SESI-SP desobrigado de assegurar a estabilidade prevista, somente quando a transferência de município se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, observados os parágrafos 2º e 3º da cláusula Adicional por atividade em outro município do presente Acordo Coletivo.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

Os PROFESSORES mensalistas que ministrarem aulas na modalidade de Educação Infantil, ou nos cinco primeiros anos de escolaridade do Ensino Fundamental terão jornada base mínima de 20 (vinte) horas semanais por turno, excetuados os contratos que contenham outra previsão de jornada.

Para efeito de pagamento de PROFESSORES aulistas, considera-se aula o trabalho letivo com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos.

Parágrafo único – A duração da aula para os Professores dos Centros de Qualidade de Vida será de 60 (sessenta) minutos.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

Será observado com relação ao salário dos PROFESSORES o princípio de irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro – Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando tal redução se der por iniciativa expressa e fundamentada do PROFESSOR, ou ainda, quando o PROFESSOR solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Em qualquer hipótese deverá haver a anuência formal do SESI-SP. Caso não haja a anuência do SESI-SP e o PROFESSOR não puder manter o número de aulas que vinha ministrando, será promovida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado.

Parágrafo segundo – Também será permitida a redução de carga horária do PROFESSOR, com a sua concordância, em decorrência de:

1. supressão de turmas decorrentes da redução no número de alunos e desativação gradativa da unidade escolar ou a supressão de modalidade de ensino da Educação Básica;
2. supressão de disciplina (componente curricular) decorrente da legislação vigente, de alteração legal de matriz curricular da educação básica do SESI-SP, ou alteração do número de aulas em decorrência de mudança de ano de escolaridade.

Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo segundo, com as devidas justificativas, será comunicada ao PROFESSOR até o final do ano letivo anterior. Caso o PROFESSOR não concorde, o SESI-SP promoverá sua rescisão contratual por demissão sem justa causa.

Ocorrendo supressão de disciplina (componente curricular) por força de legislação vigente ou em virtude de alteração na matriz curricular da educação básica do SESI-SP, ou ainda, em ocorrendo encerramento de classe/turma, o respectivo PROFESSOR terá prioridade para preenchimento de vagas disponíveis na rede, em sua área de habilitação, desde que decline o recebimento dos adicionais para lecionar em outro município previstos no presente Acordo.

FALTAS

Fica estabelecido que o SESI-SP se obriga a remunerar a ausência, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do PROFESSOR:

1. para obtenção de documento legal, conforme relação abaixo, observado o limite de duas por ano, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente: I. RG; II. CPF; III. CNH; IV. Certidão de nascimento; V. Título de Eleitor; VI. Certificado de Alistamento Militar; VII. Carteirinha SUS; VIII. Passaporte; IX. Visto estrangeiro; X. Regularização de conta corrente bancária; XI. Documentação junto à Previdência Social e/ou Receita Federal;

XII. Certidão de União Estável; e XIII. Registro de boletim de ocorrência.

1. para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores e para qualificação ou defesa de tese ou de dissertação, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente;
2. para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade até quinze anos ou de ascendentes idosos, mediante comprovação e observado o limite de uma por ano e por filho e por ascedente idoso;
3.   por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista;
   1.  para compensação de dias trabalhados em eleições, por convocação da Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei 9.504/1997, art. 98, os dias serão compensados em dobro, sem prejuízo dos vencimentos, de comum acordo com as chefias até o final do ano letivo seguinte ao da realização da eleição. A Comissão de acompanhamento/cumprimento das condições normativas de trabalho estabelecerá diretrizes e orientações para disciplinar o comum acordo entre professores e chefias;e
   2. para submeter-se a exames laboratoriais e de imagem, mediante comprovação por atestado ou declaração fornecida pelo profissional da saúde ou por laboratório, contendo o período de permanência.

Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do PROFESSOR decorrentes de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a), assim juridicamente reconhecido(a), ou dependente.

Parágrafo único – Será também abonada a ausência de dois dias corridos, motivada pelo falecimento do sogro ou sogra, irmã ou irmão, ascedente e descedente, mediante comprovação.

Na ocorrência de faltas, o SESI-SP poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, número de horas ou aulas em que o mesmoesteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade, se houver, e outras vantagens pessoais em valores proporcionais ao período de ausência.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

Considera-se “janela” as aulas vagas existentes no horário do PROFESSOR aulista entre duas aulas ministradas no mesmo turno.

Parágrafo único – Será efetuado o pagamento das janelas e durante estas o PROFESSOR deverá permanecer à disposição do SESI-SP para o desenvolvimento de atividades atinentes ao magistério.

Nos termos do Decreto nº 52 682, de 14 de outubro de 1963, o dia 15 de outubro será feriado escolar.

Parágrafo único – A critério do SESI-SP, a folga do PROFESSOR nesse dia poderá ser alterada, desde que concedida na mesma semana, ou na semana anterior em que ocorrer o feriado.

O SESI-SP continuará a priorizar a qualidade de ensino e a proteção ao trabalho e à saúde dos PROFESSORES, de acordo com a legislação em vigor.

O calendário escolar da Educação para o ano de 2025 será divulgado até o final do ano letivo de 2024.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias dos PROFESSORES serão coletivas e gozadas do seguinte modo:

1. Os PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida terão os períodos de férias definidos pelo calendário estabelecido nos Centros de Atividades do SESI-SP, de modo a não coincidirem com aqueles previstos na cláusula Recesso Escolar do presente Acordo Coletivo.
2. Os demais PROFESSORES da Educação gozarão férias no período compreendido entre 01 de julho de 2024 a 30 de julho de 2024.

Parágrafo primeiro – O SESI-SP está obrigado a pagar aos PROFESSORES as férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até 2 (dois) dias úteis antes do início de seu gozo (artigo 145 da CLT e inciso XVII – artigo 7º da Constituição Federal).

Parágrafo segundo – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante ou adotante, as férias serão obrigatoriamente concedidas e iniciadas no dia útil seguinte ao término da licença-maternidade.

Parágrafo terceiro – Será garantido o pagamento de férias proporcionais aos PROFESSORES que, à época do desligamento, contarem com menos de um ano de serviço no SESI-SP.

FÉRIAS COLETIVAS

O recesso de 30 (trinta) dias dos PROFESSORES será coletivo e distribuído da seguinte forma:

1. O recesso dos PROFESSORES dos Centros de Qualidade de Vida será gozado no período compreendido entre 19 de dezembro de 2024 a 02 de janeiro de 2025.
2. O recesso dos PROFESSORES da Educação será gozado no período compreendido entre 19 de dezembro de 2024 a 17 de janeiro de 2025.

Parágrafo único – Durante o recesso os PROFESSORES não serão convocados para o trabalho, exceto nos casos em que o PROFESSOR, por interesse próprio, participe de processo seletivo interno e tenha que ser submetido à avaliação de banca examinadora nesse período.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

A cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício profissional no cargo de PROFESSOR junto ao SESI-SP, ressalvadas as interrupções previstas em lei e nas sentenças normativas, os PROFESSORES terão direito a uma licença não remunerada para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 1 (um) ano letivo, podendo ser prorrogada por iniciativa do PROFESSOR e a critério do SESI-SP. O período de licença não será computado para contagem de tempo de serviço ou qualquer efeito.

Parágrafo primeiro – A licença de que trata o caput deverá ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do ano letivo, devendo especificar as datas de início e término do afastamento, sendo mantidas inalteradas as vantagens contratuais durante esses sessenta dias.

A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada ao SESI-SP, no mínimo, 75 (setenta e cinco) dias antes do final da licença. O PROFESSOR deverá ser notificado pelo SESI-SP quanto à data limite de tal solicitação.

Parágrafo segundo – Se a licença tiver seu termo final durante o ano ou semestre letivo, será prorrogada, a critério do SESI-SP, até o reinício do novo período letivo.

Parágrafo terceiro – Considera-se demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades docentes.

Parágrafo quarto – Ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista em cláusula do presente Acordo Coletivo.

Nos termos da Lei 12.873 de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias à PROFESSORA ou ao PROFESSOR que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças para fins de adoção e fizer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

A licença paternidade do PROFESSOR será de 10 (dez) dias, a contar da data de nascimento do filho.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

Obriga-se o SESI-SP a manter nas dependências de cada uma de suas unidades, local apropriado para refeições.

UNIFORME

É obrigatório o fornecimento de uniformes aos PROFESSORES quando exigido pelo SESI-SP na prestação de serviços.

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

Será assegurado à entidade sindical signatária, o acompanhamento do processo eleitoral e a respectiva apuração da eleição dos membros da CIPA.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

O SESI-SP, além de todo o monitoramento sobre a saúde integral que realiza durante os exames ocupacionais, também promoverá ações, por meio do Espaço Saúde, que visem à preservação da saúde vocal dos PROFESSORES, tais como informações, treinamento, exercícios para o uso correto da voz e, quando necessário, encaminhamento para tratamento.

Haverá a disponibilização na plataforma da UNICORP, durante todo o ano letivo e para todos os PROFESSORES, de curso EAD com a temática “Cuidados com a Voz”, com exercícios de fonoaudiologia, cuidados de saúde e aspectos psicoemocionais.

Quando solicitado pelo PROFESSOR, será disponibilizado microfones, devendo ser prestadas as orientações fonoaudiológicas para o uso adequado em sala de aula, caso necessário.

Parágrafo único– Esse programa, destinado aos PROFESSORES que tenham interesse em dele participar, será realizado fora da jornada de trabalho e não obrigará o SESI-SP ao pagamento de horas extras.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

O SESI-SP colocará, em cada uma de suas unidades, à disposição da Entidade Sindical, quadro de avisos para a fixação de comunicados de interesse da categoria, que não tratarão de questões político-partidárias e de cunho religioso.

Parágrafo único – O SESI-SP permitirá acesso de dirigente sindical no horário de intervalo dos PROFESSORES.

REPRESENTANTE SINDICAL

Fica assegurada a garantia de salários de 23 (vinte e três) delegados representantes dos Sindicatos dos PROFESSORES que firmam Acordo Coletivo de Trabalho com o SESI-SP, integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP, que terão garantia de salários até o final do mês de junho de 2025.

Parágrafo único – A indicação dos nomes desses delegados, limitada a um representante por Centro Educacional, será enviada pela FEPESP ao SESI-SP, durante a vigência deste Acordo Coletivo.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro – Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e mais 1 (um) dia útil por ano.

Parágrafo segundo – A FEPESP deverá informar ao SESI-SP, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro – Havendo necessidade haverá a compensação do(s) dia(s) letivo(s), no caso de não cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, conforme o que define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.

Parágrafo quarto – Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento às assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo 1º desde que a Entidade Sindical comunique tal fato ao SESI-SP com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo quinto – O abono das faltas dos PROFESSORES e dos dirigentes sindicais se dará mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical promotora do eventoe deverá ser entregue na Unidade onde o PROFESSOR está registrado. Documentos enviados apenas ao RH central não serão considerados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Será computado como efetivo tempo de serviço, sem remuneração, no período de afastamento, de até 3 (três) empregados eleitos para o desempenho de mandato sindical, mediante comunicação por escrito da entidade sindical signatária.

Serão abonadas as faltas dos diretores sindicais efetivos e suplentes das Entidades Sindicais signatárias para que possam prestar serviços à entidade sindical, desde que as ausências sejam comunicadas ao SESI-SP com 10 (dez) dias de antecedência.

O SESI-SP promoverá o desconto, no exercício de 2024, na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados e/ou filiados ou não, em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos PROFESSORES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I, Artigo 8º, da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual e condições de parcelamento estabelecidas na Assembleia Geral da categoria.

A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará em tempo hábil ao SESI-SP, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, comunicado informando os respectivos valores, a época de desconto e a data do recolhimento.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado pelo SESI-SP no mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato.

Parágrafo terceiro – Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por carta registrada, encaminhada ao Sindicato, contendo nome completo, CPF/MF do PROFESSOR, unidade do SESI-SP e CNPJ, no período de 02 a 24 de maio de 2024.

Parágrafo quarto - O Sindicato se obriga a encaminhar ao SESI-SP, até o dia 12 de junho de 2024, a relação nominal de oposições recebidas para que o referido desconto não seja efetuado.

O SESI-SP se obriga a repassar à Entidade Sindical representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes ao desconto das mensalidades associativas.

Parágrafo primeiro – As mensalidades relativas às autorizações para desconto em folha de pagamento, enviadas até o dia 10 (dez), serão descontadas no próprio mês, sendo que aquelas enviadas após essa data serão processadas a partir do mês seguinte.

Parágrafo segundo – Para o PROFESSOR que se sindicalizar por intermédio da Internet, o SESI- SP aceitará a autorização, impressa pela entidade sindical, com base na respectiva filiação eletrônica e encaminhada formalmente pela entidade sindical ao SESI-SP.O documento a ser encaminhado pela entidade sindical deverá conter a assinatura física ou digital do PROFESSOR ou a identificação funcional através do acesso ao sistema, ou ainda, a autorização através de seu endereço de correio eletrônico.

Parágrafo terceiro – Para a situação prevista no parágrafo segundo desta cláusula, obriga-se a entidade sindical a devolver de imediato, mediante notificação simples, os valores provenientes de descontos efetuados a título de mensalidade associativa, no caso de reclamação expressa do Professor.

Parágrafo quarto – Obriga-se a entidade sindical, mediante simples notificação, a ressarcir o SESI-SP, na totalidade dos descontos, no caso de condenação judicial em de ação intentada pelo PROFESSOR contra o SESI-SP, relativa à devolução dos descontos efetuados, com base na autorização prevista no parágrafo segundo desta cláusula.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

Este Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único – No período de vigência deste Acordo algumas cláusulas poderão ser revistas pelas partes, desde que essa iniciativa se justifique exclusivamente por mudanças na legislação pedagógica federal ou estadual que atinjam coletivamente a estrutura educacional das unidades de ensino e que estejam diretamente relacionadas ao conteúdo das cláusulas.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

1. Tendo em vista o disposto no art. 613, V, da CLT (“normas para conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos), as partes ora acordantes, concordam em formar uma “Comissão de Acompanhamento/Cumprimento das Condições Normativas de Trabalho (Comissão)” que será integrada, paritariamente, por um total de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do SESI-SP e 3 (três) dos sindicatos integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP.

Parágrafo primeiro – Essa “Comissão” tem por objetivo velar pelo cumprimento do presente pacto coletivo de trabalho, intentando as tratativas permanentes da conciliação das divergências surgidas entre os ora acordantes por motivo de aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo segundo – Além das matérias apontadas no parágrafo anterior, a “Comissão” poderá examinar e discutir sobre os seguintes assuntos relativos a:

1. garantia de emprego a portadores de HIV e de doenças graves;
2. comunicações formalizadas de abuso de poder nas relações de trabalho;
3. relações de trabalho decorrentes da implementação da Base Nacional Curricular – BNCC e da reforma do ensino médio, em “unidades de ensino piloto” definidas pela Gerência de Educação do SESI-SP; e
   1. Condições de trabalho.

Parágrafo terceiro – As comunicações de abuso de poder nas relações de trabalho deverão ser formalizadas pela FEPESP, até 30 (trinta) dias antes do final do período letivo de cada semestre, contendo a identificação do PROFESSOR denunciante.

Parágrafo quarto – O PROFESSOR que denunciar abuso de poder nas relações de trabalho não sofrerá qualquer tipo de retaliação na unidade de ensino que trabalha, a partir do momento da formalização da denúncia junto ao SESI-SP, até o final da apuração e averiguação a ser realizada pelo SESI-SP, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo quinto – A Comissão mencionada no caput deste artigo poderá se reunir ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocada por uma das partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo sexto – Para as reuniões ordinárias e extraordinárias, a parte que a convocou deverá elencar os assuntos e fatos que motivaram a referida convocação, sumariando sucintamente os fatos relativos a cada um deles.

Parágrafo sétimo - As conclusões das reuniões previstas no parágrafo 3º deverão ser registradas em documento específico, assinado pelos membros da Comissão.

Parágrafo oitavo - Para as questões relativas a representantes ou dirigentes sindicais e abuso de poder nas relações de trabalho, poderá ser formada comissão específica de caráter transitório.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Na forma do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, todas as cláusulas previstas nas anteriores Sentenças Normativas e Acordos Coletivos de Trabalho existentes entre as partes ora acordantes, são substituídas pelas presentes cláusulas deste instrumento coletivo, em virtude da plena negociação delas, o que resulta no estabelecimento de novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo Coletivo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração a cada cláusula, equivalente a R$ 158,80 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) revertendo em favor da parte prejudicada, acrescida de juros.

 Por estarem justos e acertados, assinam o presente Acordo Coletivo que será depositado no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 614 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de arquivo, de modo a surtir, de imediato os seus efeitos legais.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, CNPJ n. 44.860.740/0001-73, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFESSORES, com abrangência territorial em Presidente Prudente/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

Fica estabelecido que, em 1º de março de 2024, os salários dos PROFESSORES serão reajustados em 4,5% (quatro e meio por cento), aplicados sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2024, que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescidos de um aumento real de 1,06%. Em relação ao reajuste estabelecido, a diferença relativa ao mês de março/2024 será paga juntamente com os salários do mês de abril/2024. 

Parágrafo único – Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2024, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2025.

Em 1º de março de 2025, a APEC deverá aplicar sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2025 o percentual definido pela média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescidos ou não por aumento real, que será negociado pelas partes, e noticiado através de um comunicado conjunto.

Parágrafo único – Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2025, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2026.

Na aplicação do reajuste definido em março de 2024 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido. O mesmo princípio será observado no reajuste a ser aplicado em março de 2025, sendo permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, desde que haja manifestação expressa nesse sentido.

Parágrafo único – Não será permitida a compensação daquelas antecipações salariais que decorrerem de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e os reajustes concedidos com cláusula expressa de não compensação.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, considerando que sábado é dia útil, conforme instrução Normativa número 01 do TEM, de 7/11/1989.

Parágrafo único - O não pagamento dos salários no prazo obriga a APEC a pagar multa diária, em favor do PROFESSOR, no valor de 1/50 (um cinquenta avos) de seu salário mensal.

ISONOMIA SALARIAL

A APEC não poderá contratar nenhum PROFESSOR por salário inferior ao limite salarial mínimo dos PROFESSORES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da APEC.

Parágrafo primeiro - O valor da hora aula do PROFESSOR poderá levar em conta sua qualificação e/ou tempo de serviço na APEC, bem como poderá considerar a Faculdade a que esteja vinculado com atribuição de aulas e/ou matérias que forem ministradas.

Parágrafo segundo - Ao PROFESSOR admitido após 1° de março de 2016 será concedido os mesmos percentuais de reajuste e aumentos salariais estabelecidos neste acordo coletivo.

DESCONTOS SALARIAIS

O desconto do PROFESSOR e de seus dependentes em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545, da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde e/ou odontológicos, mensalidades associativas, ou outros (adiantamentos) que exijam sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.

Parágrafo único - Encontra-se no SINTEE-PP, à disposição da APEC, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa, plano de saúde e/ou odontológica.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto nas cláusulas convencionais referente à redução de carga horária por extinção de disciplina classe ou turma; redução de carga horária por diminuição do número de alunos matriculados, demissão por supressão de turmas, curso ou disciplinas, ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo primeiro - Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Parágrafo segundo - Outras atividades, ainda que inerentes ao trabalho docente, que não sejam as de ministrar aulas, de duração temporária e determinada, poderão ser regulamentadas por contrato entre as partes. A retirada ou supressão do valor pago em contrapartida a essa atividade não caracterizará redução salarial ilícita, diante do caráter transitório e precário do pagamento e diante do que consta nos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 468 da CLT.

Parágrafo terceiro - A APEC não poderá reduzir o valor da hora-aula dos contratos de trabalho vigentes, ainda que venha a instituir ou modificar plano de carreira.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo segundo - Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes: a) da substituição temporária de um outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a APEC e o PROFESSOR que aceitar realizá-la; b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto; c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram; d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e a APEC, sem prejuízo do recesso escolar, quando for o caso; e) do comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo terceiro - Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas decorrentes: a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da APEC, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR, mediante documento firmado entre a APEC e o PROFESSOR.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

O biênio extinto, iniciado em novembro de 2004, será mantido na vigência do presente acordo, sendo que a partir de março/2013, os valores referentes ao biênio extinto, acompanharão a correção de acordo com os índices determinados nas cláusulas de reajustes salariais.

Parágrafo único: O biênio extinto não gerará direitos à equiparação salarial.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora-aula.

OUTROS ADICIONAIS

É devido o adicional de 5% (cinco por cento) de hora-atividade, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo PROFESSOR, fora do Estabelecimento do Ensino, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos.

Considera-se Janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR entre duas outras aulas ministradas no mesmo turno. O pagamento da janela é obrigatório, devendo o PROFESSOR permanecer à disposição da APEC neste período, ressalvada a aceitação pelo PROFESSOR, através de acordo formalizado entre as partes antes do início das aulas, quando as janelas não serão pagas.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese da ressalva supra e caso o PROFESSOR seja solicitado esporadicamente a ministrar aulas ou a desenvolver qualquer outra atividade inerente ao magistério, no horário de janelas não pagas, essas atividades serão remuneradas como aulas extras, com adicional de 100% (cem por cento).

Quando o PROFESSOR desenvolver suas atividades a serviço da APEC, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o PROFESSOR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo primeiro - Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do PROFESSOR, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no caput, obrigando-se a APEC a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, ao PROFESSOR, no ato da transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo segundo - Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao PROFESSOR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Todo PROFESSOR que possua pelo menos 1 ano, exceto para os curso na área de saúde que exige 18 meses de contrato na APEC, tem direito ao desconto das mensalidades educacionais (bolsa de estudo), incluindo a matricula, em cursos de graduação, sequenciais e pós-graduação existentes e administrados pela APEC, localizado no mesmo município onde trabalha, conforme Instrução Normativa nº 15 de 06 de fevereiro de 2001, artigo 38, incisos I, II, III, de acordo com os cursos abaixo relacionados, conservando o direito adquirido:

a) 40% (quarenta por cento) no valor das mensalidades escolares, no curso de Medicina;

b) 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades escolares, nos demais cursos da área da saúde;

c) 60% (sessenta por cento) no valor das mensalidades escolares, nos demais cursos mantidos pela APEC.

Parágrafo primeiro - Somente terão direito ao desconto nos cursos, o PROFESSOR, esposo(a) e companheiro(a), bem como seus filhos(as) e dependentes legais que estejam sob a guarda judicial, estes dois últimos desde que tenham 25 (vinte e cinco) anos ou menos na data de realização do exame vestibular ou do processo seletivo que define o ingresso no curso superior.

Parágrafo segundo - A APEC está obrigada, durante a vigência desta norma coletiva, a conceder, no máximo, 2 (duas) bolsas de estudo por PROFESSOR, no estabelecimento de ensino em que o mesmo trabalha, sendo que, nos cursos de graduação ou seqüenciais, não será possível que o beneficiado conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo terceiro - A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e não habitual e, por isso, não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSR, nos termos do inciso XIX, do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999 e do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT.

Parágrafo quarto - O benefício da bolsa de estudo será mantido quando o PROFESSOR estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença mediante anuência da APEC.

Parágrafo quinto - No caso de falecimento do PROFESSOR, os dependentes que já se encontram estudando na APEC, continuarão a gozar do benefício da bolsa de estudo até o final do curso.

Parágrafo sexto - No caso de dispensa sem justa causa durante o período letivo, ficam garantidas ao Professor, até o final do semestre respectivo, as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sétimo - As bolsas de estudo em cursos de pós-graduação ou especialização são válidas exclusivamente para o PROFESSOR, em áreas correlatas às suas funções na APEC e que visem à capacitação profissional, respeitados os critérios de seleção exigidos para ingresso nos mesmos, e obedecerão às seguintes condições: a) nos cursos stricto sensu ou de especialização que fixem um número máximo de alunos por turma, são limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas; b) nos cursos de pós-graduação lato sensu não haverá limites de vagas. Caso a estrutura do curso torne necessária a limitação do número de alunos será observado do disposto na alínea “a”.

Parágrafo oitavo - Quando, o PROFESSOR, a critério da APEC, em razão das funções exercidas na Instituição se vir na contingência de efetuar seus estudos, na área educacional (mestrado ou doutorado) em outra instituição de ensino, a APEC arcará com o valor das mensalidades do curso no mínimo de 30% (trinta por cento) deste valor, desde que tenha a concordância formal do PROFESSOR, incluindo matrícula durante a vigência do contrato de trabalho, respeitada a vigência desta norma coletiva de trabalho.

Parágrafo nono - Os bolsistas que forem reprovados no período letivo perderão o direito à bolsa de estudo, em qualquer dos cursos oferecidos pela APEC, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade do bolsista, arcando o mesmo com o seu custo.

AUXÍLIO SAÚDE

A APEC está obrigada a assegurar, às suas expensas, nos limites estabelecidos nesta cláusula, assistência médico-hospitalar a todos os seus PROFESSORES, exceto aqueles que estiverem com contrato de trabalho suspenso (afastado) perante o INSS, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Qualquer que seja a opção feita, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

1. Abrangência - A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o PROFESSOR, a critério da APEC. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

2. Coberturas mínimas - 2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

2.2 Consultas.

2.3 Prazo de internação de 365 dias por ano (comum e UTI/CTI)

2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.

2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

3. Carência - Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

4. Professor ingressante - O PROFESSOR ingressante terá garantida a assistência médico-hospitalar somente após o término do contrato de experiência, devendo, para tanto, solicitar a sua adesão por escrito junto ao departamento pessoal da APEC, a qualquer tempo. Caso não solicitada a adesão após o contrato de experiência, considera-se que o professor não se interessa, no momento, pela concessão do plano de saúde, desobrigando a APEC de todos os encargos decorrentes desta cláusula.

5. Pagamento - O PROFESSOR pagará 10% (dez por cento) do valor do plano de saúde, sendo que tal valor será descontado da folha de pagamento, onde a APEC arcará com os 90% (noventa por cento) restantes do valor do plano.

Parágrafo primeiro - A APEC deverá enviar ao SINTEE-PP cópia do contrato formalizado com a empresa de assistência médico–hospitalar ou do plano de saúde.

Parágrafo segundo - Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da Instituição ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a APEC continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o PROFESSOR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo terceiro - Caso ocorra mudança de empresa prestadora de serviço, por decisão unilateral da APEC, com consequente reajuste no valor vigente, o PROFESSOR estará isento do pagamento do valor excedente, cabendo à APEC prover integralmente a assistência médico-hospitalar, sem nenhum ônus para o PROFESSOR.

Parágrafo quarto - Para efeito do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, caberá à APEC remeter a documentação comprobatória para análise e deliberação do SINTEE-PP.

Parágrafo quinto - Fica facultado ao PROFESSOR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como PROFESSOR. É necessário que o PROFESSOR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para que a APEC possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo sexto - Caso o PROFESSOR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sétimo - Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o PROFESSOR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo oitavo - PROFESSOR que tiver seu vínculo reincidido por qualquer motivo, perderá automaticamente o benefício descrito neta cláusula.

6. Auxílio-doença Previdenciário e Auxílio doença Acidentário

6.1 A suspensão contratual que importe na percepção de auxílio-doença acidentária não importa em qualquer modificação para fins de concessão do benefício constante desta cláusula.

6.2 A suspensão contratual que importe na percepção de auxílio-doença previdenciário importa na obrigação da empresa continuar a conceder o benefício nos primeiros 3 (três) meses, sem qualquer modificação, podendo ser estendido por mais 6 (seis) meses, desde que o empregado efetue o pagamento integral da respectiva parcela.

6.3 Em ambas as hipóteses supramencionadas, o pagamento do respectivo percentual, por parte do empregado, poderá ser de uma das seguintes formas (a critério do empregado):

a) Através de pagamento mensal pelo sistema de boleto bancário, após os 3 (três) primeiros meses de afastamento;

b) Autorização para desconto na folha de pagamento quando houver o retorno ao trabalho, sendo este limitado a 30% da remuneração recebida por mês de desconto até a quitação do valor respectivo.

6.4 Para usufruir da extensão delimitada no item 6.2, o empregado deverá possuir mais de 1 (um) ano de vínculo empregatício com a empresa.

6.5 Caso ocorra a extinção contratual antes da quitação total do valor devido pelo empregado, o empregador terá o direito de reembolso, na rescisão contratual, das verbas pendentes gastas com a manutenção do regime (referentes à parcela do empregado).

A APEC está obrigada a assegurar, às suas expensas, nos limites estabelecidos nesta cláusula, em substituição ao pagamento das coparticipações do plano de saúde, um plano odontológico a todos os PROFESSORES, independentemente de cargos, funções e salários, nas seguintes condições: COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS

A cobertura deste plano se refere aos serviços exclusivamente odontológicos conforme rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas atualizações.

1.Consultas  

Consulta Odontológica De Urgência; Consulta Odontológica De Urgência 24 Hs, Consulta Odontológica Inicial.

2.Urgência

Abertura Coronária, Controle De Hemorragia Com Aplicação De Agente Hemostático Em Região Buco- Maxilo-Facial,Controle De Hemorragia Sem Aplicação De Agente Hemostático Em Região Buco- Maxilo-Facial; Restauração Temporária / Tratamento Expectante; Imobilização Dentaria Em Dentes Decíduos; Imobilização Dentaria Em Dentes Permanentes; Incisão E Drenagem Extra-Oral De Abscesso, Hematoma E/Ou Flegmão Da Região Buco-Maxilo-Facial; Incisão E Drenagem Intra-Oral De Abscesso, Hematoma E/Ou Flegmão Da Região Buco-Maxilo-Facial; Pulpotomia; Recimentação De Trabalhos Protéticos; Redução Simples De Luxação De Articulação Temporo-Mandibular (Atm); Sutura De Ferida Em Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento; Conservador De Luxação Da Articulação Temporo-Mandibular – Atm; Tratamento De Abscesso Periodontal Agudo; Tratamento De Alveolite.

3.Radiologia E Diagnóstico

Levantamento Radiográfico (Exame Radiodôntico) Periapical; Levantamento Radiográfico Interproximal; Procedimento Diagnóstico Anatomopatológico Em Material De Punção Ou Biópsia Da Região Buco-Maxilo-Facial; Radiografia Interproximal - Bite-Wing; Radiografia Oclusal; Radiografia Panorâmica De Mandíbula/Maxila (Ortopantomografia) Para Fins Cirúrgicos; Radiografia Periapical.

4.Odontopediatria

Aplicação De Cariostático; Aplicação De Selante - Técnica Invasiva; Aplicação De Selante De Fóssulas E Fissuras; Aplicação Tópica De Flúor; Aplicação Tópica De Verniz Fluoretado; Atividade Educativa Em Saúde Bucal; Condicionamento Em Odontologia; Coroa De Acetato Em Dente Decíduo; Coroa De Aço Em Dente Decíduo; Coroa De; Policarbonato Em Dente Decídu; Remineralização; Restauração Em Ionômero De Vidro - 1 Face; Restauração Em Ionômero De Vidro - 2 Faces; Restauração Em Ionômero De Vidro - 3 Faces; Restauração Em Ionômero De Vidro - 4 Faces; Prevenção; Profilaxia: Polimento Coronário.

5.Dentística (Restaurações)

Ajuste Oclusal Por Acréscimo; Colagem De Fragmentos Dentários; Dessensibilização Dentaria; Faceta Direta Em Resina Fotopolimerizável; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 1 Face; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 2 Faces; Restauração Em Resina; Fotopolimerizável 3 Faces; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 4 Faces; Teste De Fluxo Salivar.

6.Periodontia (Tratamento Das Doenças Da Gengiva)

Ajuste Oclusal Por Desgaste Seletivo; Aumento De Coroa Clinica; Cirurgia Periodontal A Retalho; Controle De Biofilme (Placa Bacteriana); Cunha Proximal; Gengivectomia; Raspagem Supra Gengival; Raspagem Sub-Gengival/Alisamento Radicular.

7.Endodontia (Tratamento De Canal)

Pulpotomia Em Dente Decíduo; Remoção De Núcleo Intrarradicular; Remoção De Trabalho Protético; Retratamento Endodôntico Birradicular; Retratamento Endodôntico Multirradicular; Retratamento Endodôntico Unirradicular; Tratamento De Perfuração Endodôntica; Tratamento Endodôntico De Dente Com Rizogêneze Incompleta; Tratamento Endodôntico Birradicular; Tratamento Endodôntico Em Dente Decíduo; Tratamento Endodôntico Multirradicular; Tratamento Endodôntico Unirradicular.

8.Cirurgia 

Alveoloplastia / Alveolotomia; Amputação Radicular Com Obturação Retrógrada; Amputação Radicular Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Birradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia Birradiculares Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Multirradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia Multirradiculares Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Unirradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia; Unirradiculares Sem Obturação Retrograda; Aprofundamento/Aumento De Vestíbulo; Biopsia De Boca; Biopsia De Glândula Salivar; Biopsia De Lábio; Biopsia De Língua; Biopsia De Mandíbula; Biopsia De Maxila; Bridectomia; Bridotomia; Cirurgia Para Exostose Maxilar; Cirurgia Para Todos Mandibular – Bilateral; Cirurgia Para Todos Mandibular – Unilateral; Cirurgia Para Todos Palatino; Exérese Ou Excisão De Cistos Odontológicos (Pequenos); Exérese Ou Excisão De Mucocele; Exérese Ou Excisão De Rânula; Exodontia A Retalho; Exodontia De Raiz Residual; Exodontia Simples De Decíduo; Exodontia Simples De Permanente; Frenulectomia Labial; Punção Aspirativa Na Região Buco-Maxilo-Facial; Reconstrução De Sulco Gengivo-Labial; Redução Cruenta De Fratura Alvéolo Dentaria; Redução Incruenta De Fratura Alvéolo Dentaria; Reimplante Dentário Com Contenção; Remoção De Dentes Inclusos / Impactados; Remoção De Dentes Inclusos / Impactados Supranumerário; Remoção De Dentes Semi-Inclusos / Impactados; Tratamento Cirúrgico Para Tumores     Odontogenicos Benignos - Sem Reconstrução; Remoção Simples De Dente Supranumerário; Tratamento Cirúrgico Das Fistulas Buco Nasal; Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Ósseos/Cartilaginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico De Tumores Benignos De Tecidos Ósseos/Cartilaginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico Dos Tumores Benignos De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial; Ulectomia; Ulotomia.

9.Prótese 

Coroa Provisória Com ou Sem Pino; Coroa Total Em Cerômero Em Dente Anterior; Coroa Total Metálica Em Dente Posterior; Núcleo De Preenchimento; Núcleo Metálico Fundido; Restauração Metálica Fundida Em Dente Posterior.

10.São adicionalmente cobertos no plano os seguintes tratamentos:

Consultas - Consulta para técnica de clareamento dentário caseiro.

Odontopediatria - Mantenedor de espaço fixo; Mantenedor de espaço removível.

Radiografias - Panorâmica especial para ATM; Radiografia da ATM; Radiografia da mão e punho – carpal; Radiografia panorâmica de com traçado; Técnica de localização radiográfica; Telerradiografia; Telerradiografia com traçado cefalométrico; Documentação ortodôntica (1 Radiografia Panorâmica, 1 Telerradiografia, 1 Modelo de Estudo, 2 fotos da face, 3 fotos da boca e 2 traçados cefalométricos).

Tratamentos de Canal - Clareamento de dente desvitalizado por tratamento endodôntico.

Cirurgias - Citologia esfoliativa; Redução de tuberosidade.

Parágrafo primeiro – A APEC, para cumprimento desta cláusula, sem custos para os professores, celebrou contrato com a UNIODOTO DE PRESIDENTE PRUDENTE, como operadora devidamente homologada, que visando ofertar acessibilidade aos Professores quanto a prática deste benefício, oferecendo o produto que atenderá a totalidade da presente cláusula.

Parágrafo segundo - O plano odontológico deverá cobrir os serviços exclusivamente odontológicos conforme rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas atualizações.

Parágrafo terceiro - A APEC, para cumprimento desta cláusula, deverá celebrar contrato com operadora devidamente homologada junto a ANS – Agência Nacional de Saúde no prazo de 30 dias contados da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, com o encaminhamento ao Sindicato do correlato contrato e termos da contratação.

Parágrafo quarto - DEPENDENTES DO PLANO ODONTOLÓGICO, aos Professores que queiram incluir por conta própria seus dependentes no PLANO ODONTOLÓGICO, o valor oferecido será custeado integralmente pelo próprio empregado, devendo este valor ser descontado diretamente em folha de pagamento, mediante adesão que deve ser solicitada pelo próprio colaborador.

AUXÍLIO CRECHE

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças de até seis meses, quando a APEC mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos trinta (30) funcionárias com idade superior a dezesseis (16) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso creche, nos termos da legislação em vigor (parágrafo 1°, do artigo 389, da CLT e Portaria MTb no. 3296, de 03/09/86), ou ainda a celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea. Para usufruir tal direito, que não tem caráter salarial, a PROFESSORA deverá solicitar por escrito o mesmo à APEC juntamente com cópia da certidão de nascimento.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

O PROFESSOR que for readmitido até doze meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a APEC garantirá: a) no primeiro semestre, a partir de 1° de março, os salários integrais até o dia 30 de junho; b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro do ano cível corrente, ressalvado o parágrafo 4°.

Parágrafo primeiro – Para ter direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR deverá ter, no mínimo, 24 meses de serviço prestado à Escola na data da comunicação da dispensa, ressalvado o disposto no parágrafo 4°.

Parágrafo segundo - Para as demissões efetuadas no final do primeiro semestre letivo, a APEC deverá observar as seguintes disposições: a) com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de trinta dias do início das férias; b) sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início das férias, ainda que as férias tenham seu inicio programado para o mês de julho, obedecido o que dispõe a cláusula referente às férias do presente Acordo; Os dias de aviso prévio que forem indenizados não contarão como tempo de serviço para efeito do pagamento da Garantia Semestral de Salários, conforme o estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo terceiro - Para as demissões efetuadas no final do ano letivo, a APEC deverá observar as seguintes condições: a) com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de trinta dias do início do recesso escolar. b) sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início do recesso escolar. Os dias de aviso prévio que forem indenizados não contarão como tempo de serviço, para efeito do pagamento da Garantia Semestral de Salários, conforme o estabelecido nesta cláusula.                                                      

 Parágrafo quarto –Os calendários dos cursos, definindo o início e término dos semestres letivos de 2024 e 2025, respectivamente, além dos respectivos períodos de férias e de recesso escolar, deverão ser enviados à entidade sindical até 15 (quinze) dias após a assinatura da presente Convenção.

Parágrafo quinto - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a APEC pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 18 de janeiro do ano seguinte, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de 30 (trinta) dias, a título de férias escolares, para efeito do que define a súmula 10 do egrégio TST, ressalvados os contratos de experiência e por prazo determinado, estes últimos válidos somente nos casos de substituição temporária, conforme o disposto na alínea "a", do parágrafo 2°, da cláusula referente às Horas Extras da Convenção. O pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar deve ser respeitado, caso ainda não tenha sido gozado.

Parágrafo sexto - Na vigência do presente Acordo Os PROFESSORES serão remunerados a partir da data de início de suas atividades na APEC, incluindo o período de planejamento escolar.

Parágrafo sétimo - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR.

Parágrafo oitavo - No caso de demissões efetuadas no final do ano letivo, o professor receberá o aviso prévio, o recesso ou férias escolares, conforme o que estabelece a súmula 10 do Egrégio TST, as indenizações por dispensa imotivada estabelecidas nesta Convenção e as demais verbas rescisórias legais.

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, a APEC está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, fica descaracterizada a justa causa.

O PROFESSOR demitido sem justa causa terá direito a indenizações, conforme as letras “a” e “b” a seguir colocadas, além do aviso prévio legal de trinta dias e das indenizações previstas neste Acordo, quando forem devidas, nas condições abaixo especificadas: a) três (03) dias para cada ano letivo trabalhado na APEC, nos termos da Lei nº 12.506/2012; b) aviso prévio adicional de quinze (15) dias caso o PROFESSOR tenha, no mínimo, cinquenta (50) anos de idade e que, à data do desligamento, conte com pelo menos um ano de serviço na APEC.

Parágrafo único - Não terá direito à indenização assegurada na alínea "b", do caput, o PROFESSOR que, na data de admissão na APEC, contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade. 

O PROFESSOR que, no final do ano letivo, comunicar sua demissão até o dia que antecede o início do recesso escolar, será dispensado do cumprimento do aviso prévio e terá direito a receber, como indenização, a remuneração até o dia 18 de janeiro do ano subsequente, independentemente do tempo de serviço na APEC.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

O PROFESSOR não poderá ser transferido de uma disciplina para outra ou de um horário para outro, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

ESTABILIDADE MÃE

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos PROFESSORES acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos PROFESSORES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Parágrafo único – São consideradas doenças graves ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação grave por radiação.

Será garantida ao PROFESSOR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional a permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava, obrigado, porém, o PROFESSOR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissional.

Parágrafo único - O período de estabilidade do PROFESSOR que se encontre participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica assegurada ao PROFESSOR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria, seja por idade, ou seja por tempo de serviço, prevalecendo a situação que por primeiro se concretizar, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao PROFESSOR que esteja contratado pela APEC há pelo menos três anos e que tenha comunicado à mesma, a solicitação de sua contagem de tempo, ainda que a aposentadoria seja por idade.

Parágrafo segundo - A comprovação à APEC deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Esse documento deverá ser emitido pela Previdência Social. Se o PROFESSOR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação da dispensa. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida.

Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do PROFESSOR só poderá ser rescindido por mútuo acordo e homologado pela entidade sindical profissional ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o PROFESSOR poderá exercer outra função, inerente ao magistério, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.

Parágrafo sexto – Para garantir a estabilidade prevista nesta cláusula, o PROFESSOR deverá encaminhar à MANTENEDORA, dentro da prorrogação prevista no parágrafo 2º, documentação que demonstre a tramitação do processo que atesta o tempo de serviço.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

A APEC está abrigada e promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus PROFESSORES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por Lei.

Parágrafo único - É obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho das mudanças provocadas por ascensão em plano de carreira ou alteração de titulação.

Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente ou dispositivo regimental, o PROFESSOR responsável terá prioridade para preenchimento de vaga existente em outra disciplina na qual possua habilitação legal. Em qualquer hipótese, todo o procedimento deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.

No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados que venha e caracterizar a supressão de turmas, curso ou disciplina o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária até o final da segunda semana de aulas do período letivo.

Parágrafo Primeiro - O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da redução parcial de carga horária no prazo máximo de cinco dias após a comunicação da APEC. 

Parágrafo Segundo - Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária deverá formalizar documento junto à APEC e, em não aceitando, a APEC deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Parágrafo terceiro - Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa o aviso prévio será indenizado, estando a APEC desobrigada do pagamento do disposto na cláusula referente à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo quarto - Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados que venha a caracterizar supressão do curso, de turma ou de disciplina, e se a APEC reduzir a carga horária do PROFESSOR estará sujeita ao disposto na cláusula referente à Garantia Semestral de Salários - quando ocorrer a rescisão do Contrato de Trabalho do PROFESSOR.

Sempre que solicitada, a APEC deverá fornecer ao PROFESSOR atestado de afastamento e salário (AAS), previsto na legislação vigente.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos, salvo nos cursos tecnológicos que tenham sido autorizados ou reconhecidos com a duração da hora-aula de sessenta minutos.

Parágrafo Único - Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitada o limite previsto no caput desta cláusula, a APEC deverá acrescer ao salário aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.

Quando a APEC e o PROFESSOR contratarem carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT, o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal, acrescido de DSR, hora-atividade e vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro – Considerando-se que as atribuições de aulas são disponibilizadas no “site” da Apec; considerando que a Apec não impõe ao professor a quantidade de aulas a serem ministradas mas, tão somente, o número disponível em cada disciplina e; considerando que o professor tem acesso às atribuições de aulas através de matrícula e senha pessoal, caso o mesmo opte por livre e espontânea vontade visando maior número de aulas, e consequentemente maior remuneração, não poderá reclamar no futuro, indenização ou pagamento de horas extraordinárias em razão de eventual supressão de intervalo interjornada.

Parágrafo Segundo – Será considerado em regime de trabalho integral o docente que tiver atribuição de carga horária igual ou superior a 36 (trinta e seis) horas aulas semanais na APEC.

FALTAS

Na ocorrência de faltas, a APEC poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, o número de aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade e demais vantagens pessoais, proporcionais a estas aulas.

Parágrafo único - A APEC incumbe instituir controle de jornada de forma manual ou eletrônica aos PROFESSORES.

Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do PROFESSOR, por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheira(o) e dependente juridicamente reconhecido.

Parágrafo Único - Em caso de falecimento de sogro(a), avô(ó), irmão(ã) e neto(a) os abonos ficarão reduzidos a três dias.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias anuais dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de trinta dias corridos e gozados em julho. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão competente, conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar, obrigatoriamente divulgado aos PROFESSORES até o início de cada período letivo e enviado ao Sindicato.

Parágrafo primeiro - A APEC está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até quarenta e oito horas antes do início das férias.

Parágrafo segundo - As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de 2 dias que antecede feriado, ou dia de repouso remunerado, ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13.467/2017).

Parágrafo terceiro - Também terá direito às férias coletivas de 30 (trinta) dias corridos nos períodos estabelecidos no caput, o PROFESSOR que, além de ministrar aulas, tenha cargo de confiança ou exerça outras atividades na MANTENEDORA, também, em conformidade com o artigo 134, parágrafo primeiro da CLT e demais artigos correlatos.

LICENÇA REMUNERADA

A licença paternidade terá duração de 5 cinco dias.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

O PROFESSOR, com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na APEC, terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo Primeiro - A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada, por escrito, à MANTENEDORA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo especificar as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada à MANTENEDORA, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.

Parágrafo Segundo - O término do afastamento deverá coincidir com o início do período letivo.

Parágrafo Terceiro - O PROFESSOR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo e partir do início do período de licença.

Parágrafo Quarto - Considera-se demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retomar às atividades docentes.

Parágrafo quinto - Ocorrendo e dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista no presente Acordo.

LICENÇA ADOÇÃO

Será concedida licença, com remuneração, nos seguintes casos: I - licença remunerada como previsto no artigo 7° inciso XVIII da Constituição Federal, de cento e vinte dias, à PROFESSORA que se tornar responsável legal por crianças de até um ano de idade, a partir da efetiva e comprovada guarda dos mesmos. Caso a guarda provisória seja concedida em prazo inferior a cento e vinte dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultado à PROFESSORA prorrogar a licença até a totalidade dos cento e vinte dias. Na hipótese desta ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, deve-se comunicar à APEC, devendo ser comprovada por documento hábil, sob pena de sua ausência ser considerada como faltas; II – de 05 (cinco) dias ao auxiliar de administração escolar a título de licença paternidade, devendo o mesmo apresentar a certidão de nascimento até cinco dias úteis após a licença, sob pena de sua ausência ser considerada como falta ao serviço.

Parágrafo Único – Os beneficiários de licença com remuneração poderão abdicar de tal direito e/ou reduzir o mesmo, trabalhando normalmente, sem que isto importe em direito a indenização/remuneração e/ou compensação.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

O recesso escolar é obrigatório e tem duração de trinta dias, corridos e gozados, preferencialmente no mês de janeiro.

Parágrafo Primeiro - Durante o recesso escolar que não pode, de maneira alguma, coincidir com o período definido para as férias coletivas, o PROFESSOR não poderá ser convocado para nenhum trabalho.

Parágrafo Segundo - No caso da APEC prevê a divisão do recesso escolar dos PROFESSORES, os períodos definidos na conformidade do parágrafo primeiro não poderão iniciar-se aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aulas.

Parágrafo Terceiro - O calendário escolar que definir os períodos de recesso escolar dos PROFESSORES serão obrigatoriamente divulgados aos PROFESSORES até vinte dias antes do início do gozo do recesso escolar. 

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

UNIFORME

A APEC deverá fornecer gratuitamente dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido. 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

A APEC está obrigada a abonar as faltas dos Professores, mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos.

Parágrafo único – O prazo para agendamento da homologação do atestado, assim como, comunicar o setor de medicina do trabalho, será de 48 horas a partir da data da emissão do mesmo.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

A APEC deverá colocar, nas salas de professores, quadro de avisos à disposição da entidade sindical profissional, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo Primeiro - Na vigência deste Acordo, os abonos estão limitados a dois sábados e mais dois dias úteis. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo Segundo - A entidade sindical profissional deverá informar à APEC, por escrito, com antecedência mínima de quinze dias corridos, a data e o horário da assembleia.

Parágrafo Terceiro - Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo 1° desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão abonadas mediante prévia comunicação formal à APEC.

Parágrafo Quarto - A APEC poderá exigir dos PROFESSORES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pela entidade sindical profissional, que comprove o seu comparecimento à assembleia.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos e simpósios serão concedidos mediante aceitação por parte da APEC, que deverá formalizar por escrito a dispensa do PROFESSOR.

Parágrafo Único - A participação do PROFESSOR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.

Na vigência deste Acordo, a entidade sindical profissional promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (Congresso ou Jornada). A APEC abonará as ausências de seus PROFESSORES que participarem do evento, no limite de três participantes. Tais faltas, limitadas ao máximo em dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo SINTEE-PP. O PROFESSOR deverá repor as aulas que porventura sejam necessárias para complementação das horas letivas mínimas exigidas pela legislação.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

Em 2024 e 2025, a APEC está obrigada a encaminhar à entidade sindical, em até 60 (sessenta) dias após a inserção da Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador do MTE, a relação nominal dos PROFESSORES empregados, com os respectivos CPF/MF, endereços de e-mail, valores de hora-aula e carga horária semanal, e das guias das contribuições p/ o sindicato.

Parágrafo primeiro – Para cumprir a obrigação estabelecida no caput, a MANTENEDORA poderá encaminhar a referida relação nominal por meio físico ou outro meio eletrônico digital.

Parágrafo segundo – Nos termos que estabelece a Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado “Data Protection Officer – DPO”, cujo nome e endereço de e-mail, serão  encaminhados pela entidade sindical à APEC, em até 15 (quinze) dias, após a inserção do presente acordo coletivo no Sistema Mediador do MTE, acompanhados das informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Obriga-se a APEC a promover, nos exercícios de 2024 e 2025, na folha de pagamento dos seus “PROFESSORES” sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor SINTEE-PP, legalmente representativo da categoria na base territorial conferido ao mesmo, pela respectiva Carta Sindical e pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal , o desconto da importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto de cada PROFESSOR, para desconto, em cinco vezes de 1% (um por cento), sendo 1% no mês de junho 2024 e 2025, 1% no mês de julho de 2024 e 2025, 1% (um por cento) no mês de agosto 2024 e 2025, 1% (um por cento) no mês de setembro 2024 e 2025 e 1% (um por cento) no mês de outubro 2024 e 2025 e sendo recolhidos, respectivamente, até o dia 10 dos meses de julho 2024 e 2025, agosto 2024 e 2025, setembro 2024 e 2025, outubro 2024 e 2025 e novembro 2024 e 2025, a título de contribuição para manutenção da entidade sindical, autorizada pela assembleia geral extraordinária, realizada no dia 25/04/2024, por e-mail, por maioria absoluta dos Professores da APEC. Fica assegurado ao PROFESSOR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à entidade sindical, contendo nome, CPF/MF do PROFESSOR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino Superior ou da MANTENEDORA, com cópia à APEC, deliberado pela Assembleia Geral da categoria, no período de 02 a 20 de maio/2024 e 2025 (18 dias).

Parágrafo primeiro - O desconto e o recolhimento serão feitos, obrigatoriamente pela APEC, em guias próprias solicitadas ao SINTEE-PP (sincato@sintee.com.br), acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos, de conformidade com o Art. 8º incisos II e III da Constituição Federal e com o Art. 1º da Convenção nº 98 da OIT – Princípio da liberdade sindical e coibição aos atos Antissindicais. Essas importâncias destinam-se à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais da entidade sindical profissional, bem como a permitir a participação da mesma nas negociações com os sindicatos patronais.

Parágrafo segundo - Se a APEC deixar de efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições estabelecidas nesta cláusula, decorrentes da decisão da assembleia geral da categoria profissional, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento de multa, cujo valor corresponderá a 5% (cinco por cento) do total da importância a ser recolhida para o SINTEE-PP, acrescida da parcela correspondente à variação da TR ou de outro índice que vier a substituí-la, a partir do dia seguinte ao do vencimento, cabendo à APEC a integral responsabilidade pela multa e demais cominações, não podendo as mesmas, de forma alguma, incidir sobre os salários dos PROFESSORES.

Parágrafo terceiro - O desconto e o recolhimento da contribuição assistencial, bem como os respectivos valores, foram decididos em Assembleia, com base nos textos legais acima mencionados, divulgada através de e-mails e avisos no grupo da APEC e SINDICATO e também no site do SINTEEPP e devidamente realizada no dia 04/04/2024, nos termos do artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, como prerrogativa das entidades sindicais “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Parágrafo quarto - Considerando a necessidade da sobrevivência financeira da entidade sindical; considerando que a contribuição sindical de acordo com a nova lei trabalhista, o trabalhador teria de autorizar seu desconto e considerando que o trabalhador poderá optar pelo não recolhimento da contribuição de manutenção da entidade sindical, inclusive aprovada pela assembleia, desobrigamos a mantenedora de cumprir as cláusulas referentes a bolsa de estudos, plano de saúde, garantia semestral de salários, pedido de demissão no final do ano letivo e indenização por dispensa imotivada de todos os professores que se opuseram aos descontos das contribuições, aprovadas em assembleia, até final da vigência do presente acordo, ou da retirada da oposição com autorização para o referido desconto pelo trabalhador.

A APEC recolherá as suas expensas diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Presidente Prudente – SINTEE – PP, a título de participação sindical nas negociações coletivas, o equivalente a 1% (um por cento) da folha de pagamento do mês de setembro de 2024 e 2025 dos PROFESSORES, referente aos anos de 2024 e 2025, através de depósito bancário em conta a ser informada pelo SINTEE-PP, conforme deliberação da respectiva assembleia, na forma e condições abaixo explicitadas: I – A base de incidência do recolhimento, tem como referência o salário bruto dos PROFESSORES apurado através da folha de pagamento, na data do efetivo recolhimento; II – O recolhimento deverá ser de 1% referente ao ano de 2024 e 2025, cujo pagamento será feito até 10 de novembro de 2024 e 2025.

Parágrafo Único - Se a APEC deixar de recolher os valores estabelecidos, dentro do prazo previsto nesta clausula, incorrerá na multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido por mês de atraso, observado o limite estabelecido no artigo 412 do Código Civil.

Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral, ações plúrimas em nome dos PROFESSORES em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta norma coletiva. 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

A APEC assegurará eleição de um Delegado Representante em cada unidade que tenha mais de 50 (cinquenta) Professores, que terá garantia de emprego e salários a partir da inscrição de sua candidatura até seis meses após o término de sua gestão.

Parágrafo Primeiro - O mandato do Delegado Representante será de um ano.

Parágrafo Segundo - A eleição do Delegado Representante será realizada pelo SINTEE-PP na APEC, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um do Corpo Docente da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo Terceiro - O SINTEE-PP comunicará e eleição à APEC, com antecedência mínima de sete dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo quarto - É condição necessária que os candidatos tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na APEC.

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a APEC e seus PROFESSORES.

Parágrafo Primeiro - O Foro será composto por membros da APEC e do SINTEE-PP.

Parágrafo Segundo - Cada reunião do Foro será realizada no prazo máximo de quinze dias a contar da solicitação formal. A data, o local e o horário serão combinados pelas partes envolvidas, dentro do prazo estabelecido. O não comparecimento de qualquer uma das partes cessará no encerramento imediato, as negociações.

Parágrafo Terceiro - Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de sucesso das negociações, a APEC ficará desobrigada de arcar com a multa prevista no presente Acordo.

Parágrafo Quinto - As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente daquelas já estabelecidas neste Acordo. 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único – Decorrido a vigência de 2 (dois) anos conforme previsto no caput, fica mantida a ultratividade deste Acordo Coletivo até a assinatura do próximo Acordo Coletivo.

O presente Acordo Coletivo abrange a Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC, CNPJ 44.860.740/0001-73 e a categoria profissional diferenciadados PROFESSORES, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Presidente Prudente – SINTEEPP, CNPJ 53.301.305/0001-08, designados doravante por APEC ou MANTENEDORA e PROFESSORES.

Parágrafo único – A categoria dos PROFESSORES abrangerá todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades docentes na Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC, independentemente de seu salário. Considera-se atividade docente a função de ministrar aula.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O descumprimento deste Acordo obrigará a APEC ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros, a cada PROFESSOR prejudicado.

Parágrafo único - A APEC está desobrigada de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso o artigo do Acordo estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, CNPJ n. 44.860.740/0001-73, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, com abrangência territorial em Presidente Prudente/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

Para o ano de 2024 - fica assegurado, a partir de 1º (primeiro) de março de 2024, nos termos do inciso V, artigo 7º, da Constituição Federal, o menor salário da categoria equivalente a R$ 1.613,30 (Hum mil seiscentos e treze reais e trina centavos), por jornada integral de trabalho (44 horas semanais), não podendo ser inferior ao piso Federal ou Estadual.

Para o ano de 2025 - fica assegurado, a partir de 1º (primeiro) de março de 2025, nos termos do inciso V, artigo 7º, da Constituição Federal, um menor salário da categoria equivalente ao valor do salário de março de 2024, já reajustado, acrescido do reajuste salarial estabelecido na cláusula 3, reajuste salarial, por jornada integral de trabalho (44 horas semanais).

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

Fica estabelecido que, em 1º de março de 2024, os salários dos AUXILIARES serão reajustados em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), aplicados sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2024, que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescidos de um aumento real de 1,06%. Em relação ao reajuste estabelecido, a diferença relativa ao mês de março/2024 será paga juntamente com os salários do mês de abril/2024. 

Parágrafo único - Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2024, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2025.

Em 1º de março de 2025, a APEC deverá aplicar sobre os salários devidos em 1º de fevereiro de 2025 o percentual definido pela média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC) acrescidos por um aumento real, que será negociado pelas partes, e noticiados através de um comunicado conjunto.

Parágrafo único - Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2025, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2026.

Na aplicação do reajuste definido em junho de 2024 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido. O mesmo princípio será observado no reajuste a ser aplicado em março de 2025, sendo permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, desde que haja manifestação expressa nesse sentido.

Parágrafo único - Não será permitida a compensação daquelas antecipações salariais que decorrerem de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e os reajustes concedidos com cláusula expressa de não compensação.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

Se a APEC não efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente deverá proporcionar, aos AUXILIARES, tempo hábil para o recebimento no banco ou no posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição. A remuneração  mensal deverá ser paga, no máximo, até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

A APEC deverá fornecer ao AUXILIARES, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) a identificação da APEC; b) a identificação do Auxiliar; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas; d) a carga horária mensal; e) outras eventuais adicionais; f) o descanso semanal remunerado; g) horas extras realizadas; h) o valor do recolhimento do FGTS; i) o desconto previdenciário; j) outros descontos.

Parágrafo único - O referido comprovante de pagamento poderá ser impresso ou enviado através de e-mail pessoal ou particular do funcionário.

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo único - O não pagamento dos salários no prazo obriga a APEC a pagar multa diária, em favor do AUXILIAR, no valor de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal.

ISONOMIA SALARIAL

A APEC não poderá contratar nenhum AUXILIAR por salário inferior ao limite salarial mínimo dos AUXILIARES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da APEC.

Parágrafo único - Aos AUXILIARES admitidos após 1° de março serão concedidos os mesmos percentuais de reajuste e aumentos salariais estabelecidos neste acordo coletivo.

Ao AUXILIAR admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu desligamento, será garantido, sempre, salário inicial igual ao menor salário na função existente no estabelecimento, curso, grau ou nível de ensino, sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.

DESCONTOS SALARIAIS

O desconto do AUXILIAR e de seus dependentes em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545, da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, mensalidades associativas, planos de saúde e/ou odontológicos, convênios ou outros (adiantamentos) que constem da sua expressa autorização.

Parágrafo único - Encontra-se no SINTEE-PP, à disposição da APEC, cópia de autorização do AUXILIAR para o desconto das mensalidades associativas, planos de saúde e/ou odontológicos.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer iniciativa expressa do AUXILIAR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância formal e recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo primeiro - Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Parágrafo segundo - A destituição de função comissionada, com consequente exclusão da parcela salarial respectiva, por incomunicáveis, não se confunde com a remuneração de auxiliar de administração escolar e suas funções e não caracteriza redução salarial ilícita em conformidade com os parágrafos primeiro e segundo, do artigo 468 da CLT.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário que exceda o limite legal, realizado na semana. As horas extras, acaso não compensadas terão acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração do trabalhador para as três primeiras horas extras semanais e as seguintes com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Único - Fica instituído a partir de 1º de março de 2.020, para os AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR da APEC, o sistema de banco de horas com base na Lei 13.467/2017 que deu nova redação aos artigos 59, 59-A e 59-B da CLT e parágrafos, a serem compensadas, da seguinte forma: I – Será formado um banco, proveniente das horas trabalhadas além da jornada normal diária/semanal/mensal, as quais serão compensadas, nos termos do presente Acordo. II – A composição do banco de horas se dará mediante o acúmulo, apurado por meio de cartão de ponto (manual/eletrônico), de horas credoras ou devedoras. III – As horas excedentes, a que se refere o inciso II, estarão limitadas a 2 (duas) horas diárias e 10 (dez) horas semanais, as quais serão acumuladas para futura compensação. IV – Será permitido um saldo negativo de, no máximo, 30 horas a serem compensadas, conforme estabelecido nos incisos VI a XII. V – As horas que ultrapassarem o limite estabelecido no inciso III desta cláusula serão remuneradas como horas extras. VI – A compensação não poderá ocorrer nas férias, feriados e descanso semanal remunerado. VII – Sempre que houver interesse do AUXILIAR em que haja a compensação em determinado período, tal solicitação se dará com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. VIII – A compensação ocorrerá durante os 12 (doze) meses subsequentes a assinatura do Acordo Coletivo. Havendo interesse entre as partes, o saldo existente poderá ser transferido, todo ou em parte, para o balanço do período seguinte. Poderá, ainda, o saldo apurado ser remunerado como hora extra. IX – A apuração e compensação de saldo negativo obedecerá ao mesmo critério do inciso anterior. X – Os atrasos, saídas e faltas por motivo justificado e não previsto na legislação e/ou neste acordo coletivo de trabalho, poderão ser compensados no banco de horas, limitando-se em uma ocorrência por semana. XI – Os auxiliares de administração escolar contratados por prazo determinado, bem como aqueles que estão em período de experiência, não poderão valer-se do sistema de banco de horas. XII – Nos casos de desligamento de auxiliares durante a vigência deste acordo coletivo, obrigar-se-á a APEC a pagar o adicional de horas extras, sobre as horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Na existência de horas a compensar (saldo negativo), conforme previsto nos incisos IV e VIII, estas não poderão ser descontadas das verbas rescisórias, sendo zeradas conforme determina a Lei vigente. XIII – É possível a extinção total do trabalho aos sábados, com compensação nos demais dias da semana, sem que importe em sobre jornada, podendo a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas ser distribuída em 8:00 horas em um dia da semana e 9 (nove) horas nos outros quatro dias, ficando a critério da APEC a fixação do dia da semana de 8 (oito) horas, ou, ainda, de 8:48 (oito horas e quarenta e oito minutos) diárias em 5 (cinco) dias da semana, ou outra escala similar, sendo que a utilização do regime de compensação de horas de trabalho não impede a realização de horas extraordinárias, mesmo em sábados, sendo tais horas remuneradas como extras e mantida a validade e eficácia do acordo de compensação. Quando o sábado coincidir com o feriado, caso esteja sendo adotado o regime de compensação de horas, poderá ser feito o pagamento das horas compensadas durante a semana com adicional de extras ou, poderá ocorrer dispensa, na semana, das horas destinadas à compensação.

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

O biênio extinto, iniciado em novembro de 2004, será mantido na vigência do presente acordo, sendo que a partir de março/2013, os valores referentes ao biênio extinto, acompanharão a correção de acordo com os índices determinados nas cláusulas de reajustes salariais.

Parágrafo único: O biênio extinto não gerará direitos à equiparação salarial.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor das horas trabalhadas.

OUTROS ADICIONAIS

Quando o AUXILIAR desenvolver suas atividades a serviço da APEC, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o AUXILIAR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo primeiro - Quando ocorrer a transferência definitiva do AUXILIAR, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no caput, obrigando-se a APEC a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, ao AUXILIAR, no ato da transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo segundo - Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao AUXILIAR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Fica assegurada aos AUXILIARES a concessão de uma cesta básica mensal de 26 kg., composta, cada uma delas, no mínimo dos seguintes produtos não perecíveis: Arroz, Óleo, Macarrão, Feijão, Café, Sal, Farinha de trigo, Açúcar, Biscoito, Farinha de mandioca, Purê de tomate, Tempero, Farinha de milho, Achocolatado, Leite em pó, Fubá, Sardinha em Lata, Sopão.

Parágrafo primeiro - A cesta básica poderá ser substituída por um vale alimentação (ticket), no valor de R$ 196,23 (cento e noventa e seis reais e vinte e três centavos), a partir de 1º de março de 2024. A partir de 1º de maio de 2024, em substituição ao pão fornecido, será concedido o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e acrescido ao valor do vale refeição (ticket) que totalizará R$ 222,23 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos).

Parágrafo segundo - A partir da vigência deste acordo, fica assegurado aos AUXILIARES afastados por auxílio-doença, receber cesta básica ou ticket, até no máximo um ano de seu afastamento, e nos casos dos afastados por acidente de trabalho, receber a cesta básica ou ticket, até o fim de seu afastamento.

Parágrafo terceiro - O reajuste da cesta básica para 2025 ficará condicionado ao reajuste salarial de 2025.

Parágrafo quarto - Fica assegurada a concessão de cesta básica durante as férias, licença-maternidade e licença saúde, bem como ao período de aviso prévio, ainda que indenizado, caso o AUXILIAR seja demitido sem justa causa.

Parágrafo quinto - O vale refeição (ticket) mencionado no parágrafo primeiro tem natureza indenizatória nos termos do artigo 457, §º 2 da CLT.

Além da cesta básica estabelecida em cláusula específica deste Acordo, fica assegurada a concessão de 22 (vinte e dois) vales-refeições por mês aos AUXILIARES, cuja remuneração mensal em 1º de março de 2024 seja igual ou inferior a R$ 2.328,13 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e treze centavos), em jornada integral de, no mínimo, 40 horas semanais.

Parágrafo primeiro - A partir do mês de março/24 o valor unitário do vale-refeição será de R$ 17,19 (dezessete reais e dezenove centavos). Os vales-refeições serão entregues, até o dia 10 de cada mês.

Parágrafo segundo - O vale-refeição ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo AUXILIAR nos termos do artigo 457, §º 2 da CLT.

Parágrafo terceiro - Fica assegurada a concessão dos vales-refeições durante as férias, licença maternidade e licença de saúde, até no máximo um ano de seu afastamento, e nos casos dos afastados por acidente de trabalho, receber o vale refeição, até o fim de seu afastamento, bem como será garantido ao AUXILIAR demitido sem justa causa, na vigência do presente Acordo, os vales-refeições referentes ao período de aviso prévio, ainda que indenizado.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Todo AUXILIAR que possua pelo menos 1 ano, exceto para os cursos na área de saúde que exige 18 meses de contrato na APEC, tem direito ao desconto das mensalidades educacionais (bolsa de estudo), incluindo a matricula, em cursos de graduação, sequenciais e pós-graduação existentes e administrados pela APEC, localizado no mesmo município onde trabalha, conforme Instrução Normativa nº 15 de 06 de fevereiro de 2001, artigo 38, incisos I, II, III, de acordo com os cursos abaixo relacionados, conservando o direito adquirido:

a) 40% (quarenta por cento) no valor das mensalidades escolares, no curso de Medicina;

b) 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades escolares, nos demais cursos da área da saúde;

c) 60% (sessenta por cento) no valor das mensalidades escolares, nos demais cursos mantidos pela APEC.

Parágrafo primeiro - Somente terão direito ao desconto nos cursos, o AUXILIAR, esposo(a) e companheiro(a), bem como seus filhos(as) e dependentes legais que estejam sob a guarda judicial, estes dois últimos desde que tenham 25 (vinte e cinco) anos ou menos na data de realização do exame vestibular ou do processo seletivo que define o ingresso no curso superior.

Parágrafo segundo - A APEC está obrigada, durante a vigência desta norma coletiva, a conceder, no máximo, 2 (duas) bolsas de estudo por AUXILIAR, no estabelecimento de ensino em que o mesmo trabalha, sendo que, nos cursos de graduação ou seqüenciais, não será possível que o beneficiado conclua mais de um curso nessa condição.

Parágrafo terceiro - A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e não habitual e, por isso, não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo AUXILIAR, nos termos do inciso XIX, do parágrafo 9º do artigo 214 do Decreto 3048, de 06 de maio de 1999 e do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT.

Parágrafo quarto - O benefício da bolsa de estudo será mantido quando o AUXILIAR estiver licenciado para tratamento de saúde ou em gozo de licença mediante anuência da APEC.

Parágrafo quinto - No caso de falecimento do AUXILIAR, os dependentes que já se encontram estudando na APEC, continuarão a gozar do benefício da bolsa de estudo até o final do curso.

Parágrafo sexto - No caso de dispensa sem justa causa durante o período letivo, ficam garantidas ao AUXILIAR, até o final do semestre respectivo, as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sétimo - As bolsas de estudo em cursos de pós-graduação ou especialização são válidas exclusivamente para o AUXILIAR, em áreas correlatas às suas funções na APEC e que visem à capacitação profissional, respeitados os critérios de seleção exigidos para ingresso nos mesmos, e obedecerão às seguintes condições: a) nos cursos stricto sensu ou de especialização que fixem um número máximo de alunos por turma, são limitadas em 30% (trinta por cento) do total de vagas oferecidas; b) nos cursos de pós-graduação lato sensu não haverá limites de vagas. Caso a estrutura do curso torne necessária a limitação do número de alunos será observado do disposto na alínea “a”.

Parágrafo oitavo - Quando, o AUXILIAR, a critério da APEC, em razão das funções exercidas na Instituição se vir na contingência de efetuar seus estudos, na área educacional (mestrado ou doutorado) em outra instituição de ensino, a APEC arcará com o valor das mensalidades do curso no mínimo de 30% (trinta por cento) deste valor, desde que tenha a concordância formal do AUXILIAR, incluindo matrícula durante a vigência do contrato de trabalho, respeitada a vigência desta norma coletiva de trabalho.

Parágrafo nono - Os bolsistas que forem reprovados no período letivo perderão o direito à bolsa de estudo, em qualquer dos cursos oferecidos pela APEC, voltando a gozar do benefício quando lograrem aprovação no referido período. As disciplinas cursadas em regime de dependência serão de total responsabilidade do bolsista, arcando o mesmo com o seu custo.

AUXÍLIO SAÚDE

A APEC está obrigada a assegurar, às suas expensas, nos limites estabelecidos nesta cláusula, assistência médico-hospitalar a todos os seus AUXILIARES, exceto aqueles que estiverem com o contrato de trabalho suspenso (afastado) perante o INSS, sendo-lhe facultada a escolha por plano de saúde, seguro-saúde ou convênios com empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares. Qualquer que seja a opção feita, a assistência médico-hospitalar deve assegurar as condições e os requisitos mínimos que seguem relacionados:

1. Abrangência

A assistência médico-hospitalar deve ser realizada no município onde funciona o estabelecimento de ensino superior ou onde vive o AUXILIAR, a critério da APEC. Em casos de emergência, deverá haver garantia de atendimento integral em qualquer localidade do Estado de São Paulo ou fixação, em contrato, de formas de reembolso.

2. Coberturas mínimas

2.1 Quarto para quatro pacientes, no máximo.

2.2 Consultas.

2.3 Prazo de internação de 365 dias por ano (comum e UTI/CTI)

2.4 Parto, independentemente do estado gravídico.

2.5 Moléstias infectocontagiosas que exijam internação.

2.6 Exames laboratoriais, ambulatoriais e hospitalares.

3. Carência

Não haverá carência na prestação dos serviços médicos e laboratoriais.

4. Auxiliar ingressante

O AUXILIAR ingressante terá garantida a assistência médico-hospitalar somente após o término do contrato de experiência, devendo, para tanto, solicitar a sua adesão por escrito junto ao departamento pessoal da APEC, a qualquer tempo. Caso não solicitada a adesão após o contrato de experiência, considera-se que o auxiliar não se interessa, no momento, pela concessão do plano de saúde, desobrigando a APEC de todos os encargos decorrentes desta cláusula.

5. Pagamento

O AUXILIAR pagará 10% (dez por cento) do valor do plano de saúde, sendo que tal valor será descontado da folha de pagamento, onde a APEC arcará com os 90% (noventa por cento) restantes do valor do plano.

Parágrafo primeiro - A APEC deverá enviar ao SINTEE-PP cópia do contrato formalizado com a empresa de assistência médico–hospitalar ou do plano de saúde.

Parágrafo segundo - Caso a assistência médico-hospitalar vigente na Instituição venha a sofrer reajuste em virtude de possíveis modificações estabelecidas em legislação que abranja o segmento - Lei 9.656, de 03 de junho de 1998 e MP 2.097-39, de 26 de abril de 2001, ou que vierem a ser estabelecidas em lei, ou por mudança de empresa prestadora de serviço, a pedido dos empregados da Instituição ou por quebra de contrato, unilateralmente, por parte da atual empresa prestadora de serviço, a APEC continuará a contribuir com o valor mensal vigente até a data da modificação, devendo o AUXILIAR arcar com o valor excedente, que será descontado em folha e consignado no comprovante de pagamento, nos termos do artigo 462 da CLT.

Parágrafo terceiro - Caso ocorra mudança de empresa prestadora de serviço, por decisão unilateral da APEC, com consequente reajuste no valor vigente, o AUXILIAR estará isento do pagamento do valor excedente, cabendo à APEC prover integralmente a assistência médico-hospitalar, sem nenhum ônus para o AUXILIAR.

Parágrafo quarto - Para efeito do disposto no parágrafo primeiro desta cláusula, caberá à APEC remeter a documentação comprobatória para análise e deliberação do SINTEE-PP.

Parágrafo quinto - Fica facultado ao AUXILIAR optar pela prestação de assistência médico-hospitalar em uma única instituição de ensino, quando mantiver mais de um vínculo empregatício como AUXILIAR. É necessário que o AUXILIAR se manifeste por escrito, com antecedência mínima de vinte dias, para que a APEC possa proceder à suspensão dos serviços.

Parágrafo sexto - Caso o AUXILIAR mantenha vínculo empregatício com mais de uma Instituição de Ensino, as MANTENEDORAS, em conjunto, poderão optar por conceder-lhe um único plano de saúde, pago por elas, em regime de cotização de custos, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

Parágrafo sétimo - Mediante pagamento complementar e adesão facultativa, devidamente documentada, o AUXILIAR poderá optar pela ampliação dos serviços de saúde garantidos nesta Convenção ou estendê-los a seus dependentes.

Parágrafo oitavo - O AUXILIAR que vier a ser contratado, após esta data, será enquadrado nos percentuais definidos neste acordo e o AUXILIAR que tiver seu vínculo reincidido com a APEC, automaticamente será dado baixa de seu plano de saúde.

6. Auxílio Doença Previdenciário e Auxilio doença Acidentário

6.1 A suspensão contratual que importe na percepção de auxílio-doença acidentária não importa em qualquer modificação para fins de concessão do benefício constante desta cláusula.

6.2 A suspensão contratual que importe na percepção de auxílio-doença previdenciário importa na obrigação da empresa continuar a conceder o benefício nos primeiros 3 (três) meses, sem qualquer modificação, podendo ser estendido por mais 6 (seis) meses, desde que o empregado efetue o pagamento integral da respectiva parcela.

6.3 Em ambas as hipóteses supramencionadas, o pagamento do respectivo percentual, por parte do empregado, poderá ser de uma das seguintes formas (a critério do empregado):

a) Através de pagamento mensal pelo sistema de boleto bancário, após os 3 (três) primeiros meses de afastamento;

b) Autorização para desconto na folha de pagamento quando houver o retorno ao trabalho, sendo este limitado a 30% da remuneração recebida por mês de desconto até a quitação do valor respectivo.

6.4 Para usufruir da extensão delimitada no item 6.2, o empregado deverá possuir mais de 1 (um) ano de vínculo empregatício com a empresa.

6.5 Caso ocorra a extinção contratual antes da quitação total do valor devido pelo empregado, o empregador terá o direito de reembolso, na rescisão contratual, das verbas pendentes gastas com a manutenção do regime (referentes à parcela do empregado).

A APEC está obrigada a assegurar, às suas expensas, nos limites estabelecidos nesta cláusula, em substituição ao pagamento das coparticipações do plano de saúde, um plano odontológico a todos os Auxiliares, independentemente de cargos, funções e salários, nas seguintes condições: COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS

A cobertura deste plano se refere aos serviços exclusivamente odontológicos conforme rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas atualizações:

1.Consultas

Consulta Odontológica De Urgência; Consulta Odontológica De Urgência 24 Hs, Consulta Odontológica Inicial.

2.Urgência 

Abertura Coronária, Controle De Hemorragia Com Aplicação De Agente Hemostático Em Região Buco- Maxilo-Facial,Controle De Hemorragia Sem Aplicação De Agente Hemostático Em Região Buco- Maxilo-Facial; Restauração Temporária / Tratamento Expectante; Imobilização Dentaria Em Dentes Decíduos; Imobilização Dentaria Em Dentes Permanentes; Incisão E Drenagem Extra-Oral De Abscesso, Hematoma E/Ou Flegmão Da Região Buco-Maxilo-Facial; Incisão E Drenagem Intra-Oral De Abscesso, Hematoma E/Ou Flegmão Da Região Buco-Maxilo-Facial; Pulpotomia; Recimentação De Trabalhos Protéticos; Redução Simples De Luxação De Articulação Temporo-Mandibular (Atm); Sutura De Ferida Em Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento; Conservador De Luxação Da Articulação Temporo-Mandibular – Atm; Tratamento De Abscesso Periodontal Agudo; Tratamento De Alveolite.

3.Radiologia E Diagnóstico

Levantamento Radiográfico (Exame Radiodôntico) Periapical; Levantamento Radiográfico Interproximal; Procedimento Diagnóstico Anatomopatológico Em Material De Punção Ou Biópsia Da Região Buco-Maxilo-Facial; Radiografia Interproximal - Bite-Wing; Radiografia Oclusal; Radiografia Panorâmica De Mandíbula/Maxila (Ortopantomografia) Para Fins Cirúrgicos; Radiografia Periapical.

4.Odontopediatria

Aplicação De Cariostático; Aplicação De Selante - Técnica Invasiva; Aplicação De Selante De Fóssulas E Fissuras; Aplicação Tópica De Flúor; Aplicação Tópica De Verniz Fluoretado; Atividade Educativa Em Saúde Bucal; Condicionamento Em Odontologia; Coroa De Acetato Em Dente Decíduo; Coroa De Aço Em Dente Decíduo; Coroa De; Policarbonato Em Dente Decídu; Remineralização; Restauração Em Ionômero De Vidro - 1 Face; Restauração Em Ionômero De Vidro – 2 Faces; Restauração Em Ionômero De Vidro - 3 Faces; Restauração Em Ionômero De Vidro - 4 Faces; Prevenção; Profilaxia: Polimento Coronário.

5.Dentística (Restaurações)

Ajuste Oclusal Por Acréscimo; Colagem De Fragmentos Dentários; Dessensibilização Dentaria; Faceta Direta Em Resina Fotopolimerizável; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 1 Face; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 2 Faces; Restauração Em Resina; Fotopolimerizável 3 Faces; Restauração Em Resina Fotopolimerizável 4 Faces; Teste De Fluxo Salivar.

6.Periodontia (Tratamento Das Doenças Da Gengiva)

Ajuste Oclusal Por Desgaste Seletivo; Aumento De Coroa Clinica; Cirurgia Periodontal A Retalho; Controle De Biofilme (Placa Bacteriana); Cunha Proximal; Gengivectomia; Raspagem Supra Gengival; Raspagem Sub-Gengival/Alisamento Radicular.

7.Endodontia (Tratamento De Canal)

Pulpotomia Em Dente Decíduo; Remoção De Núcleo Intrarradicular; Remoção De Trabalho Protético; Retratamento Endodôntico Birradicular; Retratamento Endodôntico Multirradicular; Retratamento Endodôntico Unirradicular; Tratamento De Perfuração Endodôntica; Tratamento Endodôntico De Dente Com Rizogêneze Incompleta; Tratamento Endodôntico Birradicular; Tratamento Endodôntico Em Dente Decíduo; Tratamento Endodôntico Multirradicular; Tratamento Endodôntico Unirradicular.

8.Cirurgia 

Alveoloplastia / Alveolotomia; Amputação Radicular Com Obturação Retrógrada; Amputação Radicular Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Birradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia Birradiculares Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Multirradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia Multirradiculares Sem Obturação Retrograda; Apicetomia Unirradiculares Com Obturação Retrograda; Apicetomia; Unirradiculares Sem Obturação Retrograda; Aprofundamento/Aumento De Vestíbulo; Biopsia De Boca; Biopsia De Glândula Salivar; Biopsia De Lábio; Biopsia De Língua; Biopsia De Mandíbula; Biopsia De Maxila; Bridectomia; Bridotomia; Cirurgia Para Exostose Maxilar; Cirurgia Para Todos Mandibular – Bilateral; Cirurgia Para Todos Mandibular – Unilateral; Cirurgia Para Todos Palatino; Exérese Ou Excisão De Cistos Odontológicos (Pequenos); Exérese Ou Excisão De Mucocele; Exérese Ou Excisão De Rânula; Exodontia A Retalho; Exodontia De Raiz Residual; Exodontia Simples De Decíduo; Exodontia Simples De Permanente; Frenulectomia Labial; Punção Aspirativa Na Região Buco-Maxilo-Facial; Reconstrução De Sulco Gengivo-Labial; Redução Cruenta De Fratura Alvéolo Dentaria; Redução Incruenta De Fratura Alvéolo Dentaria; Reimplante Dentário Com Contenção; Remoção De Dentes Inclusos / Impactados; Remoção De Dentes Inclusos / Impactados Supranumerário; Remoção De Dentes Semi-Inclusos / Impactados; TratamentoCirúrgico Para Tumores Odontogenicos Benignos - Sem Reconstrução; Remoção Simples De Dente Supranumerário; Tratamento Cirúrgico Das Fistulas Buco Nasal; Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico De Hiperplasias De Tecidos Ósseos/Cartilaginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico De Tumores Benignos De Tecidos Ósseos/Cartilaginosos Na Região Buco-Maxilo-Facial; Tratamento Cirúrgico Dos Tumores Benignos De Tecidos Moles Na Região Buco-Maxilo-Facial; Ulectomia; Ulotomia.

9.Prótese

Coroa Provisória Com ou Sem Pino; Coroa Total Em Cerômero Em Dente Anterior; Coroa Total Metálica Em Dente Posterior; Núcleo De Preenchimento; Núcleo Metálico Fundido; Restauração Metálica Fundida Em Dente Posterior.

10.São adicionalmente cobertos no plano os seguintes tratamentos:

Consultas - Consulta para técnica de clareamento dentário caseiro.

Odontopediatria - Mantenedor de espaço fixo; Mantenedor de espaço removível.

Radiografias - Panorâmica especial para ATM; Radiografia da ATM; Radiografia da mão e punho – carpal; Radiografia panorâmica de com traçado; Técnica de localização radiográfica; Telerradiografia; Telerradiografia com traçado cefalométrico; Documentação ortodôntica (1 Radiografia Panorâmica, 1 Telerradiografia, 1 Modelo de Estudo, 2 fotos da face, 3 fotos da boca e 2 traçados cefalométricos).

Tratamentos de Canal - Clareamento de dente desvitalizado por tratamento endodôntico.

Cirurgias - Citologia esfoliativa; Redução de tuberosidade;

Parágrafo primeiro - A APEC, para cumprimento desta cláusula, sem custos para os auxiliares, celebrou contrato com a UNIODOTO DE PRESIDENTE PRUDENTE, como operadora devidamente homologada, que visando ofertar acessibilidade aos Auxiliares de Administração Escolar quanto a prática deste benefício, oferecendo o produto que atenderá a totalidade da presente cláusula.

Parágrafo segundo - O plano odontológico deverá cobrir os serviços exclusivamente odontológicos conforme rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas atualizações.

Parágrafo terceiro - A APEC, para cumprimento desta cláusula, deverá celebrar contrato com operadora devidamente homologada junto a ANS – Agência Nacional de Saúde no prazo de 30 dias contados da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho, com o encaminhamento ao Sindicato do correlato contrato e termos da contratação.

Parágrafo quarto - DEPENDENTES DO PLANO ODONTOLÓGICO, aos Auxiliares que queiram incluir por conta própria seus dependentes no PLANO ODONTOLÓGICO, o valor oferecido será custeado integralmente pelo próprio empregado, devendo este valor ser descontado diretamente em folha de pagamento, mediante adesão que deve ser solicitada pelo próprio colaborador.

AUXÍLIO CRECHE

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças de até seis meses, quando a APEC mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos trinta (30) funcionárias com idade superior a dezesseis (16) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (parágrafo 1°, do artigo 389, da CLT e Portaria MTb no. 3296, de 03/09/86), ou ainda a celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea. Para usufruir tal direito, que não tem caráter salarial, a auxiliar deverá solicitar por escrito o mesmo à APEC juntamente com cópia da certidão de nascimento.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

O AUXILIAR que for readmitido para a mesma função até doze meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, a APEC está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, fica descaracterizada a justa causa.

O AUXILIAR demitido sem justa causa terá direito a indenizações, conforme as letras “a” e “b” a seguir colocadas, além do aviso prévio legal de trinta dias e das indenizações previstas neste Acordo, quando forem devidas, nas condições abaixo especificadas: a) três (03) dias para cada ano letivo trabalhado na APEC; nos termos da Lei nº 12.506/2012; b) aviso prévio adicional de quinze (15) dias caso o AUXILIAR tenha, no mínimo, cinquenta (50) anos de idade e que, à data do desligamento, conte com pelo menos um ano de serviço na APEC.

Parágrafo único - Não terá direito à indenização assegurada na alínea "b", do caput, o AUXILIAR que, na data de admissão na APEC, contar com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA

O AUXILIAR não poderá ser transferido de um cargo ou função para outro, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

ESTABILIDADE MÃE

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da AUXILIAR gestante desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR

É assegurada aos AUXILIARES em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após a baixa. 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

Será garantida ao AUXILIAR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional a permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava, obrigado, porém, o AUXILIAR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissional.

Parágrafo único - O período de estabilidade do AUXILIAR que se encontre participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

Ao AUXILIAR afastado do serviço por doença devidamente atestada pela Previdência Social ou por médico ou dentista credenciado pela APEC, será garantido o emprego ou o salário, a partir da alta, por igual período ao do afastamento, até 60 (sessenta) dias além do aviso prévio.

Fica assegurada, até alta médica, considerada como apto ao trabalho, ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos AUXILIARES acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos AUXILIARES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Parágrafo único – São consideradas doenças graves ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, neofropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação grave por radiação.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica assegurada ao AUXILIAR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria, seja por idade ou seja por tempo de serviço, prevalecendo a situação que por primeiro se concretizar, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao AUXILIAR que esteja contratado pela APEC há pelo menos três anos e que tenha comunicado à mesma, a solicitação de sua contagem de tempo, ainda que a aposentadoria seja por idade.

Parágrafo segundo - A comprovação à APEC deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Esse documento deverá ser emitido pela Previdência Social. Se o AUXILIAR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da comunicação da dispensa. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida.

Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo e homologado pela entidade sindical profissional ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o AUXILIAR poderá exercer outra função compatível, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula.

OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

A APEC está abrigada e promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus AUXILIARES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por Lei.

Parágrafo único - É obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho das mudanças provocadas por ascensão em plano de carreira ou alteração de titulação.

Sempre que solicitada, a APEC deverá fornecer ao AUXILIAR atestado de afastamento e salário (AAS), previsto na legislação vigente.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

Os auxiliares de Administração Escolar da APEC submeter-se-ão a jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e/ou 44 horas semanais, e/ou 220 horas mensais, conforme faculta o art. 7º XIII da CF, com compensação/prorrogação, seja nos períodos diurno (matinal e/ou vespertino) e/ou noturno, podendo haver alterações desde que nos limites mencionados, indistintamente.

Parágrafo único – Fica facultado a adoção da jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) diurno e/ou noturno, com 24 (vinte e quatro) horas extras ou 2 (duas) folgas mensais, a título de DSR, devendo-se remunerar as horas extras conforme cláusula referente às horas extras, além de uma hora para refeição e descanso.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA

A duração normal do trabalho seja diária, semanal ou mensal, poderá ser acrescida, por deliberação exclusiva da APEC tomada de acordo com as necessidades de serviço, sendo que, em laborando em regime de jornada extraordinária, sem efetiva compensação, o empregado receberá, na forma do caput da clausula 13ª do presente acordo relativamente às horas extraordinárias efetivamente trabalhadas. Caso haja a compensação do excesso de horas laboradas em um dia, pela correspondente diminuição em outro dia, consoante banco de horas disciplinado no parágrafo único da mesma clausula 13ª, a APEC está dispensada do pagamento do pagamento de acréscimo de salário, com relação às horas efetivamente compensadas (§ 2º do art. 59 da CLT). Nenhum prejuízo salarial advirá ao auxiliar com a jornada de trabalho apurada nos termos deste acordo coletivo.

Parágrafo Único - Os sábados quando não trabalhados e/ou, os atrasos do empregado(a), poderão ser compensados com horas em sobre jornada e/ou redução do intervalo intrajornada, observando o lapso temporal de no mínimo uma hora quando a jornada for superior a 6 horas diárias, durante a semana, e, as horas extras poderão ser compensadas com concessão de dia de folga durante o mês, que vai do dia 21 de um mês ao dia 20 do seguinte, a critério da APEC, sendo que as folgas poderão coincidir ou não com o domingo, observando-se a escala.

FALTAS

Na ocorrência de faltas injustificadas, acaso não compensadas no mês que conta do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês imediatamente seguinte, a APEC poderá descontar do salário do AUXILIAR, no máximo, o número de horas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), proporcional a essas horas.

Parágrafo único - É da competência e de integral responsabilidade da APEC estabelecer mecanismos de controle de faltas e de pontualidade dos AUXILIARES, conforme a legislação vigente. 

Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do AUXILIAR, por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheira(o) e dependente juridicamente reconhecido.

Parágrafo Único - Em caso de falecimento de sogro(a), avô(ó), irmão(ã) e neto(a) os abonos ficarão reduzidos a três dias.

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

Fica assegurado o abono de faltas ao AUXILAR estudante para prestação de exames escolares, condicionado à prévia comunicação à APEC e comprovação posterior.

Fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho ao AUXILIAR estudante, ressalvadas as hipóteses de conflito com horário de frequência às aulas.

FÉRIAS E LICENÇAS

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS

As férias dos AUXILIARES serão determinadas pela direção da APEC em conformidade com os termos da legislação vigente, sendo admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente, em período nunca inferior a 10 (dez) dias e nem mais do que 2 (duas) vezes por ano.

Parágrafo primeiro - Fica assegurado aos AUXILIARES o pagamento, quando do início de suas férias, do salário correspondente às mesmas e do abono previsto no inciso XVII, artigo 7º, da Constituição Federal, no prazo previsto pelo artigo 145 da CLT, independentemente de solicitação pelos mesmos.

Parágrafo segundo - As férias, individuais ou coletivas, não poderão ter seu início no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso remunerado ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13467/2017).

LICENÇA REMUNERADA

A licença paternidade terá duração de cinco dias.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

O AUXILIAR, com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na APEC, terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro - A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada, por escrito, à APEC com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo especificar as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do AUXILIAR à atividade deverá ser comunicada à APEC, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.

Parágrafo segundo - O AUXILIAR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo e partir do início do período de licença.

Parágrafo terceiro - Considera-se demissionário o AUXILIAR que, ao término do afastamento, não retornar às atividades laborais.

LICENÇA ADOÇÃO

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias ao AUXILIAR, homem ou mulher, que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fizer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo primeiro – Não poderá ser concedido benefício a mais de um empregado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que cônjuges ou companheiros estejam submetidos a regime próprio da Previdência Social.

Parágrafo segundo - Fica garantida a estabilidade no emprego ao AUXILIAR adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Parágrafo terceiro - Licença remunerada de 05 (cinco) dias ao auxiliar de administração escolar a título de licença paternidade, devendo o mesmo apresentar a certidão de nascimento até cinco dias úteis após a licença, sob pena de sua ausência ser considerada como falta ao serviço.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

A APEC será obrigada a assegurar aos AUXILIARES condições de conforto e higiene por ocasião das refeições. 

UNIFORME

A APEC deverá fornecer gratuitamente dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido. 

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

A APEC está obrigada a abonar as faltas dos AUXILIARES, mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos.

Parágrafo único – O prazo para agendamento da homologação do atestado, assim como, comunicar o setor de medicina do trabalho, será de 48 horas a partir da data da emissão do mesmo.

READAPTAÇÃO DO ACIDENTADO E/OU PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL

Será garantida ao AUXILIAR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional, a permanência na APEC em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada por órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava, obrigado, porém, o AUXILIAR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissionais.

Parágrafo único - O período de estabilidade do AUXILIAR que se encontra participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

PRIMEIROS SOCORROS

A APEC obriga-se a manter materiais de primeiros socorros nos locais de trabalho e providenciar, por sua conta, a remoção do AUXILIAR acidentado/doente para o atendimento médico-hospitalar.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

A APEC deverá colocar à disposição da entidade sindical profissional, quadro de avisos, em local visível, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Parágrafo único - O dirigente sindical terá livre acesso às dependências da Instituição de Ensino Superior mantida para atualizar o material divulgado no quadro de avisos.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo AUXILIAR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro - Na vigência deste Acordo, os abonos estão limitados, a dois sábados e mais dois dias úteis. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo - A entidade sindical profissional deverá informar à APEC, por escrito, com antecedência mínima de quinze dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da Assembleia.

Parágrafo terceiro - Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo 1° desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão abonadas mediante prévia comunicação formal à APEC.

Parágrafo quarto - A APEC poderá exigir dos AUXILIARES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pela entidade sindical profissional, que comprove o seu comparecimento à assembleia. 

Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte da APEC, que deverá formalizar por escrito a dispensa do AUXILIAR.

Parágrafo único - A participação do AUXILIAR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.

Na vigência deste Acordo, a entidade sindical promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (Congresso ou Jornada). A APEC abonará as ausências de seus AUXILIARES que participarem do evento, no limite de 03 (três) auxiliares de administração escolar. Tais faltas, limitadas ao máximo em dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo SINTEE-PP ou pela FETEE-SP. O AUXILIAR deverá repor as horas que porventura sejam necessárias para complementação da sua jornada de trabalho.

ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

Em 2024 e 2025, a APEC está obrigada a encaminhar à entidade sindical, em até 60 (sessenta) dias após a inserção do Acordo Coletivo de Trabalho no Sistema Mediador do MTE, a relação nominal dos AUXILIARES empregados nas IES mantidas, com os respectivos CPF/MF, endereços de e-mail e valores salariais mensais.

Parágrafo primeiro - Para cumprir a obrigação estabelecida no caput, a MANTENEDORA poderá encaminhar a referida relação nominal por meio físico ou outro meio eletrônico digital.

Parágrafo segundo - Nos termos que estabelece a Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só podem ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado “Data Protection Officer – DPO”, cujo nome e endereço de e-mail, será  encaminhado pela entidade sindical à APEC, em até 15 (quinze) dias, após a inserção do presente acordo coletivo no Sistema Mediador do MTE, acompanhados das informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Obriga-se a APEC a promover, nos exercícios de 2024 e 2025, na folha de pagamento dos seus “AUXILIARES” sindicalizados e/ou filiados ou não, para recolhimento em favor SINTEE-PP, legalmente representativo da categoria na base territorial conferido ao mesmo, pela respectiva Carta Sindical e pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, o desconto da importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto de cada AUXILIAR, para desconto, em cinco vezes de 1% (um por cento), sendo 1% no mês de junho 2024 e 2025, 1% no mês de julho de 2024 e 2025, 1% (um por cento) no mês de agosto 2024 e 2025, 1% (um por cento) no mês de setembro 2024 e 2025 e 1% (um por cento) no mês de outubro 2024 e 2025 e sendo recolhidos, respectivamente, até o dia 10 dos meses de julho 2024 e 2025, agosto 2024 e 2025, setembro 2024 e 2025, outubro 2024 e 2025 e novembro 2024 e 2025, a título de contribuição para manutenção da entidade sindical, autorizada pela assembleia geral extraordinária, realizada no dia 25/04/2024 por e-mail, por maioria absoluta dos Professores da APEC. Fica assegurado ao AUXILIAR o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à entidade sindical, contendo nome, CPF/MF do AUXILIAR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino Superior ou da MANTENEDORA, com cópia à APEC, deliberado pela Assembleia Geral da categoria, no período de 02 a 20 de maio de 2024/2025  (18 dias).

Parágrafo primeiro - O desconto e o recolhimento serão feitos, obrigatoriamente pela APEC, em guias próprias solicitadas ao SINTEE-PP (sincato@sintee.com.br), acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos, de conformidade com o Art. 8º incisos II e III da Constituição Federal e com o Art. 1º da Convenção nº 98 da OIT – Princípio da liberdade sindical e coibição aos atos Antissindicais. Essas importâncias destinam-se à manutenção e ampliação dos serviços assistenciais da entidade sindical profissional, bem como a permitir a participação da mesma nas negociações com os sindicatos patronais.

Parágrafo segundo - Se a APEC deixar de efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições estabelecidas nesta cláusula, decorrentes da decisão da assembleia geral da categoria profissional, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento de multa, cujo valor corresponderá a 5% (cinco por cento) do total da importância a ser recolhida para o SINTEE-PP, acrescida da parcela correspondente à variação da TR ou de outro índice que vier a substituí-la, a partir do dia seguinte ao do vencimento, cabendo à APEC a integral responsabilidade pela multa e demais cominações, não podendo as mesmas, de forma alguma, incidir sobre os salários dos AUXILIARES.

Parágrafo terceiro - O desconto e o recolhimento da contribuição assistencial, bem como os respectivos valores, foram decididos em Assembleia, com base nos textos legais acima mencionados, divulgada através de e-mails e avisos no grupo da APEC e SINDICATO e também no site do SINTEEPP e devidamente realizada no dia 04/04/2024, nos termos do artigo 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece, como prerrogativa das entidades sindicais “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Parágrafo quarto - Considerando a necessidade da sobrevivência financeira da entidade sindical e considerando que o trabalhador poderá optar pelo não recolhimento da contribuição de manutenção da entidade sindical, inclusive aprovada pela assembleia, desobrigamos a mantenedora de cumprir as cláusulas referentes a bolsa de estudos e plano de saúde, de todos os Auxiliares que se opuseram aos descontos das contribuições, aprovadas em assembleia, até final da vigência do presente acordo, ou da retirada da oposição com autorização para o referido desconto pelo trabalhador.

A APEC recolherá as suas expensas diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Presidente Prudente – SINTEE – PP, a título de participação sindical nas negociações coletivas, o equivalente a 1% (um por cento) da folha de pagamento do mês de setembro de 2024 e 2025 dos AUXILIARES, referente aos anos de 2024 e 2025, através de depósito bancário em conta a ser informada pelo SINTEE-PP, conforme deliberação de acordo judicial, na forma e condições abaixo explicitadas: I – A base de incidência do recolhimento, tem como referência o salário bruto dos AUXILIARES apurado através da folha de pagamento, na data do efetivo recolhimento; II – O recolhimento deverá ser de 1% referente ao ano de 2024 e 2025, cujo pagamento será feito até 10 de novembro de 2024 e 2025.

Parágrafo Único - Se a APEC deixar de recolher os valores estabelecidos, dentro do prazo previsto nesta clausula, incorrerá na multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido por mês de atraso, observado o limite estabelecido no artigo 412 do Código Civil.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

A APEC assegurará eleição de um Delegado Representante, em cada unidade que tenha mais de 50 (cinquenta) Auxiliares, que terá garantia de emprego e salários a partir da inscrição de sua candidatura até seis meses após o término de sua gestão.

Parágrafo primeiro - O mandato do Delegado Representante será de um ano.

Parágrafo segundo - A eleição do Delegado Representante será realizada pelo SINTEE-PP na APEC, por voto direto e secreto. É exigido quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR de cada unidade.

Parágrafo terceiro - O SINTEE-PP comunicará a eleição à APEC, com antecedência mínima de sete dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo quarto - É condição necessária que os candidatos tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na APEC.

Fica estabelecida a legalidade da entidade sindical para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral, ações em nome dos AUXILIARES em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta norma coletiva. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a APEC e seus AUXILIARES.

Parágrafo primeiro - O Foro será composto por membros da APEC e do SINTEE-PP.

Parágrafo segundo - Cada reunião do Foro será realizada no prazo máximo de quinze dias a contar da solicitação formal. A data, o local e o horário será combinada pelas partes envolvidas, dentro do prazo estabelecido. O não comparecimento de qualquer uma das partes cessará no encerramento de imediato, as negociações.

Parágrafo terceiro - Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento.

Parágrafo quarto - Na hipótese de sucesso das negociações, a APEC ficará desobrigada de arcar com a multa prevista neste Acordo.

Parágrafo quinto - As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente daquelas já estabelecidas neste Acordo.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de dois anos, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026.

Parágrafo único - Decorrido a vigência de 2 (dois) anos conforme previsto no caput, fica mantida a ultratividade deste Acordo Coletivo até a assinatura do próximo Acordo Coletivo.

O presente Acordo Coletivo abrange a Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC, CNPJ 44.860.740/0001-73 e a categoria profissional diferenciadados AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Presidente Prudente – SINTEEPP, CNPJ 53.301.305/0001-08, designados doravante por APEC e AUXILIARES.

Parágrafo único - A categoria dos AUXILIARES abrangerá todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades não docentes na Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC, independentemente de seu salário.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O descumprimento deste Acordo obrigará a APEC ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do AUXILIAR, acrescida de juros e correção monetária, para cada AUXILIAR prejudicado.

Parágrafo único - A APEC está desobrigada de arcar com o valor aqui, caso a cláusula do Acordo já estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, CNPJ n. 03.774.819/0001-02, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). RICARDO FIGUEIREDO TERRA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Professores e Técnicos de Ensino, com abrangência territorial em Presidente Prudente/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

Fica assegurado aos DOCENTES (Professores e Técnicos de Ensino) o reajuste salarial correspondente ao percentual composto pelo INPC acumulado no período de 01/03/2023 a 29/02/2024, 3,86% (três vírgula oitenta e seis por cento), acrescido de 0,25% (vinte e cinco centésimos percentuais), resultando em 4,11% (quatro virgula onze por cento),  a partir de 1º de março de 2024, a ser aplicado sobre os salários vigentes em 29 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único – Fica estabelecido que os salários de fevereiro de 2025 servirão como base de cálculo para a data base de 1º de março de 2025.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

Na composição da remuneração mensal do DOCENTE Professor deverá ser considerada a seguinte equação: carga horária semanal multiplicada pelo salário hora-aula e multiplicada, ainda, por 4,5 semanas (parágrafo 1º do artigo 320 da CLT), somada a 1/6 do total obtido, de Descanso Semanal Remunerado (DSR) e somado, ainda, ao adicional de hora-atividade, conforme o que estabelece a cláusula “Adicional de hora-atividade” do presente Acordo Coletivo, este último aplicado sobre a soma das parcelas anteriores.

Parágrafo único - Pelo fato de o DOCENTE Técnico de Ensino ser contratado como mensalista, o descanso semanal remunerado (DSR), referido no caput, já se compreende no salário mensal.

A remuneração mensal será paga até o último dia do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no valor de 30% (trinta por cento) do salário, será pago no dia 15 (quinze).

Parágrafo primeiro - Os pagamentos da remuneração e o do adiantamento salarial serão antecipados para o primeiro dia útil anterior se o convencionado acima cair em feriado nacional, sábado ou domingo.

Parágrafo segundo - O não pagamento das remunerações no prazo acima acarretará multa diária em favor do DOCENTE de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal.

O SENAI-SP disponibilizará no sistema de “intranet”, mensalmente, a seus DOCENTES, comprovante de pagamento da remuneração mensal e seus respectivos descontos, nele devendo constar a identificação do DOCENTE, a unidade em que está lotado, os valores do salário, hora-atividade, horas extras, outros eventuais adicionais e o valor do recolhimento do FGTS. Havendo solicitação do DOCENTE, o SENAI-SP está obrigado a fornecer o comprovante de pagamento impresso.

Parágrafo único – Para os DOCENTES Professores, o demonstrativo deverá conter, ainda, o valor do salário aula e o descanso semanal remunerado (DSR).

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais.

Parágrafo primeiro – Todas as atividades ocorridas fora do horário contratual serão consideradas horas extras, independentemente do fato de constarem ou não do calendário escolar.

Parágrafo segundo – A carga horária extraordinária dos DOCENTES será remunerada com o adicional de 70% (setenta por cento).

Parágrafo terceiro – Será obedecido o mesmo critério estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula para as horas extraordinárias que serão utilizadas na compensação em outro dia.

Parágrafo quarto – Não será aplicado o critério estabelecido no parágrafo 2º desta cláusula às horas trabalhadas para a compensação de dias normais de trabalho que não terão expediente, desde que previstos no calendário escolar.

Para a elaboração do calendário escolar do ano de 2025, os DOCENTES serão consultados previamente quanto à opção de compensar as pontes de feriado, sendo prevalecente o resultado que alcançar 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), tendo quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos DOCENTES votantes, que será aplicado a toda a rede do SENAI-SP no âmbito de Departamento Regional de São Paulo. As pontes de feriados municipais serão compensadas observando a unidade de lotação.

Parágrafo quinto – Como exceção ao disposto nos parágrafos 1º e 2º, não serão consideradas horas extras, sendo pagas como horas normais, acrescidas de hora-atividade, DSR e vantagens pessoais.

a) as atividades não-inerentes ao trabalho DOCENTE, desde que haja concordância expressa do DOCENTE que aceitar realizá-las, formalizada por meio de documento firmado com o SENAI-SP, contendo os períodos e valores estabelecidos;

b) as atividades docentes que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes de substituição temporária de um outro docente, com duração predeterminada.

Nesses casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre o SENAI-SP e o DOCENTE que aceitar realizá-las e as horas-aula adicionais serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR, da hora-atividade e das demais vantagens pessoais proporcionais a estas aulas.

c) as atividades docentes em cursos especiais de duração temporária e de valor/hora predeterminado, que forem atribuídas:

-  ao DOCENTE Professor desde que o valor hora da atividade não seja inferior ao valor hora percebido e o acréscimo diário somado à jornada de trabalho não exceda de seis horas.

-  ao DOCENTE Técnico de Ensino desde que o valor-hora da atividade não seja inferior ao valor hora percebido e o acréscimo diário somado à jornada de trabalho não exceda de oito horas.

d) as reuniões pedagógicas previstas no calendário escolar, conselho de classe e treinamentos da brigada de incêndio.

Parágrafo sexto – É vedado exigir do DOCENTE a regência de aulas, trabalhos, exames ou qualquer atividade aos domingos e feriados nacionais ou religiosos.

Parágrafo sétimo – Como exceções ao disposto no parágrafo 6º serão permitidos excepcionalmente:

a) a participação do DOCENTE na aplicação de processo seletivo realizado aos domingos, com remuneração previamente estipulada, desde que aceita livremente mediante documento firmado entre o DOCENTE convidado e o SENAI-SP.

b) a participação do DOCENTE Técnico de Ensino nas Olimpíadas do Conhecimento e no Inova SENAI, desde que aceita livremente.

Parágrafo oitavo – As marcações de ponto que comprovam a presença do DOCENTE, tanto na jornada normal de trabalho, quanto na extraordinária, serão efetivadas em um único documento mensal, do qual o DOCENTE terá ciência.

ADICIONAL NOTURNO

A remuneração do trabalho noturno após as 22 (vinte e duas) horas, previsto no inciso IV, artigo 7º da Constituição Federal e artigo 73 da CLT, será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), incidentes sobre o valor da hora-aula trabalhada.

OUTROS ADICIONAIS

Fica mantido o adicional de 15% (quinze por cento) para remuneração do trabalho do DOCENTE Professor no desenvolvimento de tarefas básicas necessárias ao ato de ministrar aulas tais como preparação e correção de exercícios e avaliações, em local de escolha do DOCENTE Professor.

Parágrafo primeiro – Para o DOCENTE Técnico de Ensino, o adicional de hora-atividade será de 5% (cinco por cento) aplicado à parte do salário correspondente às aulas ministradas nos cursos regulares, entendidos como os cursos devidamente autorizados a funcionar pela Secretaria de Estado da Educação ou pelo Ministério da Educação.

Parágrafo segundo – O adicional de hora-atividade poderá sofrer alteração no seu valor monetário em razão da organização semestral do currículo definido no respectivo Plano de Curso e do número de aulas atribuídas aos DOCENTES Técnicos de Ensino em cada semestre letivo, considerando para fins de pagamento desse adicional, o primeiro semestre como sendo de 1º de fevereiro a 31 de julho e o segundo semestre de 1º de agosto a 31 de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo terceiro – O adicional de hora-atividade estabelecido nesta cláusula deverá ser consignado distintamente no comprovante de pagamento.

Fica assegurado ao DOCENTE que exercer suas atividades em diferentes municípios a serviço do SENAI- SP, o pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de seu salário, no que se refere às atividades fora do município onde ocorreu a prestação contratual normal. Deixando de prestar serviços fora do município de origem, cessará a obrigação do pagamento do adicional.

Parágrafo primeiro - Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAI-SP desobrigado do pagamento do adicional previsto, somente quando o exercício da atividade em diferentes municípios se der por iniciativa expressa e fundamentada do DOCENTE ou quando ocorrer em caráter temporário, ou em se tratando de municípios conurbados.

Parágrafo segundo - Fica facultado ao DOCENTE manifestar, por escrito, à Entidade Sindical, oposição ao trabalho concomitante em outro município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo terceiro - Formulada a oposição, obriga-se a Entidade Sindical, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicar a ocorrência ao SENAI-SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de designação do DOCENTE para trabalho concomitante em outro município.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

O SENAI-SP pagará Abono Salarial para os DOCENTES, a ser creditado em parcela única, no mês de agosto de 2024, nos seguintes percentuais, valores e condições:

 Parágrafo primeiro – Para os DOCENTES aulistas, os percentuais definidos no caput incidirão sobre a composição da remuneração mensal prevista na cláusula quinta do presente Acordo, sem o cômputo de encargos.

 Para os DOCENTES mensalistas, os percentuais incidirão sobre o salário acrescido do adicional de hora atividade, sem o cômputo de encargos.

Parágrafo segundo – O pagamento do Abono Salarial será concedido exclusivamente para o ano de 2024.

Parágrafo terceiro – O valor e percentual expressos na presente cláusula não se incorporam, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelo DOCENTE.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O SENAI-SP concederá vale-alimentação mensal ao DOCENTE que o requerer, entregando-o até o dia de pagamento do salário mensal.

Parágrafo primeiro – O vale-alimentação será parcialmente subsidiado pelo SENAI-SP e concedido, entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, nos seguintes valores e condições:

Parágrafo segundo - O vale ora instituído não se constitui como verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo DOCENTE.

Parágrafo terceiro - O vale-alimentação não será concedido nas férias e nas licenças sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do DOCENTE a esse benefício.

Parágrafo quarto - No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos funcionários pelo SENAI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento do vale-alimentação com o vale-refeição.

O SENAI-SP concederá 22 (vinte e dois) vales-refeição, por mês, ao DOCENTE que os requerer, desde que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 7 (sete) horas, em 5 (cinco) dias na semana.

Parágrafo primeiro – O DOCENTE com jornada de trabalho estabelecida no caput e que trabalha menos de cinco dias na semana receberá quantidade de vales proporcionalmente aos dias trabalhados.

Parágrafo segundo – Será garantido o vale-refeição nos seguintes casos:

a) nos dias em que a carga horária do DOCENTE for de seis ou mais aulas, em dois períodos, com intervalo para refeição de uma hora, pelo menos;

b) nos dias em que o DOCENTE trabalhar em dois períodos consecutivos (manhã/tarde ou tarde/noite), qualquer que seja sua carga horária.

Nesses casos o benefício previsto na cláusula Vale-Alimentação desta norma coletiva será concedido em proporção de seu valor facial relativo aos dias remanescentes cuja carga horária for restrita a um período. Excluem-se da referida concessão do vale-refeição os casos de jornada estendida do DOCENTE, remunerada com base em horas–extras.

Parágrafo terceiro – Os vales-refeição, cujos valores de face vigentes entre 1º/03/2024 e 28/02/2025 corresponderão a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), serão entregues até o dia de pagamento do salário mensal e terá parte de seu valor subsidiado pelo SENAI-SP, nas seguintes condições:

Parágrafo quarto – A concessão de vale-refeição não constitui verba salarial e não integrará, para nenhum efeito, o salário ou a remuneração percebida pelo DOCENTE.

Parágrafo quinto – Os vales-refeição não serão concedidos nas férias e nas licenças sem remuneração e, rescindido o contrato de trabalho, cessará o direito do DOCENTE a esse benefício.

Parágrafo sexto – No intuito de se manter a equalização de benefícios oferecidos aos DOCENTES pelo SENAI-SP, não será permitida a cumulação do recebimento de vale-refeição e de vale-alimentação, observado o disposto no parágrafo 2º desta cláusula.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Na vigência do presente Acordo Coletivo não serão cobradas do DOCENTE as mensalidades e taxas escolares dos filhos matriculados nos cursos de Educação Profissional Técnica – Cursos Técnicos do SENAI-SP, inclusive o adotado e dependente que esteja sob a guarda judicial do DOCENTE e que viva sob sua dependência econômica e devidamente comprovada.

Parágrafo primeiro – Se o DOCENTE for dispensado sem justa causa, a isenção prevista no caput

permanecerá até o mês de dezembro do exercício em que foi efetivado o desligamento.

Parágrafo segundo – Este benefício não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo DOCENTE.

AUXÍLIO SAÚDE

Será assegurada assistência médica, prestada por meio de convênios, aos DOCENTES e às DOCENTES, independentemente do gênero, e dependentes legais, estes últimos definidos nos contratos de prestação de serviço com as empresas médicas conveniadas, sendo assumida pelo SENAI-SP a maior parcela das despesas decorrentes desses convênios.

Parágrafo primeiro – Será concedida assistência médica aos filhos solteiros com até 21 anos completos ou, se estudantes universitários até 24 anos completos. A comprovação de matrícula em curso universitário deverá ser emitida pela Instituição de Ensino Superior e apresentada ao SENAI-SP a cada 6 (seis) meses para validar a inscrição no plano de saúde.

Parágrafo segundo - Para a concessão de assistência médica aos maridos, esposas ou companheiros e companheiras, será necessária a apresentação de documento comprobatório da dependência parental, com apresentação da certidão de casamento ou Contrato de União Estável, emitida em Cartório contendo número do livro e folha. 

Parágrafo terceiro - Será concedida assistência médica aos filhos solteiros maiores de 21 anos neuroatípicos, ou com comprometimentos cognitivos e/ou condições genéticas previstas em lei, mediante apresentação de laudo médico contendo CID, comprovando a incapacidade total para o trabalho e a insuscetibilidade de habilitação ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A documentação será analisada por médicos do SENAI, podendo a solicitação ser autorizada ou indeferida.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao DOCENTE, a título de auxílio-doença, em decorrência de doença ou de acidente do trabalho.

Parágrafo primeiro - Para os DOCENTES participantes do INDUSPREV, a complementação será calculada e paga pelo INDUSPREV.

Parágrafo segundo – Para os DOCENTES não participantes do INDUSPREV, desde que o vínculo de emprego seja por prazo indeterminado, a complementação será de 100% (cem por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SENAI-SP e o valor do auxílio-doença pago pelo INSS, no primeiro semestre de afastamento.

O pagamento dessa complementação cessará após o período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não.

AUXÍLIO CRECHE

Será concedido reembolso-creche às DOCENTES que tenham filhos recém-nascidos, até o valor de 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo por mês, pelo período de 15 (quinze) meses, a partir do término da licença maternidade.

Parágrafo primeiro– o mesmo benefício será concedido às DOCENTES que adotarem ou obtiverem guarda para fins de adoção de crianças até dois anos de idade, pelo período de 15 (quinze) meses, a partir da data da adoção ou guarda.

Parágrafo segundo – O benefício previsto no caput também será concedido aos DOCENTES que, nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, fizerem jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social. Neste caso, o reembolso creche será concedido a partir da concessão do benefício previdenciário devidamente comunicada ao SENAI-SP.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

Ao DOCENTE admitido em substituição a outro desligado, por qualquer que tenha sido o motivo, será garantido, sempre, salário inicial igual ao menor salário na função no SENAI-SP, efetivamente pago em março de 2024,  sem serem consideradas eventuais vantagens pessoais.

A contratação por prazo determinado no SENAI-SP observará as disposições legais que regulam a matéria.

Parágrafo primeiro – Fica autorizada a contratação por prazo determinado de:

a) DOCENTES Técnicos de Ensino admitidos para cursos técnicos ‘sob medida para empresas’, cuja temporalidade da atividade esteja vinculada à empresa tomadora dos serviços.

b) quando esgotada a lista de candidatos oriundos da seleção pública

Parágrafo segundo – Tais contratos passarão a vigorar por prazo indeterminado se não rescindidos na data prevista para o seu término.

Parágrafo terceiro – Todo DOCENTE readmitido até 12 (doze) meses após a demissãofica desobrigado de firmar contrato de experiência.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Na hipótese de demissão sem justa causa os DOCENTES Professores terão assegurados:

a)  no primeiro semestre civil, os salários integrais até 30 de junho do respectivo semestre;

b)  no segundo semestre civil, os salários integrais até 31 de dezembro do respectivo semestre, ressalvado o parágrafo 4º.

Parágrafo primeiro – O DOCENTE Professor que tiver menos de um ano de casa na data da dispensa não terá direito à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigado a pagar ao DOCENTE Professor os salários do semestre subsequente ao da demissão o SENAI-SP deverá comunicar a demissão nos seguintes períodos:

a)  até o dia 21 de junho de 2024, para demissão no final do primeiro semestre letivo;

b)  até o dia 18 de dezembro de 2024, para demissão no final do segundo semestre letivo.

Parágrafo terceiro – Fica expressamente ressalvado que o período do aviso prévio indenizado ou trabalhado que se projete no semestre seguinte ao da dispensa não acarretará a Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo quarto – Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, o SENAI-SP pagará valor correspondente aos salários devidos até o reinício das aulas do ano seguinte, independente do tempo de serviço do DOCENTE Professor no SENAI-SP, exceto para aqueles que estejam em contrato por prazo determinado, conforme cláusula Contrato por prazo determinado do presente Acordo Coletivo.

Parágrafo quinto – Na hipótese de o DOCENTE Professor desistir no início do semestre letivo, de carga horária assumida formalmente e documentada, no final do semestre letivo anterior, durante o período de atribuição de aulas, o SENAI-SP poderá demitir o DOCENTE Professor, sem o pagamento da Garantia Semestral de Salários. Por outro lado, caso a carga horária oferecida no final do semestre letivo, no período de atribuição de aulas, aceita formalmente e documentada, não for mantida no início do semestre letivo subsequente, por conveniência do SENAI-SP, o DOCENTE Professor será demitido sem causa justa, recebendo o pagamento da Garantia Semestral de Salários. A atribuição de aulas será formalizada por documento, assinado pelo gestor da unidade, em duas vias, ficando uma delas em posse do DOCENTE que assim o requerer.

O DOCENTE demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, terá direito a um aviso prévio adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio proporcional estabelecido pela Lei 12.506/2010.

Parágrafo primeiro – Para ter direito a esta indenização adicional de 15 (quinze) dias, o DOCENTE deverá ter, na data da demissão, pelo menos um ano de serviço no SENAI-SP.

Parágrafo segundo – A indenização adicional de quinze dias não contará como tempo de serviço.

Em caso de dispensa, será garantida a comunicação aos DOCENTES que, em se tratando de demissão por justa causa, deverá conter a hipótese legal que deu origem ao fato, conforme o artigo 482 da CLT, sob pena de, em não o fazendo, presumir-se descaracterizada a motivação.

Parágrafo único – O SENAI-SP dispensará o DOCENTE do cumprimento do aviso prévio quando houver comprovação de obtenção de novo emprego, exceção aos casos de pedido de demissão do DOCENTE.

Quando o SENAI-SP promover a dispensa ou receber pedido de demissão de DOCENTE com mais de um ano de contrato de trabalho, obriga-se a homologar, sem ônus, remotamente ou na sede do Sindicato signatário que possua no município setor próprio de homologação.

Parágrafo primeiro – Não havendo setor de homologação do Sindicato no município, a FEPESP se responsabilizará pela homologação sem qualquer ônus ao SENAI-SP.

Parágrafo segundo – Não ocorrendo a citada homologação por responsabilidade do SENAI-SP, em até 30 (trinta) dias após o prazo máximo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no artigo 477, parágrafo 6º da CLT, este arcará com a multa de um salário do DOCENTE, vigente à época, a seu favor. Parágrafo terceiro – O SENAI-SP deverá agendar a homologação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de dispensa, no Sindicato respectivo ou na FEPESP. No caso de homologação remota, na data do agendamento, o SENAI-SP encaminhará os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho dos DOCENTES desligados acompanhados de seus endereços eletrônicosconstantes na base de dados. Referidos dados serão recepcionados pelo Sindicato e/ou FEPESP que observará os cuidados estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18).

Parágrafo quarto – O Sindicato ou a FEPESP deverá proceder a homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, presencial ou remotamente, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o agendamento.

Parágrafo quinto – Caso o Sindicato ou a FEPESP deixarem de realizar a homologação no prazo definido

no parágrafo quarto, sendo de interesse do DOCENTE desligado, este poderá solicitar ao SENAI-SP, por escrito, com cópia ao Sindicato ou à FEPESP, que a homologação ocorra em sua unidade de lotação. Parágrafo sexto – Não ocorrendo a homologação por responsabilidade ou impossibilidade de agendamento do Sindicato, ou ausência da manifestação prevista no parágrafo quinto pelo DOCENTE, não se aplica a multa prevista nesta cláusula.

Parágrafo sétimo - A entrega ao DOCENTE de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes será feita juntamente com a homologação da rescisão do contrato de trabalho, não incidindo as multas previstas no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

Não caracteriza redução salarial a alteração para cargo com salário valor hora inferior, quando proveniente da participação voluntária e facultativa, devidamente formalizada pelo DOCENTE em processo seletivo ou processo de avaliação do SENAI-SP.

Parágrafo único – Para a hipótese prevista no caput, não incidirá a nulidade de alteração contratual prevista nos artigos 9º e 468 da CLT.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

Fica expressamente vedado exigir-se dos DOCENTES atuação em atividades consideradas não inerentes à função de ministrar aulas, principalmente relacionadas a serviços de secretaria escolar e de inspeção de alunos fora da sala de aula.

Parágrafo único - Exclui-se da proibição do caput, o DOCENTE Técnico de Ensino, no caso de atividades de coordenação de estágio e assessoria às empresas, as atividades de organização da Olimpíada do Conhecimento e as atividades para implantação do SGQ – Sistema de Gestão da Qualidade – ISO 9001 e 14001 e as atividades ligadas ao Inova SENAI.

ESTABILIDADE MÃE

A DOCENTE gestante, após o término da licença a que faz jus, gozará de estabilidade provisória de 90 (noventa) dias.

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

É garantido o emprego, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da alta médica, ao DOCENTE que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido de doença ocupacional que, em decorrência, motivou seu afastamento da atividade profissional por período superior ao previsto na legislação de responsabilidade do empregador.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

Fica assegurado ao DOCENTE que comprovadamente estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses ou menos da aquisição do direito à aposentadoria conforme legislação vigente e que conte com um mínimo de 3 (três) anos de trabalho no cargo de DOCENTE Professor ou DOCENTE Técnico de Ensino, no SENAI- SP, a garantia de emprego durante o período que faltar até a referida aquisição do direito. Obtido o direito a primeira espécie de aposentadoria, conforme legislação vigente, cessa a estabilidade.

Parágrafo primeiro – O DOCENTE deverá informar ao SENAI-SP, por escrito, que está amparado pela garantia de emprego, mediante a entrega protocolizada da contagem de tempo de serviço atestada pelo INSS ou por credenciados ao INSS e dos documentos que serviram de base para a contagem. Na ausência do atestado de tempo de serviço, serão aceitos pelo SENAI-SP, também mediante protocolo, apenas os documentos comprobatórios do tempo de serviço. O DOCENTE dispõe de até 60 (sessenta) dias a contar da notificação da dispensa para entregar ao SENAI-SP a referida documentação, sob pena de decadência do direito à referida garantia de emprego.

Parágrafo segundo – Após a análise da documentação apresentada pelo DOCENTE e sendo ele portador

da estabilidade prevista nesta cláusula, o SENAI-SP tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o DOCENTE, mantendo-se, nesse caso, a remuneração e as demais vantagens que vinham sendo percebidas por ele antes da rescisão, com exceção do benefício previsto na cláusula Indenização Adicional para DOCENTES com mais de Cinquenta Anos do presente Acordo, caso quitado na rescisão.

Parágrafo terceiro – Na hipótese de cancelamento da dispensa, nos termos do parágrafo segundo, o

DOCENTE devolverá, de imediato, o valor recebido a título de verbas rescisórias e demais benefícios resgatados em decorrência da rescisão contratual. Eventual valor percebido pelo DOCENTE, a título de multa fundiária, será deduzido em futuro desligamento.

Parágrafo quarto – Quando o SENAI-SP, conforme parágrafo segundo da presente cláusula, deferir o requerimento do DOCENTE, cancelando a dispensa ou efetivando a readmissão,  cessará o direito a novo requerimento para a garantia de emprego prevista nesta cláusula, independentemente do tempo faltante para alcançar o direito à aposentadoria.

OUTRAS ESTABILIDADES

Fica assegurada ao DOCENTE transferido de município a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses, contados da data da efetiva transferência.

Parágrafo único – Como exceção ao disposto no caput, fica o SENAI-SP desobrigado de assegurar a estabilidade prevista, somente quando a transferência de município se der por iniciativa expressa e fundamentada do DOCENTE, observados os parágrafos 2º e 3º da cláusula Adicional por Atividade em outro Município do presente Acordo Coletivo.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

Os DOCENTES Técnicos de Ensino, mensalistas, terão jornada base de 40 (quarenta) horas semanais, excetuados os contratos que contenham outra previsão de jornada.

Parágrafo único – Vinte por cento da jornada do DOCENTE Técnico de Ensino será destinada a atividades pedagógicas denominadas “aulas de preparação”.

Para efeito de pagamento, para os DOCENTES Professores, considera-se aula o trabalho letivo com duração máxima de 55 (cinquenta e cinco) minutos nos cursos diurnos de Educação Profissional Básica - Aprendizagem Industrial e de 45 (quarenta e cinco) minutos nos cursos de Educação Profissional Técnica

– Curso Técnico.

Parágrafo único – Dez por cento, pelo menos, da jornada do DOCENTE Professor serão destinados a atividades pedagógicas denominadas “aulas de preparação”.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

Será observado com relação ao salário dos DOCENTES o princípio da irredutibilidade salarial da remuneração e da carga horária, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro - Com exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária quando tal redução se der por iniciativa expressa e fundamentada do DOCENTE ou, ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original. Em qualquer hipótese deverá haver a anuência formal do SENAI-SP. Caso não haja a anuência do SENAI-SP e o DOCENTE não puder manter a carga horária original, será promovida a rescisão contratual por pedido de demissão do empregado.

Parágrafo segundo – Também será permitida redução de carga horária do DOCENTE Professor, com sua concordância, em decorrência de:

a) supressão de turmas decorrente da redução no número de alunos e desativação gradativa da unidade escolar ou supressão de modalidade de ensino;

b) supressão de disciplina (componente curricular) decorrente de alteração legal na grade curricular, ou efetuada pelo SENAI/SP, ou diminuição no número de aulas da disciplina em decorrência da mudança de série.

Parágrafo terceiro – A redução prevista no parágrafo segundo, com as devidas justificativas, será comunicada ao DOCENTE até o final do semestre letivo anterior. Caso o DOCENTE não concorde, o SENAI- SP promoverá sua rescisão contratual por demissão sem justa causa.

Ocorrendo supressão de disciplina (componente curricular) por força de legislação vigente, ou em virtude de alteração prevista na grade curricular da rede de ensino do SENAI-SP, ou quando ocorrer encerramento de classe/turma, o respectivo DOCENTE terá prioridade para preenchimento de vagas disponíveis na rede, em sua área de habilitação, desde que decline o recebimento dos adicionais para lecionar em outro município previstos no presente Acordo.

FALTAS

Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do DOCENTE decorrentes de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho(a), cônjuge, companheiro(a) assim juridicamente reconhecido(a) ou dependente.

Parágrafo único – Será também abonada a ausência de dois dias corridos, motivada pelo falecimento do sogro ou da sogra, irmã ou irmão, ascedente e descedente, mediante comprovação.

Na ocorrência de faltas o SENAI-SP poderá descontar do salário do DOCENTE, no máximo, o número de horas ou aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade, se houver, e outras vantagens pessoais em valores proporcionais ao período de ausência.

Fica estabelecido que o SENAI-SP se obriga a remunerar a ausência, sem repercussão nas férias, nos seguintes casos de ausência do DOCENTE:

a) para obtenção de documento legal, conforme relação abaixo, observado o limite de duas por ano, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente: I. RG; II. CPF; III. CNH; IV. Certidão de nascimento; V. Título de Eleitor; VI. Certificado de Alistamento Militar; VII. Carteirinha SUS; VIII. Passaporte; IX. Visto estrangeiro; X. Regularização de conta corrente bancária; XI. Documentação junto à Previdência Social e/ou Receita Federal; XII. Certidão de União Estável; e XIII. Registro de boletim de ocorrência.

b) para prestar exames vestibulares e exames escolares de qualificação em cursos superiores e para qualificação ou defesa de tese ou de dissertação, desde que comunicadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e comprovadas posteriormente;

c) para acompanhamento ao médico de filho menor, com idade até quinze anos ou de ascendentes idosos, mediante comprovação e observado o limite de uma por ano e por filho e por ascedente idoso;

d) por motivo de doença, mediante atestado fornecido por médico ou cirurgião dentista;

e) para compensação de dias trabalhados em eleições, por convocação da Justiça Eleitoral. Nos termos da Lei 9.504/1997, art. 98, os dias serão compensados em dobro, sem prejuízo dos vencimentos, de comum acordo com as chefias até o final do ano letivo seguinte ao da realização da eleição. A Comissão de Acompanhamento/Cumprimento das Condições Normativas de Trabalho estabelecerá diretrizes e orientações para disciplinar o comum acordo entre DOCENTES e chefias;

f) para submeter-se a exames laboratoriais e de imagem, mediante comprovação por atestado ou declaração fornecida pelo profissional da saúde ou por laboratório, contendo o período de permanência.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

Considera-se “janela” as aulas vagas existentes no horário do DOCENTE Professor entre duas aulas ministradas no mesmo turno.

Parágrafo único – Será efetuado o pagamento das janelas e, durante estas, o DOCENTE Professor deverá permanecer à disposição do SENAI-SP para o desenvolvimento de atividades atinentes ao Magistério.

Nos termos do Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963, o dia 15 de outubro será feriado escolar. Parágrafo único – A critério do SENAI-SP, a folga do DOCENTE nesse dia poderá ser alterada, desde que concedida na mesma semana, ou na semana anterior em que ocorrer o feriado.

O SENAI-SP continuará a priorizar a qualidade de ensino e a proteção ao trabalho e à saúde dos DOCENTES, de acordo com a legislação em vigor.

O calendário escolar para o ano de 2025 será divulgado aos DOCENTES até o final do ano letivo de 2024.

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS COLETIVAS

As férias dos DOCENTES serão coletivas e distribuídas da seguinte forma:

• DOCENTES Professores: de 24 de junho de 2024 a 23 de julho de 2024.
• DOCENTES Técnicos de Ensino: de 24 de junho de 2024 a 23 de julho de 2024.

Parágrafo primeiro – O SENAI-SP está obrigado a pagar aos DOCENTES as férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até 2 (dois) dias úteis antes do início de seu gozo (art. 145 da CLT e inciso XVII – art. 7º da Constituição Federal).

Parágrafo segundo– Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante ou adotante, as férias serão obrigatoriamente concedidas e iniciadas no dia útil seguinte ao término da licença-maternidade.

Parágrafo terceiro – Será garantido o pagamento de férias proporcionais aos DOCENTES que, à época do desligamento, contarem com menos de um ano de serviço no SENAI-SP.

O recesso dos DOCENTES será coletivo e distribuído da seguinte forma:

• DOCENTES Professores: de 19 de dezembro de 2024 a 17 de janeiro de 2025.
• DOCENTES Técnicos de Ensino: de 02 a 16 de janeiro de 2025.

Parágrafo único – Durante os períodos de recesso os DOCENTES não serão convocados para trabalho, exceto nos casos em que o DOCENTE, por interesse próprio, participe de processo seletivo interno e tenha que ser submetido à avaliação de banca examinadora nesse período.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

A cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício profissional no cargo de DOCENTE Professor ou DOCENTE Técnico de Ensino junto ao SENAI-SP, ressalvadas as interrupções previstas em lei e nas sentenças normativas, o DOCENTE terá direito a uma licença não-remunerada para tratar de interesses particulares, com duração máxima de 2 (dois) semestres letivos, podendo ser prorrogada por iniciativa do DOCENTE e a critério do SENAI-SP. O período de licença não será computado para contagem de tempo de serviço ou qualquer efeito.

Parágrafo primeiro – A licença de que trata o caput deverá ser solicitada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do semestre letivo, devendo especificar as datas de início e término do afastamento, sendo mantidas inalteradas as vantagens contratuais durante esses sessenta dias. A intenção de retorno do DOCENTE à atividade deverá ser comunicada ao SENAI/SP, no mínimo, 75 (setenta e cinco) dias antes do final da licença. O DOCENTE deverá ser notificado pelo SENAI/SP quanto a data limite de tal solicitação.

Parágrafo segundo – Se a licença tiver seu termo final durante o ano ou semestre letivo, será prorrogada, a critério do SENAI-SP, até o reinício do novo período letivo.

Parágrafo terceiro – Considera-se demissionário o DOCENTE que, ao término do afastamento, não retornar às atividades docentes.

Parágrafo quarto – Ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o DOCENTE não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista em cláusula do presente Acordo Coletivo.

LICENÇA ADOÇÃO

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias aos DOCENTES de ambos os gêneros que vierem a adotar ou obtiverem guarda judicial de crianças para fins de adoção e fizerem jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

A licença paternidade do DOCENTE será de 10 (dez) dias, a contar da data de nascimento do filho.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

Obriga-se o SENAI-SP a manter nas dependências de cada uma de suas unidades, local apropriado para refeições.

UNIFORME

É obrigatório o fornecimento de uniformes aos DOCENTES quando exigido pelo SENAI-SP na prestação de serviços.

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS

Fica assegurado às Entidades Sindicais signatárias, o acompanhamento do processo eleitoral e a respectiva apuração da eleição dos membros da CIPA.

CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE

O SENAI-SP, além de todo o monitoramento sobre a saúde integral que realiza durante os exames ocupacionais, promoverá ações, por meio do Espaço Saúde, que visem à preservação da saúde vocal dos DOCENTES, tais como informações, treinamento, exercícios para o uso correto da voz e, quando necessário, encaminhamento para tratamento.

Haverá a disponibilização na plataforma da UNICORP, durante todo o ano letivo e para todos os DOCENTES, de curso EAD com a temática “Cuidados com a Voz”, com exercícios de fonoaudiologia, cuidados de saúde e aspectos psicoemocionais.

Quando solicitado pelo DOCENTE, será disponibilizado microfones, devendo ser prestadas as orientações fonoaudiológicas para o uso adequado em sala de aula, caso necessário.

Parágrafo único - Esse programa, destinado aos DOCENTES que tenham interesse em dele participar, será realizado fora da jornada de trabalho e não obrigará o SENAI-SP ao pagamento de horas extras.

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

O SENAI-SP colocará à disposição da Entidade Sindical, em cada uma de suas unidades, quadro de avisos para fixação de comunicados de interesse da categoria, que não tratarão de questões político-partidárias e de cunho religioso.

Parágrafo único – O SENAI-SP permitirá acesso de dirigente sindical no horário de intervalo dos DOCENTES.

REPRESENTANTE SINDICAL

Fica assegurada a garantia de salários de 11 (onze) delegados representantes dos Sindicatos dos PROFESSORES que firmam Acordo Coletivo de Trabalho com o SENAI-SP, integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP, que terão garantia de salários até o final do mês de junho de 2025.

Parágrafo único – A indicação dos nomes desses delegados, limitada a um representante por Escola, será enviada pela FEPESP ao SENAI-SP, durante a vigência deste Acordo Coletivo.

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo DOCENTE terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria. Parágrafo primeiro – Na vigência deste Acordo Coletivo, os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e mais 1 (um) dia útil por ano.

Parágrafo segundo – A FEPESP deverá informar ao SENAI-SP, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Na comunicação deverão constar a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro – Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento às assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo 1º desde que a Entidade Sindical comuniquetal fato ao SENAI-SP com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

Parágrafo quarto – O abono das faltas dos DOCENTES e dos dirigentes sindicais se dará mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pela entidade sindical promotora do eventoe deverá ser entregue na Unidade onde o DOCENTE está registrado. Documentos enviados apenas ao RH central não serão considerados.

GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS

Fica estabelecido o cômputo como efetivo tempo de serviço, sem remuneração no período de afastamento, de até 3 (três) DOCENTES eleitos para o desempenho de mandato sindical, mediante comunicação por escrito da Entidade Sindical signatária.

Serão abonadas as faltas dos diretores sindicais efetivos e suplentes das Entidades Sindicais signatárias para que possam prestar serviços à entidade sindical, desde que as ausências sejam comunicadas ao SENAI-SP com 10 (dez) dias de antecedência.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

O SENAI-SP promoverá o desconto, no exercício de 2024, na folha de pagamento de seus DOCENTES, sindicalizados e/ou filiados ou não, em favor da entidade sindical legalmente representativa da categoria dos DOCENTES, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I, Artigo 8º, da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual e condições de parcelamento estabelecidas na Assembleia Geral da categoria.

A contribuição assistencial destina-se à criação, manutenção e ampliação dos serviços assistenciais do Sindicato, conforme deliberação da assembleia geral.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará em tempo hábil ao SENAI-SP, após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, comunicado informando os respectivos valores, a época de desconto e a data do recolhimento.

Parágrafo segundo – O recolhimento da contribuição assistencial será realizado pelo SENAI-SP no mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato.

Parágrafo terceiro – Fica assegurado ao DOCENTE o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por carta registrada, encaminhada ao Sindicato, contendo nome completo, CPF/MF do DOCENTE, unidade do SENAI-SP e CNPJ, no período de 02 a 24 de maio de 2024.

Parágrafo quarto - O Sindicato se obriga a encaminhar ao SENAI-SP, até o dia 12 de junho de 2024, a relação nominal de oposições recebidas para que a empregadora não efetue o referido desconto.

O SENAI-SP se obriga a repassar à Entidade Sindical representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes ao desconto das mensalidades associativas.

Parágrafo primeiro – As mensalidades relativas às autorizações para desconto em folha de pagamento, enviadas até o dia 10 (dez), serão descontadas no próprio mês, sendo que aquelas enviadas após essa data serão processadas a partir do mês seguinte.

Parágrafo segundo – Para o DOCENTE que se sindicalizar por intermédio da Internet, o SENAI-SP aceitará a autorização, impressa pela entidade sindical, com base na respectiva filiação eletrônica e encaminhada formalmente pela entidade sindical ao SENAI-SP.O documento a ser encaminhado pela entidade sindical deverá conter a assinatura física ou digital do DOCENTE ou a identificação funcional através do acesso ao sistema, ou ainda, a autorização através de seu endereço de correio eletrônico.

Parágrafo terceiro – Para a situação prevista no parágrafo segundo desta cláusula, obriga-se a entidade sindical a devolver de imediato, mediante notificação simples, os valores provenientes de descontos efetuados a título de mensalidade associativa, no caso de reclamação expressa do DOCENTE.

Parágrafo quarto – Obriga-se a entidade sindical, mediante simples notificação, a ressarcir o SENAI-SP, na totalidade dos descontos, no caso de condenação judicial de ação intentada pelo DOCENTE contra SENAI-SP, relativa à devolução dos descontos efetuados, com base na autorização prevista no parágrafo segundo desta cláusula.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

Este Acordo Coletivo de trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único – No período de vigência deste Acordo algumas cláusulas poderão ser revistas pelas partes, desde que esta iniciativa se justifique exclusivamente por mudanças na legislação pedagógica federal ou estadual que atinjam coletivamente a estrutura educacional das unidades de ensino e que estejam diretamente relacionadas ao conteúdo das cláusulas.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Tendo em vista o disposto no art. 613, V, da CLT (“normas para conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos), as partes ora acordantes, concordam em formar uma “Comissão de Acompanhamento/Cumprimento das Condições Normativas de Trabalho (Comissão)” que será integrada, paritariamente, por um total de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do SENAI-SP e 3 (três) dos sindicatos integrantes da Federação dos Professores do Estado de São Paulo – FEPESP que firmam Acordo Coletivo de Trabalho com o SENAI-SP.

Parágrafo primeiro – Essa “Comissão” tem por objetivo velar pelo cumprimento do presente pacto coletivo de trabalho, intentando as tratativas permanentes da conciliação das divergências surgidas entre os ora acordantes por motivo de aplicação dos dispositivos do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo segundo – Além das matérias apontadas no parágrafo anterior, a “Comissão” poderá examinar e discutir sobre os seguintes assuntos relativos a:

a)  garantia de emprego aos portadores de HIV e de doenças graves;

b)  comunicações formalizadas de abuso de poder nas relações de trabalho; e

c)  Condições de trabalho.

Parágrafo terceiro – As comunicações de abuso de poder nas relações de trabalho deverão ser formalizadas pela FEPESP, até 30 (trinta) dias antes do final do período letivo de cada semestre, contendo a identificação do DOCENTE denunciante.

Parágrafo quarto – O DOCENTE que denunciar abuso de poder nas relações de trabalho não sofrerá qualquer tipo de retaliação na unidade de ensino que trabalha, a partir do momento da formalização da denúncia junto ao SENAI-SP, até o final da apuração e averiguação a ser realizada pelo SENAI-SP, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo quinto – A Comissão mencionada no caput deste artigo poderá se reunir ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocada por uma das partes, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Parágrafo sexto – Para as reuniões ordinárias e extraordinárias, a parte que a convocou deverá elencar os assuntos e fatos que motivaram a referida convocação, sumariando sucintamente os fatos relativos a cada um deles.

Parágrafo sétimo - As conclusões das reuniões previstas no parágrafo 3º deverão ser registradas em

documento específico, assinado pelos membros da Comissão.

Parágrafo oitavo - Para as questões relativas a representantes ou dirigentes sindicais e abuso de poder nas relações de trabalho, poderá ser formada comissão específica de caráter transitório.

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Na forma do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, todas as cláusulas previstas nos anteriores Acordos Coletivos de Trabalho e Sentenças Normativas existentes entre as partes ora acordantes são substituídas pelas presentes cláusulas deste instrumento coletivo, em virtude da plena negociação delas, o que resulta no estabelecimento de novas condições de trabalho aqui ajustadas por mútuo consenso.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O não cumprimento das obrigações de fazer constantes deste Acordo Coletivo sujeitará a parte infratora a uma multa, por infração a cada cláusula, equivalente a R$ 158,80 (cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), revertendo em favor da parte prejudicada, acrescida de juros.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS ENSINO NO EST SAO PAULO, CNPJ n. 50.668.078/0001-57, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). JOSE ANTONIO FIGUEIREDO ANTIORIO;
 
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO BASICO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO - SINEPE/PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 05.249.606/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BATISTA GROSSO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; EXCETO NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cândido Mota/SP, Cruzália/SP, Emilianópolis/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pacaembu/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Platina/SP, Pracinha/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Quatá/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Sandovalina/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP e Teodoro Sampaio/SP.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

Fica estabelecido como piso salarial da categoria dos PROFESSORES para o período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025:

a) Salário mensal de R$1.948,17, neste valor já incluído o DSR, por jornada de 22 horas semanais conforme cláusula Jornada do Professor Mensalista, para PROFESSORES de educação infantil e de ensino fundamental até o 5º ano.

b) Salário hora-aula de R$21,95 para PROFESSORES especialistas que lecionam no ensino fundamental até o 5º ano.

c) Salário hora-aula de R$23,10 para PROFESSORES que lecionam no ensino fundamental do 6º ao 9º ano.

d) Salário hora-aula de R$25,65 para PROFESSORES que lecionam no ensino médio.

e) Salário hora-aula de R$24,40 para PROFESSORES que lecionam em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e em cursos de educação profissional técnica de nível médio.

f)  Salário hora-aula de R$35,80 para PROFESSORES que lecionam em cursos pré-vestibulares.

Parágrafo primeiro – Aos valores acima definidos deverá ser acrescido o percentual de hora-atividade conforme o que estabelece a presente Convenção Coletiva.

Parágrafo segundo – A remuneração mensal do PROFESSOR enquadrado nas alíneas: b), c), d), e) e f) do caput deverá ser composta conforme o que estabelece a cláusula “Composição da Remuneração Mensal do Professor” desta Convenção Coletiva.

Parágrafo terceiro – As ESCOLAS que remunerarem os seus PROFESSORES pelo piso salarial também estão obrigadas a conceder a Participação nos Lucros e Resultados ou o Abono Especial, nos termos estabelecidos nesta Convenção Coletiva.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

Fica assegurado aos PROFESSORES, a partir de 1º de março de 2024, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), aplicado sobre os salários devidos em 1º de março de 2023, o que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescido de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) a título de aumento real.

Parágrafo primeiro – As ESCOLAS que deixarem de cumprir o disposto na cláusula “Participação nos lucros ou resultados ou abono Especial” deverão acrescentar 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao reajuste definido no caput, a partir de 1º de março de 2024.

Parágrafo segundo - As eventuais diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2024, relativas ao que foi definido no caput, poderão ser pagas até o 5º dia útil de junho, juntamente com os salários de maio de 2024

Parágrafo terceiro – O Sindicato, o SINEPE, a FEPESP e a FEEESP comprometem-se a divulgar, em comunicado conjunto, até 06 de maio de 2024, o percentual de reajuste calculado pela fórmula definida no caput, bem como os valores dos pisos salariais que passarão a vigorar a partir do mês de competência março de 2024.

Parágrafo quarto – Os salários de 1º de março de 2024 reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data base de 1º de março de 2025.

Na aplicação do reajuste definido em março de 2024 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido.

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

A remuneração mensal do PROFESSOR é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1º, da CLT). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do salário base. O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido da hora-atividade e ainda, acrescido do total de horas extras, do adicional noturno, do adicional por tempo de serviço e da gratificação de função (Lei 605/49).

Parágrafo único - No salário base do PROFESSOR mensalista que ministra aula em curso de educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental já está incluído o descanso semanal remunerado (DSR).

O pagamento mensal deve ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo primeiro – O não pagamento da remuneração mensal no prazo legal e do 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20 de dezembro de 2024, obriga a ESCOLA a pagar multa diária, em favor do PROFESSOR, no valor de 0,3% (três décimos percentuais) de seu salário mensal.

Parágrafo segundo – As ESCOLAS que não efetuarem o pagamento em moeda corrente deverão proporcionar aos PROFESSORES tempo hábil para o recebimento no banco ou no posto bancário dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição.

A ESCOLA deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, comprovante de pagamento, sendo permitida a modalidade eletrônica, devendo estar discriminados: a) a identificação da ESCOLA; b) a identificação do PROFESSOR; c) o valor da hora-aula; d) a carga horária semanal; e) a hora-atividade; f) outros eventuais adicionais, quando existirem, como o adicional por atividades avaliativas e adicional por trabalho tecnológico; g) o descanso semanal remunerado; h) as horas extras realizadas; i) o valor do recolhimento do FGTS; j) o desconto previdenciário; k) outros descontos.

Parágrafo único – A ESCOLA estará desobrigada de discriminar as alíneas c) e g) nos comprovantes de pagamento dos PROFESSORES mensalistas que ministram aula em cursos de educação infantil e de ensino fundamental até o 5º ano, em cujos salários já está incluído o DSR.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

Se por iniciativa da ESCOLA for solicitado ao PROFESSOR atividades que envolvam o uso de novas tecnologias de informação e comunicação – NTICs, fora de seus horários habituais de trabalho para atender os alunos, as ESCOLAS estarão obrigadas:

Parágrafo primeiro – ao pagamento das atividades agregadas ao trabalho docente e realizadas nas plataformas da instituição ou fora dela.

Parágrafo segundo – Sendo atividades habitualmente realizadas, a remuneração será calculada pelas horas de trabalho realizadas no mês, não podendo ser inferior ao valor da hora-aula.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana.

Parágrafo primeiro – Aulas e demais atividades pedagógicas extras, ainda que constem do calendário escolar como atividade letiva, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo segundo – Não serão consideradas atividades extras, sendo remuneradas como aulas normais, acrescidas de DSR, hora-atividade e outras vantagens pessoais:

a) reuniões pedagógicas semanais ou quinzenais previstas no calendário escolar. Neste caso, estas atividades serão remuneradas sendo realizadas ou não, incorporando-se aos salários para todos os fins;

b) aulas ministradas em caráter de substituição ao PROFESSOR afastado por licença médica ou maternidade. Neste caso, a substituição deverá ser formalizada por meio de documento assinado entre a ESCOLA e o PROFESSOR que aceitar a tarefa;

c) cursos eventuais de curta duração. Neste caso, a ESCOLA e o PROFESSOR deverão definir e formalizar em documento o período e a duração da atividade;

d) aulas de recuperação paralela previstas ou decorrentes de complementação do conteúdo programático, desde que realizadas no horário habitual de trabalho do PROFESSOR.

Parágrafo terceiro – Em caso de impossibilidade de utilização do local de trabalho por motivo de força maior ou suspensão das atividades letivas por determinação de autoridade competente, a eventual reposição de aulas para cumprimento dos 200 dias letivos será discutida na Comissão Permanente de Negociação prevista na presente Convenção, a ser convocada por qualquer uma das partes em caráter de urgência.

ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da hora-aula.

OUTROS ADICIONAIS

Fica mantido o adicional de 5% (cinco por cento) de hora-atividade, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo PROFESSOR, fora da ESCOLA, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na sua correção.

Quando o PROFESSOR desenvolver suas atividades a serviço da mesma organização, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o PROFESSOR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo único – Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao PROFESSOR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

A ESCOLA deverá remunerar os PROFESSORES quando solicitar a elaboração, aplicação de atividades avaliativas substitutivas e a orientação de trabalhos acadêmicos, bem como de atividades avaliativas adaptadas para discentes portadores de singularidades, ou com déficit de aprendizagem, nas seguintes condições: o PROFESSOR receberá, no mínimo, o valor da hora-aula e demais vantagens pessoais, por elaboração de cada uma das atividades avaliativas substitutivas ou adaptadas e de acompanhamento e orientação de trabalhos de caráter excepcional, para cada série ou turma, de sua responsabilidade, nas respectivas disciplinas.

Parágrafo primeiro – Aos valores de hora-aula deverão ser acrescidos dos percentuais de hora-atividade e de descanso semanal remunerado, conforme o que estabelece a presente Convenção Coletiva.

Parágrafo segundo – Quando o tempo destinado à orientação de trabalhos acadêmicos for frequente, isto é, semanal, as aulas correspondentes a esse período serão incorporadas à jornada de trabalho habitual do PROFESSOR e remuneradas conforme o que estabelece a cláusula Composição da Remuneração Mensal, da presente Convenção.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

Será devido aos PROFESSORES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou abono especial, no valor e prazo abaixo definido:

1. A. até 15 de outubro de 2024, parcela correspondente a 18% (dezoito por cento) da sua remuneração mensal bruta do mês do pagamento.

Parágrafo primeiro – Terão direito à PLR ou ao Abono Especial estabelecido no caput também os PROFESSORES em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou adoção ou licença médica, esta última de até 6 (seis) meses. Estão excluídos os PROFESSORES em licença não remunerada, nos termos da cláusula “Licença sem Remuneração” da presente Convenção.

Parágrafo segundo– Com a concessão do Abono Especial ou da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, nos termos da presente cláusula, dá-se por cumprida a Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Na vigência da presente Convenção, a ESCOLA está obrigada a conceder a seus PROFESSORES, a partir do mês de referência de março de 2024, uma cesta básica de alimentos in natura de, no mínimo, 30 kg.

Parágrafo primeiro – O benefício tratado nesta cláusula deverá ser entregue mensalmente até o dia do pagamento dos salários.

Parágrafo segundo – As cestas básicas deverão conter preferencialmente os seguintes produtos não perecíveis: arroz, óleo, macarrão, feijão, café, sal, farinha de trigo, açúcar, biscoito, farinha de mandioca, purê de tomate, tempero, sardinha em lata, farinha de fubá, achocolatado, leite em pó.

Parágrafo terceiro – Fica assegurada a concessão de cesta básica durante o recesso escolar, as férias, a licença maternidade e a licença para tratamento de saúde.

Parágrafo quarto– A ESCOLA poderá substituir a cesta básica por cartão alimentação ou vale-alimentação, cujo valor de face mínimo definido nos parágrafos quinto e sexto, não poderá ser inferior ao da cesta básica substituída. Quando solicitado, o valor da cesta básica substituída deverá ser comprovado pela ESCOLA às entidades sindicais econômica e profissional.

Parágrafo quinto– A partir de 1º de março de 2024, o valor de face mínimo cartão alimentação ou vale-alimentação deverá ser de R$150,00 (cento e cinquenta reais). O Sindicato, o SIEEESP, o SINEPE, a FEPESP e a FEEESP comprometem-se a divulgar, em comunicado conjunto, até 06 de maio de 2024 o valor mínimo de face acima referido.

Parágrafo sexto - Caso o valor de face do vale-alimentação praticado em março de 2024, devidamente reajustado em 5% (cinco por cento), de acordo com o índice previsto na cláusula Reajuste salarial em 2024,seja inferior ao disposto no parágrafo acima, a ESCOLA deverá adotar o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), para os PROFESSORES.

Parágrafo sétimo– A ESCOLA também poderá substituir a cesta básica por qualquer outro benefício ainda não concedido e de valor unitário superior ao definido no parágrafo quinto desta cláusula, obedecendo o mesmo critério de reajuste anual. A substituição da cesta básica por outro benefício deverá ser formalizada em Acordo Coletivo firmado entre o Sindicato e a ESCOLA, com a assistência do SIEEESP.

Parágrafo oitavo –No ano de 2024, a cesta básica referente ao mês de dezembro, que seria entregue em janeiro do ano seguinte, poderá ser composta por produtos natalinos e entregues aos PROFESSORES até o último dia letivo do ano.

Parágrafo nono – Na vigência da presente Convenção o PROFESSOR demitido sem justa causa terá direito à cesta básica referente ao período de aviso prévio, ainda que indenizado.

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Todo PROFESSOR tem direito a bolsas de estudo integrais nas ESCOLAS onde leciona, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou dependentes legais que vivam sob a dependência econômica do PROFESSOR. A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo PROFESSOR, nos termos do artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XIX do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.  A concessão das bolsas de estudo integrais será feita observando-se as seguintes disposições:

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está obrigada a conceder até duas bolsas de estudo. Caso a ESCOLA possua até 100 (cem) alunos matriculados, poderá limitar a concessão desse benefício a uma única bolsa.

Parágrafo segundo - Em qualquer hipótese prevista no parágrafo primeiro, considera-se adquirido o direito do PROFESSOR que já possua número de bolsas de estudo superior ao determinado nesta Convenção.

Parágrafo terceiro -Serão também garantidas as bolsas de estudo para o PROFESSOR que estiver licenciado para tratamento de saúde, ou em gozo de licença mediante anuência da ESCOLA e nos casos de licenciamento para cumprimento de mandato sindical, nos termos do artigo 521, parágrafo único da CLT, excetuado o disposto na cláusula “Licença sem remuneração”.

Parágrafo quarto - No caso de falecimento do PROFESSOR, os dependentes que já se encontram estudando na ESCOLA continuarão a gozar das bolsas de estudo até o final do curso (cláusula “Professor Ingressante”, parágrafo 3º). Excetuam-se os casos em que o PROFESSOR tenha aderido ao "Seguro de Custeio Educacional Sieeesp", em qualquer instituição privada.

Parágrafo quinto – No caso de dispensa sem justa causa, ficarão garantidas aos dependentes do PROFESSOR, até o final do ano letivo, as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sexto -No caso de o PROFESSOR trabalhar em um estabelecimento e residir comprovadamente próximo a outra unidade da mesma mantenedora, usufruirá das bolsas de estudo no local de sua escolha.

Parágrafo sétimo – As bolsas de estudo para cursos ou atividades extracurriculares somente poderão ser usufruídas pelo dependente do PROFESSOR que lecione nesses cursos ou atividades.

Parágrafo oitavo – No caso de o dependente do PROFESSOR ser reprovado, a ESCOLA não estará obrigada a conceder bolsa de estudo no ano seguinte. O direito à bolsa de estudo será recuperado quando ocorrer a promoção para série subsequente.

Parágrafo nono – Os dependentes do PROFESSOR detentores de bolsas de estudo estão submetidos ao Regimento Interno da ESCOLA, não podendo, no entanto, haver norma regimental que limite o seudireito à bolsa de estudo.

Parágrafo dez – As ESCOLAS que mantêm cursos pré-vestibulares ou outros cursos estão desobrigadas de conceder, nesses cursos, bolsas de estudos integrais em classes cujo número de alunos seja inferior a 11 (onze).

Parágrafo onze – Os PROFESSORES que lecionam exclusivamente em cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e/ou em cursos de educação profissional técnica de nível médio oferecida de forma concomitante, subsequente ou integrada, nos termos de que dispõem os incisos I, II e III do parágrafo primeiro do artigo 4º do Decreto-lei 5.154 de 23 de julho de 2004, somente terão direito a bolsas de estudos integrais, conforme definido nesta cláusula, se ministrarem 20 (vinte) ou mais aulas semanais, observado, entretanto, o disposto no parágrafo doze. O PROFESSOR cujo número de aulas é inferior a 20 (vinte) terá direito ao desconto de 30% (trinta por cento) para si, seus filhos ou dependentes legais, observadas as demais condições definidas nesta cláusula e, em especial, o que dispõe o parágrafo doze.

Parágrafo doze –Em quaisquer hipóteses previstas nos parágrafos dez e onze desta cláusula, considera-se adquirido, até o final do curso, o direito do PROFESSOR que já possua bolsas de estudos integrais, independentemente de sua carga horária.

Parágrafo treze - As bolsas de estudo referem-se apenas à anuidade do curso, não incluindo nenhuma outra atividade ou material didático, exceto quando integrados ao valor da anuidade.

Parágrafo quatorze - A bolsa de estudo poderá deixar de ser concedida nas seguintes condições:

a) durante o período de experiência, limitado a 90 (noventa) dias;

b) na contratação para substituição temporária de um outro PROFESSOR, limitada tal contratação ao período de 150 (cento e cinquenta) dias.

AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ

Na vigência desta Convenção, as ESCOLAS concederão ao PROFESSOR afastado do serviço por motivo de saúde a complementação do benefício previdenciário, inclusive para o aposentado, para que receba a mesma remuneração que receberia em atividade, durante o prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo primeiro – A complementação é devida a partir da data em que o benefício previdenciário tiver início, junto com o pagamento dos salários dos demais funcionários.

Parágrafo segundo – Caso o PROFESSOR lecione em duas ou mais ESCOLAS, a complementação será paga pelos dois ou mais estabelecimentos, na mesma proporção dos salários recebidos em cada um deles.

AUXÍLIO CRECHE

É obrigatória a instalação de local destinado a guarda de crianças em idade de amamentação, quando a ESCOLA mantiver contratada, em jornada integral, pelo menos trinta mulheres com idade superior a 16 anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso-creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º, da CLT e Portarias MTb nº 3296, de 03/09/86 e nº 670, de 27/08/97), ou ainda, pela celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea.

SEGURO DE VIDA

A família terá garantida pela ESCOLA uma indenização correspondente a 24 (vinte e quatro) salários do PROFESSOR que vier a falecer. A ESCOLA poderá filiar-se a uma apólice de seguro de vida em grupo, que poderá ser formalizada em seu nome junto à Entidade Sindical econômica signatária, ou perante companhia de seguro de sua escolha.

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

A ESCOLA não poderá contratar nenhum PROFESSOR por salário inferior ao limite salarial mínimo dos PROFESSORES mais antigos, ressalvado o curso em que leciona e eventuais vantagens pessoais tais como plano de carreira, adicional por tempo de serviço e outras.

Parágrafo primeiro - Aos PROFESSORES admitidos após 1º de março de2023, serão concedidos o mesmo percentual de reajuste estabelecido em março de 2024 e a mesma parcela da remuneração, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, ou Abono Especial, previstos na presente Convenção.

Parágrafo segundo – Entendem-se como curso, nas disposições previstas nesta cláusula e na presente Convenção Coletiva, os seguintes níveis de ensino: a) educação infantil; b) ensino fundamental de 1º ao 5º ano; c) ensino fundamental de 6º ao 9º ano; d) ensino médio; e) ensino técnico ou profissionalizante; f) curso pré-vestibular.

Parágrafo terceiro - Os profissionais habilitados e licenciados contratados pela ESCOLA, nos níveis fundamental e médio, sob quaisquer denominações: “tutores” “monitores”, “auxiliares docentes”, “instrutores”, “educadores”, etc. para exercerem atividade docente, em sala de aula, ou em ambientes pedagógicos, na conformidade do que estabelece a cláusula “Abrangência” da presente Convenção são considerados PROFESSORES, para efeito da aplicação desta Convenção Coletiva, fazendo jus a usufruírem de todos os direitos nela estabelecidos. Eventuais divergências deverão ser analisadas e discutidas entre FEPESP, SIEEESP/FEEESP e ESCOLA, em reunião do “Foro de Conciliação para Solução de Conflitos Coletivos”, previsto nesta Convenção Coletiva, convocada exclusivamente para essa finalidade.

A ESCOLA está obrigada a promover, em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas carteiras de trabalho de seus PROFESSORES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei.

DESLIGAMENTO/DEMISSÃO

Ao Professor demitido sem justa causa, a ESCOLA garantirá:

a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;

b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo terceiro.

Parágrafo primeiro – Para ter direito à Garantia Semestral de Salários, o PROFESSOR deverá ter 22 (vinte e dois) meses de serviço prestado à ESCOLA na data da comunicação da dispensa.

Parágrafo segundo – Para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do semestre subsequente ao da demissão, a ESCOLA deverá formalizar a demissão no período compreendido entre 1 (um) e 30 (trinta) dias que antecede o início das férias ou do recesso escolar.

Parágrafo terceiro - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a ESCOLA pagará, independentemente do tempo de serviço do professor, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar.

Parágrafo quarto – Os PROFESSORES admitidos serão registrados a partir da data de início de suas atividades na ESCOLA, incluindo o período de planejamento escolar, cabendo à ESCOLA, sem prejuízo das previsões legais, o pagamento em dobro dos dias trabalhados sem registro durante o referido planejamento.

Parágrafo quinto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando o tempo de serviço do PROFESSOR para nenhum efeito legal.

O PROFESSOR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, terá direito à indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio previsto em lei e da Garantia Semestral de Salários prevista nesta Convenção, quando devida.

Parágrafo primeiro - Para ter direito a essa indenização, o PROFESSOR deverá contar com pelo menos um ano de serviço na ESCOLA na data da comunicação da dispensa.

Parágrafo segundo – A indenização adicional prevista nesta cláusula não integrará o tempo de serviço do PROFESSOR para nenhum efeito.

Parágrafo terceiro – Além das indenizações previstas na cláusula Garantia Semestral de Salários desta Convenção, o PROFESSOR desligado sem justa causa terá direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na ESCOLA, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Aos PROFESSORES com mais de 50 (cinquenta) anos será assegurado aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo da vantagem prevista na Lei nº 12.506/2011.

O PROFESSOR que, no final do ano letivo, comunicar sua demissão até o dia que antecede o início do recesso escolar e cumprir as atividades docentes até o seu último dia de trabalho na escola, será dispensado do cumprimento do aviso prévio e terá direito a receber, como indenização, a remuneração até o dia 20 de janeiro do ano subsequente, independentemente do tempo de serviço na ESCOLA, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias.

Quando houver demissão por justa causa, a ESCOLA está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, ficará descaracterizada a justa causa.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

Sempre que solicitada, a ESCOLA está obrigada a fornecer ao PROFESSOR atestado de afastamento e salários nas rescisões contratuais.

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

ESTABILIDADE MÃE

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

ESTABILIDADE PORTADORES DOENÇA NÃO PROFISSIONAL

Fica assegurada, até alta médica ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos PROFESSORES acometidos por doenças graves e/ou infectocontagiosas e incuráveis e aos PROFESSORES portadores do HIV (vírus da imunodeficiência adquirida) que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista resultante da patologia de base.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

O PROFESSOR com pelo menos 3 (três) anos de serviço na ESCOLA que, comprovadamente, estiver a 24 (vinte e quatro meses) ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade terá garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – A comprovação à ESCOLA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço, emitido pela Previdência Social ou por funcionário credenciado junto ao órgão previdenciário.

Parágrafo segundo – Caso o PROFESSOR dependa de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias para obtê-la, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo terceiro – No período de garantia de emprego previsto nesta cláusula, o contrato de trabalho do PROFESSOR só poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto – Durante o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula, o PROFESSOR poderá exercer outra função inerente ao magistério, desde que haja acordo formal entre ele e a ESCOLA.

Parágrafo quinto – No caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio integra o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula.

JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

DURAÇÃO E HORÁRIO

Para efeito de cálculo de salário, a jornada base semanal do PROFESSOR mensalista que ministra aula em cursos de educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental será de 22 (vinte e duas) horas por turno. As horas semanais excedentes, até o máximo de 25 (vinte e cinco) horas por turno, serão pagas como horas normais.

Parágrafo único – A ESCOLA que mantém jornada de 20 horas semanais, mesmo remunerando por 22 (vinte e duas) horas, não pode compensar as duas horas excedentes com trabalhos extraclasse, reuniões pedagógicas e outros realizados fora do turno normal de trabalho.

A duração máxima da hora aula será de: a) sessenta minutos para aulas ministradas em cursos de educação infantil e de ensino fundamental, até o 5º ano; b) cinquenta minutos, para aulas ministradas em cursos diurnos, exceto os citados na alínea "a)"; c) quarenta minutos, para aulas ministradas em cursos noturnos.

Parágrafo único – Em caso de ampliação da hora-aula vigente, respeitada a legislação educacional, a ESCOLA deverá acrescer à hora-aula já paga valor proporcional ao tempo de acréscimo do trabalho.

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência as hipóteses previstas nesta Convenção nas cláusulas “Prioridade na atribuição de aulas” e “Demissão ou redução de aulas por supressão de turmas” ou quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

O PROFESSOR responsável por disciplina suprimida em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada por dispositivo regimental ou pela legislação vigente e que possua habilitação legal para outra disciplina, terá prioridade para assumir turmas em que a referida disciplina esteja vaga. Em qualquer hipótese, todo o procedimento deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.

No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados de um determinado curso (cláusula “Professor Ingressante”, parágrafo terceiro), que venha a caracterizar a supressão de turmas, o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária no período compreendido entre o primeiro dia de aulas e o final da segunda semana de aulas do ano letivo.

Parágrafo primeiro - O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da redução proposta de carga horária no prazo máximo de cinco dias após a comunicação da ESCOLA. A ausência de manifestação do PROFESSOR caracterizará a sua não aceitação.

Parágrafo segundo - Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária, deverá formalizar documento junto à ESCOLA e, em não aceitando, a ESCOLA deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Parágrafo terceiro - Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa, o aviso prévio será indenizado, estando a ESCOLA desobrigada do pagamento do disposto na cláusula “Garantia Semestral de Salários” da presente Convenção Coletiva.

Parágrafo quarto – Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados no curso (parágrafo terceiro da cláusula “Professor Ingressante”), a ESCOLA que reduzir turmas estará sujeita ao pagamento da Garantia Semestral de Salários ao PROFESSOR demitido nas condições previstas nesta cláusula.

FALTAS

Na ocorrência de faltas injustificadas, a ESCOLA poderá descontar, no máximo, o número de horas-aula às quais o PROFESSOR faltou, o DSR (1/6) e a hora-atividade proporcionais a essas aulas.

Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do PROFESSOR por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, assim juridicamente reconhecido(a), ou dependente.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte da ESCOLA, que deverá formalizar por escrito a dispensa do PROFESSOR.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

Considera-se “janela” a aula vaga existente no horário do PROFESSOR entre duas aulas ministradas no mesmo turno. O pagamento das “janelas” será obrigatório, devendo o PROFESSOR permanecer à disposição da ESCOLA neste período.

Parágrafo primeiro – As “janelas” não serão pagas quando o PROFESSOR e a ESCOLA formalizarem acordo de aceitação, antes do início do período letivo.

Parágrafo segundo – Na hipótese do acordo referido no parágrafo primeiro desta cláusula e sendo o PROFESSOR solicitado a ministrar aulas ou a desenvolver qualquer outra atividade inerente ao magistério no horário das janelas, as aulas ou as atividades serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

O PROFESSOR não poderá ser transferido de uma disciplina para outra, nem de um curso (parágrafo terceiro da cláusula “Professor Ingressante”) para outro, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

As ESCOLAS estão obrigadas a entregar aos PROFESSORES, até o início da segunda quinzena do ano letivo, o calendário escolar de 2024, que deverá conter, obrigatoriamente, entre outras informações, a agenda das atividades extracurriculares e os períodos de férias coletivas e de recesso escolar. 

FÉRIAS E LICENÇAS

FÉRIAS COLETIVAS

As férias dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de trinta dias corridos, e gozadas preferencialmente no mês de julho de 2024. É admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente.

Parágrafo primeiro – A ESCOLA está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 do salário até 48 (quarenta e oito) horas antes do início das férias (art. 145 da CLT e inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal).

Parágrafo segundo – As férias não poderão ter seu início no período de 02 (dois) dias que antecede feriado, ou dia de repouso remunerado, ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13.467/2017).

Parágrafo terceiro – O período de férias dos professores de cursos pré-vestibulares poderá ser definido pelo Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos previsto nesta Convenção.

Parágrafo quarto – Havendo coincidência entre as férias coletivas e o período de afastamento legal da gestante, as férias serão obrigatoriamente concedidas no término da licença maternidade.

Parágrafo quinto – Será garantido o pagamento de férias proporcionais ao PROFESSOR que contar com menos de um ano de serviço na ESCOLA à época do desligamento, seja ele decorrente de pedido de demissão ou por iniciativa da ESCOLA.

LICENÇA REMUNERADA

O recesso escolar de 2024 deverá ter duração de trinta dias corridos, durante o qual os PROFESSORES não poderão ser convocados para qualquer tipo de trabalho. O período definido para o recesso deverá constar do calendário escolar anual e não poderá coincidir com as férias coletivas, previstas na presente Convenção.

Parágrafo único – O período de recesso dos professores de cursos pré-vestibulares poderá ser definido pelo Foro Conciliatório para Solução de Conflitos Coletivos previsto nesta Convenção.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

O PROFESSOR com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na ESCOLA terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro - A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada à ESCOLA com antecedência mínima de sessenta dias do período letivo, sendo especificadas as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais.

Parágrafo segundo - O término do afastamento deverá coincidir com o início de período letivo.

Parágrafo terceiro - Ocorrendo a dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista na presente Convenção.

LICENÇA ADOÇÃO

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias à PROFESSORA ou ao PROFESSOR que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fazer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo único - Fica garantida a estabilidade no emprego ao PROFESSOR ou à PROFESSORA adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

A licença paternidade terá duração de cinco dias corridos.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

A ESCOLA está obrigada a manter, em suas dependências, local apropriado para refeições, com condições de conforto e higiene.

A ESCOLA está obrigada a manter sala para uso exclusivo dos PROFESSORES, que deverá dispor de mobiliário adequado para trabalho, descanso nos intervalos e guarda de material.

UNIFORME

A ESCOLA deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS

A ESCOLA é obrigada a abonar as faltas dos PROFESSORES mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do retorno do PROFESSOR ao trabalho.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao PROFESSOR para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do retorno do PROFESSOR ao trabalho.

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS

As ESCOLAS comprometem-se a implementar medidas de prevenção ao agravo de voz aos seus PROFESSORES, sendo obrigatória a instalação de microfones em salas de aula com número de alunos igual ou superior a 50 (cinquenta).

RELAÇÕES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

A ESCOLA deverá manter nas salas dos PROFESSORES espaço reservado ao quadro de avisos do Sindicatopara fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

REPRESENTANTE SINDICAL

Nas unidades de ensino com mais de 30 (trinta) PROFESSORES será assegurada a eleição de um Delegado Representante que terá direito à garantia de emprego ou de salário a partir da data de inscrição de seu nome como candidato até o término do semestre em que sua gestão se encerrar.

Parágrafo primeiro - O mandato do Delegado Representante será de um ano.

Parágrafo segundo - A eleição do Delegado Representante será realizada pelo Sindicato na unidade de ensino da ESCOLA, por voto direto e secreto dos PROFESSORES.

Parágrafo terceiro - É exigido o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um do corpo docente.

Parágrafo quarto - O Sindicato comunicará formalmente à ESCOLA os nomes dos candidatos e a data da eleição, com antecedência mínima de sete dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo quinto - É condição necessária que os candidatos, à data da comunicação, tenham pelo menos um ano de serviço na ESCOLA e sejam sindicalizados. 

LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento a assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro – Os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e dois dias úteis no período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo –As ESCOLAS ou as entidades sindicais patronais deverão ser informadas pelo Sindicato ou pela FEPESP, da data e do horário das assembleias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

Parágrafo terceiro - Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento a assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo primeiro. A ESCOLA deverá ser comunicada antecipadamente pelo Sindicato ou pela FEPESP.

Parágrafo quarto - A ESCOLA deverá exigir dos PROFESSORES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pelo Sindicato ou pela FEPESP que comprove o seu comparecimento à assembleia.

No período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, o Sindicato ou a FEPESP poderá realizar congresso, simpósio ou jornada pedagógica. A ESCOLA abonará as ausências de seus PROFESSORES que participarem do evento, nos seguintes limites:

a) 1 (um) PROFESSOR, quando a ESCOLA empregar até 50 PROFESSORES;

b) 2 (dois) PROFESSORES, quando a ESCOLA empregar mais de 50 PROFESSORES.

Parágrafo único – As ausências, limitadas em cada evento a dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo Sindicato ou pela Federação.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

Obriga-se a ESCOLA, associada ou não, a promover nos meses e valores que forem aprovados pela Assembleia Geral, o recolhimento das contribuições, na forma das instruções que forem, então, divulgadas, por meio de guias próprias acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos e declarações dos mantenedores, consignando a exatidão do recolhimento em relação ao valor bruto da folha de pagamento, em favor da entidade sindical patronal. Essas importâncias correspondem à contribuição assistencial, destinada à manutenção, ampliação e criação dos diversos serviços assistenciais, na conformidade do deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo único - Quando a ESCOLA deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial estabelecida nesta cláusula, ressalvados os casos de impedimento judicial, dentro do prazo e condições determinadas, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição acrescida de multa de 10% (dez por cento), ressalvados, também, os casos de impedimento judicial. 

Obriga-se a ESCOLA, na vigência da presenta Convenção Coletiva, a promover o desconto na folha de pagamento de seus PROFESSORES, sindicalizados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical signatária, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido pela assembleia geral da categoria.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao SIEEESP, até o dia 10 de maio de 2024, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando os valores e os meses do desconto.

Parágrafo segundo – Fica assegurado ao PROFESSOR, no período de 02 a 31 de maio de 2024, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à Entidade Sindical signatária, contendo nome, CPF/MF, número de telefone e endereço de e-mail do PROFESSOR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino empregadora, com cópia à ESCOLA.

Parágrafo terceiro – Conforme Orientação 13 da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT, “o ato ou fato de a ESCOLA ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o PROFESSOR a se opor ou resistir ao desconto da contribuição assistencial, constitui, ato ou conduta antissindical”.

Parágrafo quarto – A ESCOLA deverá proceder o desconto do percentual deliberado pela Assembleia Geral, fixando a contribuição assistencial em 5%(cinco por cento) do salário mensal bruto de cada trabalhador, divididas em 5 parcelas de 1%(um por cento), nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos PROFESSORES que não exerceram o direito à oposição, no período definido no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo quinto – O recolhimento pelo mantenedor a entidade sindical, da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria ESCOLA, até o dia 10 dos meses subsequentes, em guias fornecidas pela Entidade Sindical signatária, após ser solicitada pelo mantenedor. A ESCOLA está obrigada a enviar ao Sindicato, até o dia 15 dos meses (junho, setembro, outubro, novembro, dezembro), comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos PROFESSORES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários.

Parágrafo sexto – Quando a ESCOLA deixar de efetuar o desconto da contribuição assistencial nos salários dos PROFESSORES que não manifestaram oposição e o correspondente recolhimento, nos prazos e condições determinados nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10% (dez por cento). O pagamento da contribuição e da multa é de integral responsabilidade da ESCOLA e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos PROFESSORES que não se opuseram ao desconto, caso este não tenha sido efetuado.

Na vigência da presente Convenção, em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, e da Nota Técnica/SRT/MTE nº 202/2009, a ESCOLA encaminhará ao Sindicato ou à FEPESP, até o dia 15 de setembro de 2024, a relação nominal dos PROFESSORES, com CPF/MF, endereços de e-mail, valores do salário–aula e do salário mensal, relativos ao mês de agosto de 2024. A relação nominal ou a cópia da folha de pagamento do mês de agosto poderá ser protocolizada na Entidade Sindical signatária, ou enviada digitalmente.

Parágrafo único – Nos termos da Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só poderão ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado Data Protection Officer – DPO, cujo nome, endereço de e-mail e demais informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados, serão encaminhados pelo Sindicato signatário à Entidade Sindical representante da categoria econômica, em até 15 (quinze) dias após a assinatura da presente norma coletiva.

O desconto em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante autorização do PROFESSOR, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidade associativa sindical ou outras que constem da sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – A ESCOLA se obriga a descontar dos salários dos PROFESSORES associados e repassar à entidade sindical signatária, representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes às mensalidades associativas, observados os parágrafos segundo e terceiro desta cláusula

Parágrafo segundo – Encontra-se na entidade sindical signatária, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa que, quando solicitada formalmente, deverá ser encaminhada à ESCOLA.

Parágrafo terceiro – Para o PROFESSOR que se associar à Entidade Sindical por meio digital, a ESCOLA aceitará a autorização impressa pela entidade sindical signatária, com base na respectiva associação digital e encaminhada formalmente pela entidade sindical signatária à ESCOLA. O documento a ser encaminhado deverá conter a assinatura física ou digital do PROFESSOR ou ainda, a autorização através de seu endereço de correio eletrônico.

Parágrafo quarto – Quando ESCOLA deixar de efetuar o desconto da mensalidade associativa nos salários dos PROFESSORES ou o repasse à Entidade Sindical Signatária, nas condições estabelecidas nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida mensalidade, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Neste caso, o pagamento da mensalidade associativa e da multa é de integral responsabilidade da ESCOLA e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos PROFESSORES associados.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA

Ficam asseguradas as cláusulas mais favoráveis à Convenção existentes em cada ESCOLA, quando decorrerem de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o Sindicato profissional ou a FEPESP e a ESCOLA.

Parágrafo único – Caso a ESCOLA tenha interesse, poderá solicitar à entidade sindical patronal que participe e seja signatária do referido Acordo.

Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral ações plúrimas em nome dos PROFESSORES, em nome próprio, ou como parte interessada, ou ainda, como substituto processual nas ações coletivas, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas avençadas nesta Convenção.

DISPOSIÇÕES GERAIS

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação formada paritariamente por representantes da FEEESP e da FEPESP, com o objetivo de:

a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes;

b) propor alternativas de entendimento para eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção;

c) discutir questões não contempladas na norma coletiva.

Parágrafo único – As Federações acima nominadas indicarão seus representantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente Convenção.

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a ESCOLA filiada ao SIEEESP e seus PROFESSORES. É também competência do Foro Conciliatório a celebração de acordos intersindicais de compensação de emendas de feriados.

Parágrafo primeiro – Cumprida a condição estabelecida no caput, o Foro será composto obrigatoriamente por membros das entidades sindicais patronal e profissional. As reuniões deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar representantes para substituí-las.

Parágrafo segundo – Em comum acordo entre as entidades sindicais, as seções de Foro Conciliatório poderão ser realizadas na modalidade remota.

Parágrafo terceiro – Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da convocação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades sindicais que o compõem, que deverá estabelecer a modalidade, data, horário e local, caso seja presencial. O não comparecimento de qualquer uma das partes cessará as negociações de imediato.

Parágrafo quarto – Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento. Na ausência de solução do conflito ou na hipótese de não comparecimento de qualquer uma das partes, será emitida ata de não comparecimento ou de encerramento da negociação.

Parágrafo quinto - Na hipótese de sucesso das negociações, a ESCOLA poderá ficar desobrigada de arcar com as multas previstas nesta Convenção.

Parágrafo sexto – As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida em ata da seção de Foro, independentemente daquelas já estabelecidas na presente Convenção.

Parágrafo sétimo – Caso a ESCOLA não seja filiada ao SIEEESP ou ao respectivo SINEPE, em caso de irregularidade trabalhista, a Entidade Sindical profissional signatária poderá ingressar com ação judicial, sem a necessidade de negociação prévia. 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único - Em virtude do surgimento de normas legais pertinentes aos assuntos constantes das cláusulas desta Convenção, as mesmas poderão ser reexaminadas nas próximas datas bases, para as devidas adequações.

Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino no Estado de São Paulo, nos termos da representatividade atribuída ao SIEEESP ao SINEPE Presidente Prudente, em suas respectivas certidões sindicais, aqui designados como ESCOLA e a categoria profissional diferenciada dos PROFESSORES, devidamente representada pelo SINTEE Presidente Prudente, aqui designados simplesmente como PROFESSOR.

Parágrafo primeiro - A categoria dos PROFESSORES abrange todos aqueles que exercem a atividade docente, independentemente da denominação sob a qual a função de ministrar aulas for exercida e em qualquer que seja a série, ano, nível de ensino ou curso.

Parágrafo segundo - Considera-se atividade docente a função de ministrar aulas, presenciais ou a distância, em qualquer nível, curso, ramo ou grau, bem como em outras atividades pedagógicas cujo exercício demanda exclusivamente a condição de PROFESSOR.

Parágrafo terceiro - Os cursos de educação infantil integram a Educação Básica não sendo, portanto, considerados cursos livres, conforme artigos 21, 26, 29, 30 e 31 da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a redação dada pela lei 12.796/2013; Resoluções CNE/CEB 5/2009 e 20/2009 e ainda, Indicação nº 4/99 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, de 03 de julho de 1999.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

O descumprimento desta Convenção obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada PROFESSOR prejudicado.

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não cumprimento.

Parágrafo segundo - Em relação ao descumprimento da cláusula Relação nominal, a multa estabelecida no caput será revertida à Entidade Sindical Signatária.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS ENSINO NO EST SAO PAULO, CNPJ n. 50.668.078/0001-57, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). JOSE ANTONIO FIGUEIREDO ANTIORIO;
 
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO BASICO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIAO - SINEPE/PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 05.249.606/0001-89, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO BATISTA GROSSO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; EXCETO NAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Alfredo Marcondes/SP, Álvares Machado/SP, Anhumas/SP, Assis/SP, Caiabu/SP, Caiuá/SP, Cândido Mota/SP, Cruzália/SP, Emilianópolis/SP, Estrela do Norte/SP, Euclides da Cunha Paulista/SP, Flora Rica/SP, Flórida Paulista/SP, Florínea/SP, Iepê/SP, Indiana/SP, Inúbia Paulista/SP, Irapuru/SP, João Ramalho/SP, Lucélia/SP, Marabá Paulista/SP, Maracaí/SP, Marinópolis/SP, Martinópolis/SP, Mirante do Paranapanema/SP, Nantes/SP, Narandiba/SP, Osvaldo Cruz/SP, Pacaembu/SP, Palmital/SP, Paraguaçu Paulista/SP, Parapuã/SP, Pedrinhas Paulista/SP, Piquerobi/SP, Pirapozinho/SP, Platina/SP, Pracinha/SP, Presidente Bernardes/SP, Presidente Epitácio/SP, Presidente Prudente/SP, Presidente Venceslau/SP, Quatá/SP, Rancharia/SP, Regente Feijó/SP, Ribeirão dos Índios/SP, Rinópolis/SP, Rosana/SP, Sagres/SP, Salmourão/SP, Sandovalina/SP, Santo Anastácio/SP, Santo Expedito/SP, Taciba/SP, Tarabai/SP, Tarumã/SP e Teodoro Sampaio/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

Nos termos do inciso V, artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado aos AUXILIARES o piso salarial de R$1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais), por jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 

Parágrafo único –Ao AUXILIAR que recebe o piso salarial definido no caput fica automaticamente assegurado o direito a receber o valor correspondente à Participação nos lucros ou resultados ou abono especial, conforme previsto nesta Convenção Coletiva.

O pagamento mensal deve ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo primeiro – O não pagamento da remuneração mensal no prazo legal e do 13º (décimo terceiro) salário até o dia 20 de dezembro de 2024, obriga a ESCOLA a pagar multa diária, em favor do AUXILIAR, no valor de 0,3% (três décimos percentuais) de seu salário mensal.

Parágrafo segundo – As ESCOLAS que não efetuarem o pagamento em moeda corrente deverão proporcionar aos AUXILIARES tempo hábil para o recebimento no banco ou no posto bancário dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição.

Reajustes/Correções Salariais

Fica assegurado aos AUXILIARES, a partir de 1º de março de 2024, o reajuste salarial de 5% (cinco por cento), aplicado sobre os salários devidos em 1º de março de 2023, o que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescido de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) a título de aumento real.

Parágrafo primeiro – As ESCOLAS que deixarem de cumprir o disposto na cláusula “Participação nos lucros ou resultados ou abono Especial” deverão acrescentar 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao reajuste definido no caput, a partir de 1º de março de 2024.

Parágrafo segundo - As eventuais diferenças salariais referentes aos meses de março e abril de 2024, relativas ao que foi definido no caput, poderão ser pagas até o 5º dia útil de junho, juntamente com os salários de maio de 2024

Parágrafo terceiro – O Sindicato, o SINEPE, a FEPESP e a FEEESP comprometem-se a divulgar, em comunicado conjunto, até 06 de maio de 2024, o percentual de reajuste calculado pela fórmula definida no caput, bem como os valores dos pisos salariais que passarão a vigorar a partir do mês de competência março de 2024.

Parágrafo quarto – Os salários de 1º de março de 2024 reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data base de 1º de março de 2025.

Na aplicação do reajuste definido em março de 2024 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, desde que tenha havido manifestação expressa nesse sentido.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

A ESCOLA deverá fornecer ao AUXILIAR, mensalmente, comprovante de pagamento, sendo permitida a modalidade eletrônica, devendo estar discriminados: a) a identificação da ESCOLA; b) a identificação do AUXILIAR; c) o valor do salário mensal; d) a carga horária mensal; e) outros eventuais adicionais; f) o descanso semanal remunerado; g) as horas extras trabalhadas; h) o valor do recolhimento do FGTS; i) os descontos previdenciários; j) outros descontos.

Isonomia Salarial

Ao AUXILIAR admitido em substituição a outro desligado, qualquer que tenha sido o motivo do seu desligamento, será sempre garantido salário inicial igual ao menor salário na função pago pela ESCOLA, desconsideradas eventuais vantagens pessoais.

Parágrafo único - Aos AUXILIARES admitidos após 1º de março de2023 serão concedidos o mesmo percentual de reajuste estabelecido em março de 2024 e a mesma parcela do salário, a título de Participação nos Lucros ou Resultados ou abono especial previstos na presente Convenção.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

As horas extraordinárias trabalhadas pelos AUXILIARES fora do horário habitual, inclusive reuniões, serão remuneradas com o acréscimo salarial de 50% (cinquenta por cento), incidentes sobre o valor da hora normal.

Adicional Noturno

O adicional noturno deve ser pago nas atividades realizadas após às 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da hora normal.

Outros Adicionais

Quando o AUXILIAR desenvolver suas atividades a serviço da mesma organização, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o AUXILIAR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.  

Parágrafo único – Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de 6 (seis) meses ao AUXILIAR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

Será devido aos AUXILIARES o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou abono especial, nos valores e prazos abaixo definidos:

A. até 15 de outubro de 2024, parcela correspondente a 18% (dezoito por cento) da sua remuneração mensal bruta do mês do pagamento.

Parágrafo primeiro – Terão direito à PLR ou ao Abono Especial estabelecido no caput também os AUXILIARES em gozo de licença remunerada, licença maternidade por gravidez ou adoção ou licença médica, esta última de até 6 (seis) meses. Estão excluídos os AUXILIARES em licença não remunerada, nos termos da cláusula “Licença sem Remuneração” da presente Convenção.

Parágrafo segundo– Com a concessão do Abono Especial ou da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, nos termos da presente cláusula, dá-se por cumprida a Lei 10.101 de 19 de dezembro de 2000 e publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013.

Auxílio Alimentação

Na vigência da presente Convenção, a ESCOLA está obrigada a conceder a seus AUXILIARES, a partir do mês de referência de março de 2024, uma cesta básica de alimentos in natura de, no mínimo, 30 kg.

Parágrafo primeiro – O benefício tratado nesta cláusula deverá ser entregue mensalmente até o dia do pagamento dos salários.

Parágrafo segundo – As cestas básicas deverão conter preferencialmente os seguintes produtos não perecíveis: arroz, óleo, macarrão, feijão, café, sal, farinha de trigo, açúcar, biscoito, farinha de mandioca, purê de tomate, tempero, sardinha em lata, farinha de fubá, achocolatado, leite em pó.

Parágrafo terceiro – Fica assegurada a concessão de cesta básica durante o recesso escolar, as férias, a licença maternidade e a licença para tratamento de saúde.

Parágrafo quarto– A ESCOLA poderá substituir a cesta básica por cartão alimentação ou vale-alimentação, cujo valor de face mínimo definido nos parágrafos quinto e sexto desta cláusula, não poderá ser inferior ao da cesta básica substituída. Quando solicitado, o valor da cesta básica substituída deverá ser comprovado pela ESCOLA às entidades sindicais econômica e profissional.

Parágrafo quinto– A partir de 1º de março de 2024, o valor de face mínimo cartão alimentação ou vale-alimentação deverá ser de R$150,00 (cento e cinquenta reais). O Sindicato, o SIEEESP, o SINEPE, a FEPESP e a FEEESP comprometem-se a divulgar, em comunicado conjunto, até 06 de maio de 2024 o valor mínimo de face acima referido.

Parágrafo sexto - Caso o valor de face do vale-alimentação praticado em março de 2024, devidamente reajustado em 5% (cinco por cento), de acordo com o índice previsto na cláusula Reajuste salarial em 2024,seja inferior ao disposto no parágrafo acima, a ESCOLA deverá adotar o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), para os AUXILIARES.

Parágrafo sétimo – A ESCOLA também poderá substituir a cesta básica por qualquer outro benefício ainda não concedido e de valor unitário superior ao definido no parágrafo quinto desta cláusula, obedecendo o mesmo critério de reajuste anual. A substituição da cesta básica por outro benefício deverá ser formalizada em Acordo Coletivo firmado entre o sindicato profissional e a ESCOLA, com a assistência do SIEEESP.

Parágrafo oitavo – No ano de 2024, a cesta básica referente ao mês de dezembro, que seria entregue em janeiro do ano seguinte, poderá ser composta por produtos natalinos e entregues aos AUXILIARES até o último dia letivo do ano.

Parágrafo nono– Na vigência da presente Convenção o AUXILIAR demitido sem justa causa terá direito à cesta básica referente ao período de aviso prévio, ainda que indenizado.

Auxílio Educação

Todo AUXILIAR tem direito a bolsas de estudo integrais nas ESCOLAS onde leciona, incluindo matrícula, para si, seus filhos ou dependentes legais que vivam sob a dependência econômica do AUXILIAR. A utilização do benefício previsto nesta cláusula é transitória e por isso não possui caráter remuneratório e nem se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo AUXILIAR, nos termos do artigo 458 da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso XIX do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. A concessão das bolsas de estudo integrais será feita observando-se as seguintes disposições:

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está obrigada a conceder até duas bolsas de estudo. Caso a ESCOLA possua até 100 (cem) alunos matriculados, poderá limitar a concessão desse benefício a uma única bolsa.  

Parágrafo segundo - Em qualquer hipótese prevista no parágrafo primeiro, considera-se adquirido o direito do AUXILIAR que já possua número de bolsas de estudo superior ao determinado nesta Convenção.  

Parágrafo terceiro -Serão também garantidas as bolsas de estudo para o AUXILIAR que estiver licenciado para tratamento de saúde, ou em gozo de licença mediante anuência da ESCOLA e nos casos de licenciamento para cumprimento de mandato sindical, nos termos do artigo 521, parágrafo único, da CLT, excetuado o disposto na cláusula "Licença sem remuneração".  

Parágrafo quarto - No caso de falecimento do AUXILIAR, os dependentes que já se encontram estudando na ESCOLA continuarão a gozar das bolsas de estudo até o final do curso. Excetuam-se os casos em que o AUXILIAR tenha aderido ao “Seguro de Custeio Educacional Sieeesp”, em qualquer instituição privada.  

Parágrafo quinto – No caso de dispensa sem justa causa, ficarão garantidas aos dependentes do AUXILIAR, até o final do ano letivo, as bolsas de estudo já existentes.

Parágrafo sexto - No caso de o AUXILIAR trabalhar em um estabelecimento e residir comprovadamente próximo a outra unidade da mesma mantenedora, usufruirá das bolsas de estudo no local de sua escolha.

Parágrafo sétimo – No caso de a ESCOLA dispor de mais de um curso, o dependente do AUXILIAR poderá usufruir da bolsa de estudo em apenas um curso, da sua escolha.

Parágrafo oitavo – No caso de o dependente do AUXILIAR ser reprovado, a ESCOLA não estará obrigada a conceder bolsa de estudo no ano seguinte. O direito à bolsa de estudo será recuperado quando ocorrer a promoção para série subsequente.

Parágrafo nono – Os dependentes do AUXILIAR detentores de bolsas de estudo estão submetidos ao regimento interno da ESCOLA, não podendo, no entanto, haver norma regimental que limite o seudireito à bolsa de estudo.

Parágrafo dez – As ESCOLAS que mantêm cursos pré-vestibulares ou outros cursos estão desobrigadas de conceder, nesses cursos, bolsas de estudos integrais em classes cujo número de alunos seja inferior a 11 (onze).

Parágrafo onze – As bolsas de estudo referem-se apenas à anuidade do curso, não incluindo nenhuma outra atividade ou material didático, exceto quando integrados ao valor da anuidade.

Parágrafo doze - A bolsa de estudo poderá deixar de ser concedida nas seguintes condições:

a) durante o período de experiência, limitado a 90 (noventa) dias.

b) na contratação para substituição temporária de um outro AUXILIAR, limitada tal contratação ao período de 150 (cento e cinquenta) dias.

Auxílio Creche

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando a ESCOLA mantiver contratada, em jornada integral, pelo menos trinta mulheres com idade superior a 16 (dezesseis) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso creche, nos termos da legislação em vigor (artigo 389, parágrafo 1º, da CLT e Portarias MTE nº 3296, de 03/09/86 e nº 670, de 27/08/97), ou ainda, pela celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea.

Seguro de Vida

A família terá garantida pela ESCOLA uma indenização correspondente a 24 (vinte e quatro) salários do AUXILIAR que vier a falecer. A ESCOLA poderá filiar-se a uma apólice de seguro de vida em grupo, que poderá ser formalizada em seu nome junto à entidade sindical econômica signatária, ou perante companhia de seguro de sua escolha.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

A ESCOLA está obrigada a promover, em 48 (quarenta e oito) horas, as anotações nas carteiras de trabalho de seus AUXILIARES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por lei. É obrigatória a anotação na carteira de trabalho das mudanças provocadas por ascensão em plano de carreira ou alteração de função.

Desligamento/Demissão

O AUXILIAR demitido sem justa causa que tenha, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade, terá direito à indenização adicional de 15 (quinze) dias, além do aviso prévio previsto em lei e de outras indenizações quando devidas.

Parágrafo primeiro - Para ter direito a essa indenização, o AUXILIAR deverá contar com pelo menos um ano de serviço na ESCOLA na data da comunicação da dispensa.

Parágrafo segundo – A indenização adicional prevista nesta cláusula não integrará o tempo de serviço do AUXILIAR para nenhum efeito.

Parágrafo terceiro – Além das indenizações previstas na presente Convenção, o AUXILIAR desligado sem justa causa terá direito a receber o valor equivalente a 3 (três) dias para cada ano trabalhado na ESCOLA, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Aos empregados com mais de 50 (cinquenta) anos será assegurado aviso prévio de 45 dias, sem prejuízo da vantagem prevista na Lei nº 12.506/2011.

Quando houver demissão por justa causa, a ESCOLA está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, ficará descaracterizada a justa causa.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

Sempre que solicitada, a ESCOLA está obrigada a fornecer ao AUXILIAR atestado de afastamento e salários nas rescisões contratuais.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Atribuições da Função/Desvio de Função

O AUXILIAR não poderá ser transferido de cargo ou função, salvo com seu consentimento expresso e por escrito, sob pena de nulidade da referida transferência.

Estabilidade Mãe

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da AUXILIAR gestante, desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Estabilidade Serviço Militar

É assegurada ao AUXILIAR em idade de prestação do serviço militar estabilidade provisória, desde o alistamento até sessenta dias após a baixa.

Estabilidade Portadores Doença Não Profissional

Ao AUXILIAR afastado do serviço por doença devidamente comprovada pela Previdência Social ou por médico ou dentista credenciado pela ESCOLA será garantido o emprego ou o salário, a partir da alta e por igual período ao do afastamento, até o limite de sessenta dias, além do aviso prévio.

Fica assegurada, até alta médica ou eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos AUXILIARES acometidos por doenças graves e/ou infectocontagiosas e incuráveis e aos AUXILIARES portadores do HIV (vírus da imunodeficiência adquirida) que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Estabilidade Aposentadoria

O AUXILIAR com pelo menos 3 (três) anos de serviço na ESCOLA e que comprovadamente estiver a 24 (vinte e quatro meses) ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou por idade terá garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro – A comprovação à ESCOLA deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço, emitido pela Previdência Social ou por funcionário credenciado junto ao órgão previdenciário.

Parágrafo segundo – Caso o AUXILIAR dependa de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 30 (trinta) dias para obtê-la, a contar da data prevista ou marcada para homologação da rescisão contratual. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida, assegurando-se, nessa situação, o pagamento dos salários pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo terceiro – No período de garantia de emprego previsto nesta cláusula o contrato de trabalho do AUXILIAR só poderá ser rescindido por mútuo acordo ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto – Durante o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula, o AUXILIAR poderá exercer outra função inerente, desde que haja acordo formal entre ele e a ESCOLA.

Parágrafo quinto – No caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio integra o período de garantia de emprego previsto nesta cláusula.

Parágrafo sexto – O AUXILIAR que protocolar o requerimento de concessão de seu benefício previdenciário de aposentadoria junto ao INSS, deverá informar à ESCOLA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do referido protocolo.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

É proibida a redução da remuneração mensal ou de carga horária, exceto quando ocorrer por iniciativa expressa do AUXILIAR. É obrigatória a concordância formal recíproca, por escrito.

Compensação de Jornada

Fica permitida a compensação semanal da jornada de trabalho.  

Parágrafo primeiro – Mediante ciência expressa, através do calendário anual, a ser publicado pela ESCOLA no início do ano letivo, os AUXILIARES serão dispensados do cumprimento de sua jornada de trabalho em dias ali previstos, compensando-se as horas não trabalhadas com horas de trabalho complementares, acertadas previamente entre ESCOLA e AUXILIAR.

Parágrafo segundo – As horas de trabalho, objeto do acordo de compensação anual, não se comunicam com aquelas integrantes do Banco de Horas, eventualmente celebrado pela ESCOLA, sendo vedada sua transferência para o mesmo.

Nos termos da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, fica autorizada a celebração de Banco de Horas entre os AUXILIARES e as ESCOLAS, desde que respeitado o disposto no artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Faltas

Na ocorrência de faltas não amparadas na legislação, a ESCOLA poderá descontar, no máximo, o número de horas em que o AUXILIAR esteve ausente e o DSR proporcional a essas horas.

Não serão descontadas no curso de 9 (nove) dias corridos, as faltas do AUXILIAR por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, assim juridicamente reconhecido(a), ou dependente.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos, simpósios e equivalentes serão concedidos mediante aceitação por parte da ESCOLA, que deverá formalizar por escrito a dispensa do AUXILIAR.

Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao AUXILIAR para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do retorno do AUXILIAR ao trabalho.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

Fica assegurado o abono de faltas ao AUXILIAR estudante para prestação de exames escolares, condicionado à prévia comunicação à Escola e posterior comprovação.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

As férias dos AUXILIARES serão determinadas nos termos da legislação que rege a matéria, pela direção da ESCOLA, sendo admitida a compensação dos dias de férias concedidos antecipadamente, em período nunca inferior a dez dias e nem mais que duas vezes por ano.

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 do salário até 48 (quarenta e oito) horas antes do início das férias (art. 145 da CLT e inciso XVII, art. 7º da Constituição Federal).

Parágrafo segundo – As férias individuais ou coletivas não poderão ter seu início no período de 02 (dois) dias que antecede feriado, ou dia de repouso remunerado, ou sábados, quando esses não forem dias normais de trabalho (parágrafo 3º do artigo 134 da Lei 13.467/2017).

Licença Remunerada

A licença paternidade terá duração de cinco dias corridos.

Licença não Remunerada

O AUXILIAR com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na ESCOLA terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.  

Parágrafo primeiro - A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada à ESCOLA com antecedência mínima de sessenta dias do período letivo, sendo especificadas as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais.  

Parágrafo segundo - O término do afastamento deverá coincidir com o início de período letivo. 

Licença Adoção

Nos termos da Lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, será assegurada licença de 120 (cento e vinte) dias ao AUXILIAR, homem ou mulher, que vier a adotar ou obtiver guarda judicial de crianças e fazer jus ao salário maternidade pago pela Previdência Social.

Parágrafo único – Fica garantida a estabilidade no emprego ao AUXILIAR adotante, durante a licença e até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

A ESCOLA está obrigada a manter em suas dependências local apropriado para refeições, com condições de conforto e higiene.

Uniforme

A ESCOLA deverá fornecer gratuitamente, no mínimo, 2 (dois) uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

Aceitação de Atestados Médicos

A ESCOLA é obrigada a abonar as faltas dos AUXILIARES mediante a apresentação de atestados médicos ou odontológicos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do retorno do AUXILIAR ao trabalho.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

A ESCOLA deverá manter espaço reservado ao quadro de avisos do Sindicato, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Representante Sindical

Nas unidades de ensino com mais de 50 (cinquenta) AUXILIARES será assegurada a eleição de um Delegado Representante que terá direito à garantia de emprego ou de salário a partir da data de inscrição de seu nome como candidato, até o término do semestre em que sua gestão se encerrar.

Parágrafo primeiro - O mandato do Delegado Representante será de um ano.

Parágrafo segundo - A eleição do Delegado Representante será realizada pelo Sindicato, na unidade de ensino da ESCOLA, por voto direto e secreto dos AUXILIARES.

Parágrafo terceiro - É exigido o quórum de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) do quadro dos AUXILIARES.

Parágrafo quarto - O Sindicato comunicará formalmente à ESCOLA os nomes dos candidatos e a data da eleição, com antecedência mínima de sete dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação, até o término da apuração.

Parágrafo quinto - É condição necessária que os candidatos, à data da comunicação, tenham pelo menos um ano de serviço na ESCOLA e sejam sindicalizados.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

Todo AUXILIAR terá direito a abono de faltas para o comparecimento a assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro – Os abonos estão limitados a 2 (dois) sábados e dois dias úteis no período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo –As ESCOLAS ou as entidades sindicais patronais deverão ser informadas pelo Sindicato ou pela FEPESP o da data e do horário das assembleias, com antecedência mínima de quinze dias corridos.

Parágrafo terceiro - Os dirigentes sindicais terão abono de faltas para comparecimento a assembleias de sua categoria profissional, sem o limite previsto no parágrafo primeiro. A ESCOLA deverá ser comunicada antecipadamente pelo Sindicato ou pela FEPESP.

Parágrafo quarto - A ESCOLA deverá exigir dos AUXILIARES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pelo Sindicato ou pela FEPESP que comprove o seu comparecimento à assembleia.

No período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, o Sindicato ou a FEPESP poderá realizar congresso, simpósio ou jornada pedagógica. A ESCOLA abonará as ausências de seus AUXILIARES que participarem do evento, nos seguintes limites:

a) um AUXILIAR, quando a ESCOLA empregar até 50 (cinquenta) AUXILIARES;

b) dois AUXILIARES, quando a ESCOLA empregar mais de 50 (cinquenta) AUXILIARES.

Parágrafo único - As ausências, limitadas em cada evento a dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo Sindicato ou pela FEPESP.

Acesso a Informações da Empresa

Na vigência da presente Convenção, em cumprimento aos precedentes normativos nº 41 e nº 111 do Egrégio Tribunal Superior Trabalho, e da Nota Técnica/SRT/MTE nº 202/2009, a ESCOLA encaminhará ao Sindicato ou à FEPESP, até o dia 15 de setembro de 2024, a relação nominal dos AUXILIARES, com CPF/MF, endereços de e-mail, valores do salário–aula e do salário mensal, relativos ao mês de agosto de 2024. A relação nominal ou a cópia da folha de pagamento do mês de agosto poderá ser protocolizada na Entidade Sindical signatária, ou enviada digitalmente.

Parágrafo único – Nos termos da Lei nº 13.709/2018, as informações contidas na presente cláusula só poderão ser utilizadas para os fins a que se destinam, não podendo ser repassadas a terceiros voluntária ou involuntariamente (vazamento de dados), devendo o tratamento daqueles dados ter a segurança cibernética necessária, sob os cuidados do encarregado de Proteção de Dados, denominado Data Protection Officer – DPO, cujo nome, endereço de e-mail e demais informações acerca dos necessários mecanismos de proteção e segurança adotados, serão encaminhados pelo Sindicato signatário à Entidade Sindical representante da categoria econômica, em até 15 (quinze) dias após a assinatura da presente norma coletiva.

Contribuições Sindicais

Obriga-se a ESCOLA, associada ou não, a promover nos meses e valores que forem aprovados pela Assembleia Geral, o recolhimento das contribuições, na forma das instruções que forem, então, divulgadas, por meio de guias próprias acompanhadas das competentes relações nominais e valores devidos e declarações dos mantenedores, consignando a exatidão do recolhimento em relação ao valor bruto da folha de pagamento, em favor da entidade sindical patronal. Essas importâncias correspondem à contribuição assistencial, destinada à manutenção, ampliação e criação dos diversos serviços assistenciais, na conformidade do deliberado pela Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo único - Quando a ESCOLA deixar de efetuar o recolhimento da contribuição assistencial estabelecida nesta cláusula, ressalvados os casos de impedimento judicial, dentro do prazo e condições determinadas, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição acrescida de multa de 10% (dez por cento), ressalvados, também, os casos de impedimento judicial.

Obriga-se a ESCOLA, na vigência da presenta Convenção Coletiva, a promover o desconto na folha de pagamento de seus AUXILIARES, sindicalizados ou não, para recolhimento em favor da entidade sindical signatária, na base territorial conferida pela respectiva carta sindical ou pelo inciso I do artigo 8º da Constituição Federal, em conta especial, da importância correspondente ao percentual estabelecido pela assembleia geral da categoria.

Parágrafo primeiro – O Sindicato encaminhará ao SIEEESP, até o dia 10 de maio de 2024, a ata da assembleia geral que deliberou sobre a contribuição assistencial, fixando os valores e os meses do desconto.

Parágrafo segundo – Fica assegurado ao AUXILIAR, no período de 02 a 31 de maio de 2024, ou no prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, a ser exercido, sem qualquer vício de vontade, de modo individual, pessoalmente, ou por meio de carta registrada, encaminhada à Entidade Sindical signatária, contendo nome, CPF/MF, número de telefone e endereço de e-mail do AUXILIAR, nome e CNPJ/MF da Instituição de Ensino empregadora, com cópia à ESCOLA.

Parágrafo terceiro – Conforme Orientação 13 da CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT, “o ato ou fato de a ESCOLA ou de terceiro de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o AUXILIAR a se opor ou resistir ao desconto da contribuição assistencial, constitui, ato ou conduta antissindical”.

Parágrafo quarto – A ESCOLA deverá proceder o desconto do percentual deliberado pela Assembleia Geral, fixando a contribuição assistencial em 5%(cinco por cento) do salário mensal bruto de cada trabalhador, divididas em 5 parcelas de 1%(um por cento), nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos AUXILIARES que não exerceram o direito à oposição, no período definido no parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo quinto – O recolhimento pelo mantenedor a entidade sindical, da contribuição assistencial será realizado obrigatoriamente pela própria ESCOLA, até o dia 10 dos meses subsequentes, em guias fornecidas pela Entidade Sindical signatária, após ser solicitada pelo mantenedor. A ESCOLA está obrigada a enviar ao Sindicato, até o dia 15 dos meses (junho, setembro, outubro, novembro, dezembro), comprovante do recolhimento acompanhado da relação nominal dos AUXILIARES que não se opuseram ao desconto, com os respectivos salários.

Parágrafo sexto – Quando a ESCOLA deixar de efetuar o desconto da contribuição assistencial nos salários dos AUXILIARES que não manifestaram oposição e o correspondente recolhimento, nos prazos e condições determinados nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida contribuição, acrescida de multa de 10% (dez por cento). O pagamento da contribuição e da multa é de integral responsabilidade da ESCOLA e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos AUXILIARES que não se opuseram ao desconto, caso este não tenha sido efetuado.

O desconto em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante autorização do AUXILIAR, nos termos dos artigos 462 e 545 da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidade associativa sindical ou outras que constem da sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente Convenção Coletiva.

Parágrafo primeiro – A ESCOLA se obriga a descontar dos salários dos AUXILIARES associados e repassar à entidade sindical signatária, representante da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento mensal, os valores correspondentes às mensalidades associativas, observados os parágrafos segundo e terceiro desta cláusula.

Parágrafo segundo – Encontra-se na entidade sindical signatária, cópia de autorização do AUXILIAR para o desconto da mensalidade associativa que, quando solicitada formalmente, deverá ser encaminhada à ESCOLA.

Parágrafo terceiro – Para o AUXLIAR que se associar à Entidade Sindical por meio digital, a ESCOLA aceitará a autorização impressa pela entidade sindical signatária, com base na respectiva associação digital e encaminhada formalmente pela entidade sindical signatária à ESCOLA. O documento a ser encaminhado deverá conter a assinatura física ou digital do AUXILIAR ou ainda, a autorização através de seu endereço de correio eletrônico.

Parágrafo quarto – Quando ESCOLA deixar de efetuar o desconto da mensalidade associativa nos salários dos AUXILIARES ou o repasse à entidade sindical signatária, nas condições estabelecidas nesta cláusula, incorrerá na obrigatoriedade do pagamento da referida mensalidade, acrescida de multa de 10% (dez por cento). Neste caso, o pagamento da mensalidade associativa e da multa é de integral responsabilidade da ESCOLA e não pode, de forma alguma e sob qualquer justificativa, incidir sobre os salários dos AUXILIARES associados.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

Ficam asseguradas as cláusulas mais favoráveis à presente Convenção existentes em cada ESCOLA, quando decorrerem de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados entre o Sindicato profissional ou a FEPESP e a ESCOLA.  

Parágrafo único – Caso a ESCOLA tenha interesse, poderá solicitar que o SINEPE ou a FEEESP participem e sejam signatários do referido acordo.

Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover perante a Justiça do Trabalho e o Foro Geral ações plúrimas em nome dos AUXILIARES, em nome próprio, ou como parte interessada, ou ainda, como substituto processual nas ações coletivas, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas avençadas nesta Convenção.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

Fica mantida a Comissão Permanente de Negociação formada paritariamente por representantes da FEEESP e da FEPESP, com o objetivo de: a) fiscalizar o cumprimento das cláusulas vigentes; b) propor alternativas de entendimento para eventuais divergências de interpretação das cláusulas da presente Convenção; c) discutir questões não contempladas na norma coletiva.

Parágrafo único – As Federações acima nominadas indicarão seus representantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente Convenção.

Mecanismos de Solução de Conflitos

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a ESCOLA filiada ao SIEEESP e seus AUXILIARES. É também competência do Foro Conciliatório a celebração de acordos intersindicais de compensação de emendas de feriados.

Parágrafo primeiro – Cumprida a condição estabelecida no caput, o Foro será composto obrigatoriamente por membros das entidades sindicais patronal e profissional. As reuniões deverão contar, também, com as partes em conflito que, se assim o desejarem, poderão delegar representantes para substituí-las.

Parágrafo segundo – Em comum acordo entre as entidades sindicais, as seções de Foro Conciliatório poderão ser realizadas na modalidade remota.

Parágrafo terceiro – Cada seção do Foro será realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da convocação formal e obrigatória de qualquer uma das entidades sindicais que o compõem, que deverá estabelecer a modalidade, data, horário e local, caso seja presencial. O não comparecimento de qualquer uma das partes cessará as negociações de imediato.

Parágrafo quarto – Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento. Na ausência de solução do conflito ou na hipótese de não comparecimento de qualquer uma das partes, será emitida ata de não comparecimento ou de encerramento da negociação.

Parágrafo quinto - Na hipótese de sucesso das negociações, a ESCOLA poderá ficar desobrigada de arcar com as multas previstas nesta Convenção.

Parágrafo sexto – As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida em ata da seção de Foro, independentemente daquelas já estabelecidas na presente Convenção.

Parágrafo sétimo – Caso a ESCOLA não seja filiada ao SIEEESP ou ao respectivo SINEPE, em caso de irregularidade trabalhista, a Entidade Sindical profissional signatária poderá ingressar com ação judicial, sem a necessidade de negociação prévia.

Aplicação do Instrumento Coletivo

Esta Convenção Coletiva de Trabalho terá duração de um ano, com vigência de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único - Em virtude do surgimento de normas legais pertinentes aos assuntos constantes das cláusulas desta Convenção, as mesmas poderão ser reexaminadas nas próximas datas bases, para as devidas adequações.

Esta Convenção abrange a categoria econômica dos estabelecimentos particulares de ensino no Estado de São Paulo, nos termos da representatividade atribuída ao SIEEESP ao SINEPE Presidente Prudente, em suas respectivas certidões sindicais, aqui designados como ESCOLA e a categoria profissional dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÂO ESCOLAR, devidamente representada pelo SINTEE Presidente Prudente, aqui designados simplesmente como AUXILIAR.

Parágrafo primeiro - A categoria dos AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR compreende todos aqueles que, sob qualquer título ou denominação, exercem atividades não docentes em Escola (estabelecimentos de ensino) de qualquer curso, nível, ramo ou grau.

Parágrafo segundo - Entendem-se como curso, nas disposições previstas nesta cláusula e na presente Convenção Coletiva, os seguintes níveis de ensino: a) educação infantil; b) ensino fundamental de 1º ao 5º ano; c) ensino fundamental de 6º ao 9º ano; d) ensino médio; e) ensino técnico ou profissionalizante; f) curso pré-vestibular.

Parágrafo terceiro - Os cursos de educação infantil integram a Educação Básica não sendo, portanto, considerados cursos livres, conforme artigos 21, 26, 29, 30 e 31 da Lei 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), com a redação dada pela lei 12.796/2013; Resoluções CNE/CEB 5/2009 e 20/2009 e ainda, Indicação nº 4/99 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, de 03 de julho de 1999.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

O descumprimento desta Convenção obrigará a ESCOLA ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mensal bruto do AUXILIAR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros e correção monetária, a cada AUXILIAR prejudicado.

Parágrafo primeiro - A ESCOLA está desobrigada de arcar com o valor da multa prevista nesta cláusula, caso a cláusula da presente Convenção já estabeleça uma multa específica pelo não cumprimento.

Parágrafo segundo - Em relação ao descumprimento da cláusula Relação nominal, a multa estabelecida no caput será revertida à Entidade Sindical Signatária.

ANEXOS

ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;
 
E

ASSOCIACAO EDUCACIONAL TOLEDO, CNPJ n. 03.318.018/0001-24, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ZELY FERNANDA DE TOLEDO PENNACCHI MACHADO;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2026 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) PROFESSORES, com abrangência territorial em Presidente Prudente/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

REAJUSTE SALARIAL EM 2024: Será concedido, a partir de 1º de agosto de 2024, reajuste de 4,5%, calculado sobre o salário-base mensal dos PROFESSORES (base competência de fevereiro/2023), que representa a média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre março de 2023 e fevereiro de 2024, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescidos de um aumento real de 1,06%.

Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2024 serão base de cálculo para as negociações da data-base de março/2025.

Reajuste salarial em 2025:  Em 1º de março de 2025, a TOLEDO deverá aplicar sobre os salários base devidos em 1º de fevereiro de 2025, o percentual definido pela média aritmética dos índices inflacionários do período compreendido entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025, apurados pelo IBGE (INPC) e FIPE (IPC), acrescidos ou não por aumento real, que será negociado pelas partes, e noticiado através de um comunicado conjunto.

Fica estabelecido que os salários devidos em 1º de março de 2025, reajustados de acordo com o que dispõe esta cláusula, constituirão a base de cálculo para a data-base de 1º de março de 2026.

Parágrafo único – Em relação aos meses de março a julho de 2024, o valor correspondente ao reajuste será quitado na forma de abono, no percentual total de 22,5 % sobre o salário base, a ser pago no mês de setembro de 2024, juntamente com os salários do mês de agosto/2024, para os PROFESSORES ativos, proporcionalmente ao período trabalhado.

Será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas no período de vigência do acordo e as que decorrerem de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira, salvo aqueles reajustes concedidos com clausula expressa de não compensação.

Parágrafo único: Na aplicação do reajuste definido em março de 2025 será permitida a compensação de eventuais antecipações salariais concedidas entre 1º de março de 2024 e 28 de fevereiro de 2025.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

As remunerações deverão ser pagas, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo primeiro – O não pagamento das remunerações no prazo obriga a TOLEDO a pagar multa diária, em favor do PROFESSOR, no valor de 1/50 (um cinquenta avos) da sua remuneração mensal.

Parágrafo segundo– Se a TOLEDO não efetuar o pagamento das remunerações em moeda corrente, deverá proporcionar, aos PROFESSORES, tempo hábil para o recebimento no banco ou no posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo–se o horário de refeição.

A TOLEDO deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) a identificação da TOLEDO; b) a identificação do Professor; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas, inclusive as faixas definidas em plano de carreira, caso exista; d) o valor da hora–aula; e) a carga horária semanal; f) a hora–atividade; g) outras eventuais adicionais; h) o descanso semanal remunerado; i) as horas extras realizadas; j) o valor do recolhimento do FGTS; k) o desconto previdenciário; l) outros descontos.

Isonomia Salarial

A TOLEDO não poderá contratar nenhum PROFESSOR por remuneração inferior ao limite salarial mínimo dos PROFESSORES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da TOLEDO.

Descontos Salariais

O desconto do PROFESSOR em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545, da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidades associativas ou outras que exijam sua expressa autorização, desde que não haja previsão expressa de desconto na presente norma coletiva.

Parágrafo único – Encontra–se no SINTEE–PP, à disposição da TOLEDO, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

A remuneração do professor é composta, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora–atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora–aula (artigo 320, parágrafo 1° da CLT). O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora–atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos.

Parágrafo primeiro – A remuneração adicional do PROFESSOR pelo exercício concomitante de função não–docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a TOLEDO e o PROFESSOR que aceitar o cargo.

Parágrafo segundo - O valor e cálculo do DSR incidirão, apenas, em relação às atividades próprias de docência, nos termos da cláusula segunda deste acordo e compreenderá, somente, as aulas efetivamente ministradas em sala de aula. Não haverá incidência e aplicação do DSR para atividades diversas da docência propriamente dita, tais como orientações de monografias e trabalhos de curso.

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto nas cláusulas referentes à Redução de Carga Horária por extinção/supressão de disciplina, classe ou turma, ou à Redução de Carga Horária por diminuição do número de alunos matriculados, ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo primeiro – Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Parágrafo segundo – Outras atividades, ainda que inerentes ao trabalho docente, que não sejam as de ministrar aulas, poderão ser regulamentadas por contrato entre as partes.

Parágrafo terceiro – A TOLEDO não poderá reduzir o valor da hora–aula dos contratos de trabalho vigentes, salvo por acordo coletivo de trabalho celebrado com a assistência do SINTEEPP, ainda que venha a instituir ou modificar plano de carreira.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

Considera–se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro – Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo segundo – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora–atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes: a) da substituição temporária de um outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a TOLEDO e o PROFESSOR que aceitar realizá-la; b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto; c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram; d) da realização de cursos de dependência, aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministra-los e a TOLEDO, sem prejuízo do recesso escolar, quando for o caso.

Parágrafo terceiro – Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora–atividade, aquelas decorrentes: a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR, mediante documento firmado entre a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO e o PROFESSOR; b) comparecimento a reuniões didático-pedagógicas, de avaliação e de planejamento, quando realizadas fora de seu horário habitual de trabalho, desde que aceito livremente pelo PROFESSOR.

Adicional Noturno

O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da hora–aula.